d.2 lei 11.101/05 Art 85 a 93

24問 • 1年前

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Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição

certo

Art. 88. A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

certo

Art. 85 - Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

certo

Art 88 - Parágrafo único. Caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

certo

Art. 89. A sentença que negar a restituição, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma desta Lei.

certo

Art. 90. Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo.

certo

Art 90 - Parágrafo único. O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.

certo

Art. 91. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.

certo

Art 91 - Parágrafo único. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-á rateio proporcional entre eles.

certo

Art. 92. O requerente que tiver obtido êxito no seu pedido ressarcirá a massa falida ou a quem tiver suportado as despesas de conservação da coisa reclamada.

certo

Art. 93. Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil.

certo

Art. 85 Quem pode pedir restituição de bem em processo de falência?

Proprietário do bem

Art. 85: Quando é possível pedir restituição de bem arrecadado?

Após decretação da falência

Art. 85, Parágrafo único Em que condições pode ser pedida restituição de coisa vendida a crédito?

Se entregue nos 15 dias anteriores ao requerimento de falência e não alienada

Art. 85: Qual é o requisito para restituição de bem?

Propriedade comprovada

Art. 88: Qual é o prazo para entrega da coisa após sentença favorável?

48 horas

Art. 88, Parágrafo único: Quando não há condenação em honorários advocatícios?

Caso não haja contestação

Art. 89: O que ocorre com o requerente cujo pedido de restituição for negado?

É incluído no quadro-geral de credores

Art. 90: Qual é o efeito da apelação contra sentença de restituição?

Sem efeito suspensivo

Art. 90, Parágrafo único: Quando é necessária caução para receber bem ou quantia?

Antes do trânsito em julgado

Art. 91: O que ocorre com a disponibilidade da coisa após pedido de restituição?

É suspensa até o trânsito em julgado

Art. 91, Parágrafo único: Como ocorre o pagamento quando há vários requerentes?

Proporcional entre eles

Art. 92: Quem deve ressarcir as despesas de conservação da coisa?

Requerente

Art. 93: Qual direito fica resguardado aos credores?

Embargos de terceiros

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6問 · 1年前

c.1 13.146/15 Art 9