1.38 D.P.C - 271 e 272 (f.m)

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問題一覧

Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

certo

Art. 271: Quem determinará as intimações de ofício em processos pendentes?

Juiz

Art. 272 Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

certo

Art. 272 Como são consideradas feitas as intimações quando não realizadas por meio eletrônico?

Pela publicação dos atos no órgão oficial

Art. 272, §1º Quem pode requerer que figure apenas o nome da sociedade na intimação?

Advogados

Art. 272, §2º O que é indispensável constar na publicação da intimação para evitar nulidade?

Nomes das partes e advogados com número de inscrição na OAB

Art. 272, §3º Como deve ser grafado o nome das partes na publicação da intimação?

Sem abreviaturas

Art 272 - §4 § 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

certo

Art. 272, §4º: Como deve ser grafado o nome dos advogados na publicação da intimação?

Nome completo, conforme OAB

Art. 272, §5º: Qual é a consequência do desatendimento de pedido expresso para intimação em nome dos advogados indicados?

Nulidade

Art. 272, §6º: O que implica intimação de decisões pendentes de publicação?

Retirada dos autos pelo advogado ou representante credenciado

Art. 272, §7º: Quem deve requerer credenciamento para retirada de autos?

Ambos

Art. 272, §8º: Onde a parte deve arguir a nulidade da intimação?

Em capítulo preliminar do próprio ato

Art. 272, §9º Como é contado o prazo quando a parte não pode praticar o ato imediatamente?

Da intimação da decisão que reconheça o vício

Art. 272 - §1 § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

certo

Art. 272 - §2 § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

certo

Art. 272 - §3 § 3º A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.

certo

Art 272 - §5 § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

certo

Art 272 - §6 § 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

certo

Art 272 - §7 § 7º O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.

certo

Art 272 - §8 § 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

certo

Art 272 - §9 § 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

certo

c.1 13.146/15 Art 9

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e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

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7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

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1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

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1.11 D.P.C - 77 e 78 (f.m)

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08. código de conduta Tjmg

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05.0 regimento inter. Art : 9 (f)

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j.2 lei 14.939/03 Art 7 a 11 (f)

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j.5 lei 14.939/03 Art 21 a 25 (f.m)

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j.4 lei 14.939/03 Art 19 e 20 (f)

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8.2 lei 11.343/06 Art 55 (m.d)

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8.1 lei 11.343/06 Art 50-A e 60 (m)

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1.12 D.P.C Art 105, 149, 217 e 233 (f)

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k.3 lei 8.935/94 - Art 37 e 38 (f)

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c.2 13.146/15 Art 79 a 83

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i.3 Prov. 75/18 Art 45 e 46 (f)

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y.2 lei 12.016/09 Art 13 e 20 (f.m)

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4.2 provi. 355/18 Art 233 a 239 (f)

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02.4 MG Art 96 a 102 (f.m)

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04.3 n.869/52 Art 20 a 49

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04.4 n.869/52 Art 50 a

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01.5 D.C Art - 37 (f.m)

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01.a D.C Art 131 a 135 (f.m)

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02.5 MG Art 119, 124, 131 e 132 (f)

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03.1 Carta do ONU - 1 - 2 - 55 - 56 (m.d)

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Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)

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Wallison Carvalho · 33問 · 1年前

03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

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03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

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03.5 PIDCP 1966 - 6 - 9 - 14 - 19 - 25 (m)

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03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

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03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)

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03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

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Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

06.4 lei 14.133/21: 32 (f.m)

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Wallison Carvalho · 68問 · 1年前

06.5 lei 14.133/21 : 33 a 39 (m)

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Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

06.6 lei 14.133/21 : Art 72 e 73 (f)

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06.9 lei 14.133/21 : Arr 156 (falta)

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Wallison Carvalho · 41問 · 1年前

01.a D.C : Art 127 a 130-A (f.m)

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Wallison Carvalho · 9問 · 1年前

6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

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6.3 decreto 911/69 - Arr 8-C (f.m)

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z.8 lei 6.830/80 - Art 37 (f)

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1.2 D.P.C - 150, 151, 155 (f)

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1.5 D.P.C - Art 536 (f)

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1.6 D.P.C - Art 560 a 566 (f)

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a.2 - lei 15.424/04 - Art 19 a 22 (f)

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5.0 D.Civil Art 11 a 21 (f)

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3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

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6.2 decreto 911/69 Art 8-B (D)

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2.1 lei 8.009/90 Art 3 (f)

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b.1 lei. 3.365/41 Art 5 (m)

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Wallison Carvalho · 19問 · 1年前

d.1 lei 11.101/05 Art 7 e 53 (D)

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Wallison Carvalho · 19問 · 1年前

f. resol. 71/09 Art 2 a 6-A (f)

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g.1 resolução 345/20 Art 1 e 2 (f)

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n.2 lei 123/06 - 68 a 76 (f)

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p.3 11.419/06 Art 14 a 19 (f)

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i.0 Prov. 75/18 Art 24 (f)

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Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

i.2 Prov. 75/18 Art 35 a 42 (f)

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1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

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1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

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5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

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5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

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4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

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02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

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Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

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Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

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05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

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05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

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Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

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Wallison Carvalho · 17問 · 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

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09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

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09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

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5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

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5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

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Wallison Carvalho · 23問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

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5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

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5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

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1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

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02.3 MG Art 94 (f)

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02.3 MG Art 93 (f)

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Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

02.3 MG Art 92 (f)

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02.3 MG Art 91 (m)

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3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

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Wallison Carvalho · 25問 · 1年前

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

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25問 • 1年前

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

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05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

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05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

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06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

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4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

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03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

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Wallison Carvalho · 22問 · 1年前

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

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Wallison Carvalho · 30問 · 1年前

01.b D.C : Art 226 a 230 (f)

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30問 • 1年前