Lei - 9.784

35問 • 2年前

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Lei - 9.784👇 A Administração Pública obedece a uma série de princípios no exercício da função administrativa, sendo alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito, seja na legislação ou na Constituição Federal. Essa série de princípios envolvem a moralidade, a legalidade e o interesse público. Além desses, na forma expressamente prevista pela lei, consta o princípio da:

Segurança jurídica.

Lei - 9.784👇 Marque a alternativa Incorreta.

É direito do administrado ter vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.

Lei - 9.784👇 A despeito de ser um dos princípios regentes do processo administrativo na Administração Federal, nem sempre a motivação será exigida para a prática de determinados atos. É correto afirmar que é dispensada a motivação quando o ato

se trate de mero expediente.

Lei - 9.784👇 Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:

Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

Lei - 9.784 👇 Considerando-se a existência de princípios expressos e implícitos na Lei aludida, a norma contida nesta normativa que materializa corretamente o princípio na sequência indicado é:

No processo administrativo será observado o critério de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público: princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Lei - 9.784👇 Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo administrativo disciplinado na Lei 9.784/1999.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Lei - 9.784👇 Assinale a alternativa correta em relação ao regime jurídico da administração, seus princípios e deveres.

A eficiência no direito administrativo implica na procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever da administração.

Lei - 9.784👇 De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Lei - 9.784👇 Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Lei - 9.784👇 Nos processos administrativos, devem ser observados vários princípios, dentre eles está o princípio da verdade real ou também nominado princípio da verdade material. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa correta.

O princípio da verdade real expressa que a Administração deve tomar decisões com base em fatos reais, não devendo se satisfazer com a versão oferecida pelos sujeitos, sendo que deve a Administração carrear todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar limitada aos aspectos trazidos pelos sujeitos.

Lei - 9.784👇 Administração possui prazo decadencial de ? anos para rever seus atos e, conforme posicionamento do STJ, o referido prazo poderá ser aplicado de forma subsidiária no âmbito estadual e municipal quando ausente norma específica.

5 anos

Lei - 9.784👇 Considerando a temática do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A polícia administrativa incide sobre bens e direitos e os condiciona à busca pelo interesse da coletividade, bem como também recai sobre as pessoas, de forma ostensiva ou investigativa, evitando e punindo infrações às normas penais.

Lei - 9.784👇 No que diz respeito ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Quais são os direitos do Administrado?

Lei - 9.784👇 Lembre-se das palavras chave Obs: A resposta está na imagem abaixo 👇

Quais são os deveres do Administrado?

Lei - 9.784👇 Lembre-se das palavras chave Obs: A resposta está na imagem abaixo 👇

Lei - 9.784👇 Qual o prazo para a seguinte afirmação: Anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para destinatários decai de ? anos, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé

5 anos

Lei - 9.784👇 Qual o prazo para a seguinte afirmação: Prazo de decisão após concluída a instrução de processo administrativo, salvo prorrogação por igual motivo expressamente motivada

30 dias

Lei - 9.784👇 Qual o prazo para a seguinte afirmação: Quando deva ser ouvido(oitiva) um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo de ? dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

15 dias

Lei - 9.784👇 Qual o prazo para a seguinte afirmação: Para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

10 dias

Lei - 9.784👇 Qual o prazo para a seguinte afirmação: Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifesta-se no prazo máximo de ? dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado

10 dias

Lei - 9.784👇 Qual o prazo para a seguinte afirmação: Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de ? dias úteis, apresentem alegações

5 dias

Lei - 9.784👇 Qual o prazo Decidir Requerimento?

30 dias

Lei - 9.784👇 Qual o prazo para Despachar Requerimento?

5 dias

Lei - 9.784👇 Qual o prazo para a seguinte afirmação: O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ? dias, o encaminhará à autoridade superior

5 dias

Lei - 9.784👇 Qual o prazo para a seguinte afirmação: Inexistindo disposição específica, os atos do órgão responsável pelo processo e dos participantes,devem ser realizado em ? dias podendo ser prorrogado por igual período em casos de força maior, desde que devidamente justificado

5 dias

Lei - 9.784👇 Qual o prazo para a seguinte afirmação: Intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências que exijam sua presença.

3 dias úteis

Lei - 9.784 👇 Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ? pela própria Administração.

Convalidados

Lei - 9.784 👇 Complete a seguinte questão: A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, ?

Abstendo-se de atuar

Lei - 9.784👇 No âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que o recurso:

Deveria ter sido encaminhado à Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas, a autoridade que emitiu a decisão recorrida.

Lei - 9.784👇 Trata dos atos administrativos que deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Acerca desses atos, não está previsto que eles:

Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

Lei - 9.784👇 Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulidade, o comparecimento desse servidor deverá ser somente após

05/10/23.

Lei - 9.784👇 O processo administrativo, da mesma forma que o processo judicial, é estruturado a partir do contraditório. Assim, deverá haver instrução no processo administrativo quando

O interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo. Nesse caso, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Lei - 9.784👇 De acordo com a Lei, Capítulo XV – Do recurso administrativo e da revisão, Art. 58, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Lei - 9.784👇 De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando

Houver dúvida de autenticidade.

Lei - 9.784👇 Com base na Lei no 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrativo:

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

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