問題一覧
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Lei - 8.429👇 Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos princípios que atentam contra os princípios da administração
Negar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
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Lei - 8.429👇 Quanto à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade.
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Lei - 8.429👇 O agente público que frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiro, incorrerá em ato de improbidade administrativa que:
Atenta contra os princípios da administração pública.
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Lei - 8.429👇 O agente público que agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas incorrerá em ato de improbidade que:
Causa prejuízo ao erário.
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Lei - 8.429👇 Considerando o que dispõe a referida lei a respeito de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA acerca das penas aplicáveis.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, tramitando cada uma de maneira independente.
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Lei - 8.429👇 São tipos de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 14.230/2021, EXCETO
Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo político, de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função política ou gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
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Lei - 8.429👇 A Lei nº 14.230/2021, ao alterar as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), regulamentou o Acordo De Não Persecução Cível (ANPC). Em relação ao ANPC, é correto afirmar que
Em caso de descumprimento do ANPC, o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo ajuste pelo prazo de 5 (cinco) anos.
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Lei - 8.429 👇 Quais são as palavras chave para o ato de Improbidade administrativa que causam Prejuízo ao Erário?
Facilitar, Doar, Realizar, Frustrar, Ordenar, Liberar, Celebrar, Conceder, Agir, Permitir
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Lei - 8.429 👇 Quais são as palavras chave para o ato de Improbidade administrativa de Enriquecimento Ilícito?
Receber, Perceber, Utilizar, Usar, Adquirir, Aceitar, Incorporar
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Lei - 8.429👇 Assinale a alternativa correta que corresponde a Atos de Improbidade Administrativa que Impom Enriquecimento Ilícito:
Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades
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Lei - 8.429👇 De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sua jurisprudência e doutrina, assinale a alternativa correta.
O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas pela Lei de Improbidade, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.
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Lei - 8.429👇 Assinale a alternativa que apresenta uma conduta que se enquadra como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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Lei - 8.429 👇 Com base no que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Lei - 8.429 👇 A Lei Federal no 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.
É aplicável ao sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente as cominações da referida lei até o limite do valor da herança recebida.
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Lei - 8.429 👇 Quem está sujeito a cometer Improbidade Administrativa e sofrer as penalidades da referida Lei?
Qualquer pessoa, servidor ou não.
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Lei - 8.429 👇 De acordo com a lei mencionada, é correto afirmar que:
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
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Lei - 8.429 👇 Qual a alternativa correta referente a data de Declaração de Bens ?
A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
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Lei - 8.429 👇 Marque a alternativa correta que corresponde em Ato de Improbidade Administrativa de acordo com os itens abaixo: I. Receber vantagem ou valor em dinheiro para praticar ações ou omissões em razão de sua função pública. II. Aceitar emprego efetivo ou praticar consultoria a práticas que tenham ligação direta com suas atividades no serviço público. III. Pertencer a quadro societário de empresa como cotista sem exercer função administrativa.
Apenas I e II.
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Lei - 8.429 👇 Quais são os Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário?
Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas na lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades
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Lei - 8.429 👇 Qual o prazo para a Declaração de Bens? A declaração de bens será ? atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Anualmente
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Lei - 8.429 👇 Qual a opção correta ? ? fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
Revelar
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Lei - 8.429👇 De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público Federal competente ou Delegado Federal com atribuição, para as providências necessárias.
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Lei - 8.429 👇 No caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que implica em enriquecimento ilícito, a pena de suspensão de direitos políticos pode ser estender por até
14 anos.
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Lei - 8.429 👇 No caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que implica em prejuízo ao erário, a pena de suspensão de direitos políticos pode ser estender por até:
12 anos
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Lei - 8.429 👇 A multa referente a prática de Enriquecimento Ilícito será:
Valor do Acréscimo
26
Lei - 8.429 👇 A multa referente a prática de Prejuízo ao Erário será:
Valor do dano
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Lei - 8.429 👇 Referente ao Enriquecimento Ilícito a proibição de contratar será de ? anos
14 anos
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Lei - 8.429 👇 Referente ao Prejuízo ao Erário a proibição de contratar será de ? anos
4 anos
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Lei - 8.429👇 Sobre o ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa FALSA:
Não implica na suspensão de direitos políticos.
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Lei - 8.429👇 A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Essa última categoria compreende o ato de
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
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Lei - 8.429👇 De acordo com o disposto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º dessa Lei e, notadamente, a ação de
Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
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Lei - 8.429👇 Sobre a lei n.º 8.429/92 – Improbidade Administrativa –, assinale a alternativa correta.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
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Lei - 8.429👇 Dentre os atos de improbidade administrativa, o que atenta contra os princípios da Administração Pública é
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de hipótese instituída em lei.
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Lei - 8.429👇 A lei dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude de prática de atos de improbidade administrativa. Em 2021 a redação da referida norma sofreu alterações pela Lei nº 14.230. Diante disso, assinale a alternativa que CONTRARIA a referida legislação em texto mais recente.
Não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.
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Lei - 8.429👇 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelas condutas listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício
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Lei - 8.429👇 Sobre as normas constitucionais que regulam a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
A promoção pessoal das autoridades ou do servidor público em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é admitida, desde que de caráter educativo, informativo ou de orientação.