Lei - 12.527

35問 • 2年前

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Lei - 12.527👇 Considerando o Manual de Gestão de Documentos, assinale a INCORRETA.

As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoa, são de acesso tutelado, independentemente de classificação de grau de sigilo e pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da sua data de produção, restringindo-se a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. O acesso ou a divulgação de informações pessoais poderá ser autorizado a terceiros somente por consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

Lei - 12.527👇 No que se refere ao acesso à informação disposto na Lei Federal 12.527 de 2011, é CORRETO afirmar que:

É dever do Estado garantir o acesso à informação que será franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Lei - 12.527👇 São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, EXCETO:

Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter ostensivo ou sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

Lei - 12.527👇 De acordo com a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, lei de acesso à informação, qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, é considerada como:

Integridade.

Lei - 12.527👇 Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei - 12.527:

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Lei - 12.527👇 Negado o acesso à informação não classificada como sigilosa pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria‐Geral da União, que deliberará no prazo de ? dias.

5 dias

Lei - 12.527👇 O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ? dias.

5 dias

Lei - 12.527👇 No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ? dias a contar da sua ciência.

10 dias

Lei - 12.527👇 Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a ? dias, no qual poderá ser prorrogado por mais ? dias

em prazo não superior a 20 dias, no qual poderá ser prorrogado por mais 10 dias

Lei - 12.527 👇 As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito:

Independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção.

Lei - 12.527 👇 Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos considerados como Reservada?

5 anos

Lei - 12.527 👇 Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos considerados como Secretos ?

15 anos

Lei - 12.527 👇 O documento OSTENSIVO é aquele que:

Cuja divulgação não prejudica a administração. Exemplos: notas fiscais; escala de plantão.

Lei - 12.527 👇 Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos considerados como ultrassecretos ?

25 (vinte e cinco) anos.

Lei - 12.527 👇 Acerca das restrições de acesso à informação, dispostas na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República serão classificadas como reservadas.

Lei - 12.527 👇 Quando falamos de documentação sigilosa é definida como:

Possui temporariamente restrição de acesso.

Lei - 12.527 👇 Qual é a definição correta de Autenticidade?

Informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema

Lei - 12.527 👇 Qual é a definição correta de Disponibilidade?

Informação que pode ser conhecida e utilizada

Lei - 12.527 👇 Qual é a definição correta de Primariedade?

Informação coletada na fonte

Lei - 12.527 👇 Qual é a definição correta de Integridade?

Informação não modificada

Lei - 12.527 👇 De acordo com a lei de acesso a informação assinale a alternativa INCORRETA .

Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua irrestrição de acesso

Lei - 12.527 👇 De acordo com a lei de acesso a informação assinale a alternativa INCORRETA .

Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua irrestrição de acesso

Lei - 12.527👇 De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.

Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável.

Lei - 12.527 👇 Assinale a alternativa que corresponde a classificação do sigilo de informações no grau Ultrassecreto

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

Lei - 12.527 👇 Assinale a alternativa que corresponde a classificação do sigilo de informações no grau Secreto

Titulares de autarquias, Fundações ou empresas públicas e Sociedades de economia mista; e

Lei - 12.527 👇 Assinale a alternativa que corresponde a classificação do sigilo de informações no grau Reservado

Funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente

Lei - 12.527 👇 Qual o prazo para como documentos classificados como: Reservado, Secreta, Ultrassecreta

Reservado: 5 anos Secreta: 15 anos Ultrassecreta: 25 anos

Lei - 12.527👇 Assinale a opção que indica corretamente a definição de informação sigilosa.

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Lei - 12.527👇 Na impossibilidade de acesso imediato, qual o prazo estabelecido para que a instituição responda ao questionamento do usuário feito mediante e-SIC?

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias

Lei - 12.527👇 São_____quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

Vedadas

Lei - 12.527👇 De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a publicidade deve ser observada como preceito geral e o sigilo, como exceção. No entanto, o Decreto nº 7.724, de 2012, apresenta a condução que deve ser adotada pela Administração Pública quando o pedido de informação pelo cidadão exigir trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade. A orientação legal é:

Negar o pedido de acesso à informação, mas informando, caso de conhecimento, onde aquelas informações solicitadas se encontram tratadas e consolidadas.

Lei - 12.527👇 De acordo com a Lei de Acesso à Informação, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional e internacional. II. Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais. III. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população. IV. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização concluídas, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Somente os itens II e III.

Lei - 12.527👇 Analise as afirmativas a seguir: I. A autorização de acesso por terceiros às informações pessoais relativas à vida privada e/ou à honra deve ser precedida de previsão legal e do consentimento expresso da pessoa a que elas se referem (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, II). II. No Brasil, as informações pessoais relativas à intimidade e/ou à imagem têm seu acesso restrito – pelo prazo mínimo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção – à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, I). Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Nenhuma.

Lei - 12.527👇 Levando em conta as características específicas de documentos ultrassecretos, assinale a alternativa correta.

A desclassificação e a reclassificação desses documentos são feitas mediante decisão da autoridade competente ou por desclassificação automática.

Lei - 12.527👇 Dentre os documentos classificados como sigilosos, aquele que compreende informações referentes à soberania e à integridade territorial nacionais, a planos e operações militares, às relações internacionais do país, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de interesse da defesa nacional e a programas econômicos, cujo conhecimento não-autorizado possa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do Estado é denominado:

Ultrassecreto.

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Franciel Matheus · 107問 · 2年前

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