Gestão Orçamentária

27問 • 2年前

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Gestão Orçamentária 👇 O instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo, que define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, com propósito de viabilizar a implementação dos programas, é

o Plano Plurianual (PPA).

Gestão Orçamentária 👇 Leia a descrição a seguir. É o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Tal descrição trata-se do conceito

de Orçamento Público.

Gestão Orçamentária 👇 Os créditos adicionais, autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no Orçamento Público, podem ser classificados em

Suplementares, especiais e extraordinários.

Gestão Orçamentária 👇 A despesa orçamentária efetiva pode ser definida como aquela que

Proporciona diminuição efetiva do saldo patrimonial.

Gestão Orçamentária 👇 A Lei n. 4.320/1964, em seu art. 2º. destaca que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. Segundo o princípio da unidade, o orçamento público deve

Ser uno para cada ente de governo da federação.

Gestão Orçamentária 👇 O Orçamento Público é um instrumento de gestão da receita e da despesa públicas. Durante o processo orçamentário, devem ser observados alguns princípios, como o da

Universalidade e da Exclusividade.

Gestão Orçamentária 👇 Orçamento público é conceituado como:

Instrumento legal que estabelece todas as despesas que poderão ser feitas pelo poder público, com base numa estimativa de receita.

Gestão Orçamentária 👇 Com relação ao ciclo orçamentário da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir: I. O Poder Legislativo possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias. II. O ciclo orçamentário se inicia com a elaboração do Plano Plurianual (PPA). III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, concebido para vigorar por quatro anos.

se somente a afirmativa II estiver correta.

Gestão Orçamentária 👇 Segundo a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é INCORRETO o que se afirma em:

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, o provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, exclusivamente, das áreas da saúde e segurança.

Gestão Orçamentária 👇 Os Princípios Orçamentários são as bases as quais devem ser observadas na elaboração da lei orçamentária. Dentre os princípios norteadores do processo orçamentário, encontra-se o Princípio da Exclusividade, o qual tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que sejam incluídos dispositivos que tratem de assuntos que não se referem à previsão da receita e à fixação da despesa. As duas exceções ao Princípio da Exclusividade são:

Abertura de créditos suplementares e autorização para contratação de operações de créditos.

Gestão Orçamentária 👇 Considerando a lei complementar n.º 101, Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

Assegura a transparência mediante o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.

Gestão Orçamentária 👇 Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Gestão Orçamentária 👇 Analise o trecho a seguir. É o princípio orçamentário que dispõe que o orçamento (uno) tem de incluir todas as receitas e todas as despesas do Estado. É uma regra tradicional, indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. A que princípio orçamentário esse trecho se refere?

Universalidade.

Gestão Orçamentária 👇 Considere o tema do Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Sobre o assunto, é correto afirmar que o instrumento legal que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal; dispõe sobre as alterações na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é o(a):

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Gestão Orçamentária 👇 Com base na legislação orçamentária, associe as duas colunas, relacionando-as à sua definição. I. Guia De Recolhimento Da União (GRU). Il. Créditos Adicionais. III. Empenho De Despesa. IV. Programação Orçamentária e Financeira. ( ) documento padronizado para o ingresso de valores na Conta Única da União, utilizado pelas Unidades Gestoras (UG) para arrecadação de receitas e demais valores ao Tesouro Nacional e nos pagamentos entre órgãos da Administração Pública Federal. ( ) as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ( ) ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. ( ) compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. A sequência CORRETA dessa associação é:

I, II, III e IV.

Gestão Orçamentária 👇 Sobre a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas. I - A função alocativa da Lei Orçamentária Anual promove o ajuste e alocação dos recursos entre os diferentes programas do governo. II- A função estabilizadora da Lei Orçamentária Anual atua no nível de emprego, de preços, balança de pagamento, taxa de crescimento econômico, mediante a ação estatal sobre a demanda agregada. III- Caso o Executivo não encaminhe a proposta orçamentária dentro dos prazos previstos, é de responsabilidade do Legislativo a iniciativa de propor e aprovar o novo orçamento para garantir o funcionamento da Administração Pública. IV- O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

II e IV, apenas.

Gestão Orçamentária 👇 Na aplicação dos limites de gastos com pessoal, os municípios devem considerar a correta proporção entre os poderes, de forma que, numa despesa de pessoal orçada em R$ 700 mil, poderá ser gasta, pelo Poder Executivo, a quantia

de até R$ 378 mil.

Gestão Orçamentária 👇 Uma parte essencial que deve constar de um projeto de lei é o Anexo de Metas Fiscais. Nesse anexo, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes exercícios, conforme estabelece a

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gestão Orçamentária 👇 Com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado, obedecendo a limites e condições no que tange à renúncia de receita, à geração de despesas com pessoal e outra s, os parlamentares aprovaram a

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gestão Orçamentária 👇 A respeito das definições contidas na Lei Complementar 101/2000, assinale a afirmativa incorreta.

Entende-se como empresa estatal dependente a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

🔴Gestão Orçamentária 👇 Qual a definição de Guia de Recolhimento da União?

É um documento usado para fazer pagamentos ao governo federal, sendo responsável pela arrecadação de taxas, contribuições, multas e outros valores que precisam ser pagos os órgãos públicos federais

🔴Gestão Orçamentária 👇 Qual a definição de Créditos Adicionais?

É quando durante a execução da Lei Orçamentária o Estado necessita de mais dinheiro para bancar uma despesa

🔴Gestão Orçamentária 👇 Qual a definição de Empenho de Despesa?

Refere-se a documentação que reserva parte do orçamento para um gasto específico, mas sem ultrapassar o valor autorizado para um determinado serviço, como por exemplo a reforma de uma escola não poderá ultrapassar o valor determinado

🔴Gestão Orçamentária👇 Qual a definição de Programação Orçamentária e Financeira?

É um processo essencial na gestão pública que visa garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a execução eficiente do orçamento aprovado.

🔴 Gestão Orçamentária 👇 Qual a definição de Função Alocativa?

Visa assegurar a eficiente distribuição de recursos e a provisão de bens e serviços públicos que o mercado não consegue fornecer adequadamente, como defesa nacional, iluminação pública e infraestrutura básica, corrigindo falhas de mercado através de intervenções diretas, regulamentações, subvenções e impostos.

🔴 Gestão Orçamentária 👇 Qual a definição de Função Distributiva?

Visa corrigir uma falha de mercado em distribuir renda. O sistema capitalista não é eficiente em distribuir renda. Para tanto há programas como o Plano Brasil sem Miséria, criado para superar a extrema pobreza e dentro dele está o Bolsa Família, que garante a famílias o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde.

🔴Gestão Orçamentária👇 Qual a função da Função Estabilizadora?

Se preocupa em manter a estabilidade econômica, controlando a inflação, reduzindo o desemprego e promovendo um crescimento econômico sustentável, utilizando políticas fiscais e políticas monetárias.

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