Decreto - 9.830

9問 • 2年前

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Decreto - 9.830👇 O Decreto considera como erro grosseiro do agente público, no desempenho de suas funções, aquele

Manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave.

Decreto - 9.830👇 De acordo com o Decreto n° 9.830/2019: “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Isso significa que o intérprete

Deve agir com proporcionalidade, analisando as vantagens e desvantagens de um ato.

Decreto - 9.830👇 Com relação ao Decreto-Lei nº 4657 de 1942, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo se a própria lei estabelecer termo diverso. ( ) A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior. ( ) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a simples correção, o prazo para início da sua vigência continua a ser contado da publicação original. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

V – F – F.

Decreto - 9.830👇 Considerando o que dispõe o Decreto n.° 9.830/2019, a decisão que se baseia exclusivamente em valores jurídicos abstratos

Considera normas jurídicas com alto grau de indeterminação.

Decreto - 9.830👇 De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item. A edição de atos normativos por autoridade administrativa será, obrigatoriamente, precedida de consulta pública pessoal para manifestação de interessados.

Errado

Decreto - 9.830👇 À luz da Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item. A decisão que decretar a invalidação de normas administrativas, quando conveniente para a Administração Pública, prescindirá de motivação expressa sobre suas consequências jurídicas e administrativas.

Errado

Decreto - 9.830👇 No que concerne ao Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. A decisão que impuser sanção ao agente público deverá levar em conta a dosimetria das demais sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Certo

Decreto - 9.830👇 No que concerne ao Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. A responsabilidade do agente público é afastada quando este age com dolo na prática de atos administrativos.

Errado

Decreto - 9.830👇 De acordo com o Decreto nº 9830/2019, o acordo entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral é denominado

Termo de Ajustamento de Gestão.

Informática

Franciel Matheus · 107問 · 2年前

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