Lei - 8.112

29問 • 2年前

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Lei - 8.112 👇 Preencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa correta. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele ______________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, __________________, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração _____________________ ao tempo de serviço.

reintegrado / sem direito à indenização / proporcional

Lei - 8.112 👇 Segundo a doutrina, um mesário é um exemplo de qual tipo de agentes públicos?

Honoríficos.

Lei - 8.112👇 O ato de insubordinação deve ser punido com:

suspensão por 30 dias.

Lei - 8.112👇 No que se refere à Posse e ao Exercício dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Lei - 8.112👇 A posse no cargo público ocorrerá no prazo de até:

30 dias contados da publicação do ato de provimento.

Lei - 8.112👇 Ao rito sumário não excederá ?, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até ?, quando as circunstâncias o exigirem

não excederá 30 dias e prorrogação por até 15 dias.

Lei - 8.112👇 O prazo para conclusão da sindicância não excederá ?, podendo ser prorrogado por ?, a critério da autoridade superior.

não excederá 30 dias e prorrogado por 30 dias.

Lei - 8.112👇 O processo administrativo disciplinar tem prazo de conclusão contado da data em que for constituída a comissão, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem. De quantos dias é este prazo de conclusão?

60 dias.

Lei - 8.112👇 João, aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no TRT/RJ, já exercia, anteriormente, o cargo de professor em uma escola pública estadual. Diante de tais informações, assinale a alternativa correta.

João somente poderá assumir a vaga de Técnico Judiciário se for exonerado do cargo público que exerce, dada a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.

Lei - 8.112👇 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de:

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Lei - 8.112👇 No tocante à advertência, a respectiva ação disciplinar prescreve em ? anos da data em que o fato se tornou conhecido.

2 anos

Lei - 8.112👇 O prazo para conclusão da sindicância não excederá ? dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

30 dias

Lei - 8.112👇 Considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por ? dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.

60 dias

Lei - 8.112👇 De acordo com as prerrogativas atribuídas aos agentes públicos, conceder-se-á licença

Por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro for acometido por doença que necessite de assistência direta e indispensável do servidor.

Lei - 8.112👇 Pedro foi investido em cargo público, sem que tenha sido aprovado previamente em concurso público. Sabe-se que o cargo ocupado por Pedro não foi declarado em lei como de livre nomeação e exoneração. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta de acordo com o que está disposto no texto constitucional.

A situação narrada implicará a nulidade do ato da investidura de Pedro e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Lei - 8.112 👇 No tocante à classificação dos agentes públicos, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os membros da Magistratura enquadram-se na espécie

Agentes políticos.

Lei - 8.112👇 Acerca dos direitos e vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Lei - 8.112 👇 De acordo com a Lei do Serviço Público Federal assinale a Alternativa Errada:

Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

Lei - 8.112👇 Referente ao afastamento para estudo ou missão no exterior, a ausência não excederá a ?, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

4 anos

Lei - 8.112👇 O servidor que for autorizado a afastar-se do cargo efetivo, para estudo ou missão oficial no exterior, não poderá, após o retorno, afastar-se novamente do cargo antes de decorrido período igual ao do afastamento, a não ser que:

Reembolse a totalidade da despesa havida com seu afastamento.

Lei - 8.112👇 Quais são as penalidades disciplinares

--> DEDE, CADE SUA penalidade? DEstituição de cargo em comissão DEstituição de função comissionada CAssação de aposentadoria ou disponibilidade DEmissão SUspensão Advertência

Lei - 8.112👇 Sobre a contagem do tempo no serviço público federal, é considerado como efetivo exercício o afastamento em virtude de:

Para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

Lei - 8.112👇 As indenizações, que são vantagens pagas além do vencimento,

Terão os valores e as condições de concessão das indenizações estabelecidos em regulamento.

Lei - 8.112👇 A Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das funções públicas federais. De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público:

Atuar como procurador junto às repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários de parentes de terceiro grau.

Lei - 8.112👇 O cargo em que só admite o provimento “caráter provisório” é o cargo

Comissionado.

Lei - 8.112👇 O Decreto Federal nº 9.739/2019 e suas alterações posteriores estabelecem normas sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Segundo as disposições do referido Decreto, no edital de abertura de inscrições para os concursos públicos das mencionadas entidades, deverão constar, entre outras, as seguintes informações: 1. O quantitativo de cargos a serem providos. 2. A indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo público. 3. A denominação do cargo, a classe de ingresso e a remuneração inicial, com a discriminação das parcelas que a compõem. 4. A descrição das atribuições do cargo público. 5. As leis e os regulamentos que disponham sobre o cargo ou a carreira. O resultado da somatória dos números correspondentes às informações corretas é:

15.

Lei - 8.112👇 Consoante às regras previstas na lei em destaque, à família do servidor ativo que for afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, é devido, enquanto perdurar a prisão, auxílio-reclusão no valor de:

Dois terços da remuneração.

Lei - 8.112👇 Qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso?

30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

Lei - 8.112👇 Quanto ao processo administrativo disciplinar definido pela Lei no 8.112/90, identifica-se que da sindicância poderá resultar aplicação da penalidade:

Advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

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Franciel Matheus · 107問 · 2年前

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