Lei - 9.784

18問 • 2年前

問題一覧

Qual o prazo para a seguinte afirmação: Intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências que exijam sua presença.

3 dias úteis

Qual o prazo para a seguinte afirmação: Inexistindo disposição específica, os atos do órgão responsável pelo processo e dos participantes,devem ser realizado em ? dias podendo ser prorrogado por igual período em casos de força maior, desde que devidamente justificado

5 dias

Qual o prazo para a seguinte afirmação: O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ? dias, o encaminhará à autoridade superior

5 dias

Qual o prazo para Despachar Requerimento?

5 dias

Qual o prazo Decidir Requerimento?

30 dias

Qual o prazo para a seguinte afirmação: Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de ? dias úteis, apresentem alegações

5 dias

Qual o prazo para a seguinte afirmação: Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifesta-se no prazo máximo de ? dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado

10 dias

Qual o prazo para a seguinte afirmação: Para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

10 dias

Qual o prazo para a seguinte afirmação: Quando deva ser ouvido(oitiva) um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo de ? dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

15 dias

Qual o prazo para a seguinte afirmação: Prazo de decisão após concluída a instrução de processo administrativo, salvo prorrogação por igual motivo expressamente motivada

30 dias

Qual o prazo para a seguinte afirmação: Anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para destinatários decai de ? anos, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé

5 anos

Quais são os deveres do Administrado?

Lembre-se das palavras chave Obs: A resposta está na imagem abaixo 👇

Quais são os direitos do Administrado?

Lembre-se das palavras chave Obs: A resposta está na imagem abaixo 👇

No que diz respeito ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Considerando a temática do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A polícia administrativa incide sobre bens e direitos e os condiciona à busca pelo interesse da coletividade, bem como também recai sobre as pessoas, de forma ostensiva ou investigativa, evitando e punindo infrações às normas penais.

Administração possui prazo decadencial de ? anos para rever seus atos e, conforme posicionamento do STJ, o referido prazo poderá ser aplicado de forma subsidiária no âmbito estadual e municipal quando ausente norma específica.

5 anos

Nos processos administrativos, devem ser observados vários princípios, dentre eles está o princípio da verdade real ou também nominado princípio da verdade material. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa correta.

O princípio da verdade real expressa que a Administração deve tomar decisões com base em fatos reais, não devendo se satisfazer com a versão oferecida pelos sujeitos, sendo que deve a Administração carrear todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar limitada aos aspectos trazidos pelos sujeitos.

Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Informática

Franciel Matheus · 107問 · 2年前

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