secao 9 a 15 (papeis, certidoes , mandados, oficios)

Serão atendidos em 10 dias úteis os pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo correio eletrônico (e-mail) institucional de um ofício de justiça para outro. A certidão será elaborada e encaminhada pelo ofício de Justiça diretamente à unidade solicitante.

A requerimento escrito do credor, tratando-se de decisão judicial, transitada em julgado, que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia certa ou ALIMENTO, expedir-se-á certidão de teor da decisão para fins de protesto extrajudicial, no prazo de três (03) dias, contados da data do recebimento do respectivo pedido pelo ofício de justiça

Os mandados de citação, intimação e demais atos a serem cumpridos pelos Oficiais de Justiça submetem-se às regras previstas no Capítulo VII destas Normas de Serviço

os ofícios que não se refiram a feito do próprio ofício de justiça serão numerados sequencialmente, em série renovável anualmente, de acordo com as respectivas datas de expedição, arquivada uma cópia no classificador próprio

Serão transmitidas fisicamente pedidos e encaminhamento de certidões de objeto e pé, certidões criminais e certidões de distribuição cartas precatórias, nos casos de urgência.

A transmissão eletrônica de informações e documentos será realizada por dirigente, escrivão judicial, chefe de seção e escrevente técnico judiciário. E anexar à mensagem os documentos necessários, no padrão PDF e sem restrição de impressão ou salvamento;

O ofício de justiça que receber a mensagem deverá expedir eletronicamente as confirmações de entrega e de leitura da mensagem, que valerão como protocolo;

Na ausência da expedição de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário da mensagem, presumir-se-ão recebidas e lidas as mensagens no primeiro dia útil subsequente ao do envio.

Cumpridas as providências dos arts. 115, 116 e 117, as mensagens eletrônicas e seus anexos serão ARQUIVADOS.

As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, NÃO serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada ‘sigilo do documento’, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo SOMENTE, VEDADO O ACESSO aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas

Se a ordem judicial puder ser cumprida remotamente, o ato não será deprecado, salvo nas situação necessária a prática de ato a ser cumprido presencialmente para viabilizar posterior ato remoto (por exemplo: intimação presencial de testemunha que será ouvida remotamente por videoconferência), excetuando-se os processos eletrônicos nas comarcas onde já implantado o compartilhamento de mandados; e desde que estejam devidamente fundamentadas na decisão judicial que determinar a expedição da deprecata:

As cartas precatórias não serão autuadas, servindo os encartes remetidos pelo juízo deprecante como face das mesmas, sobre os quais o ofício de justiça deprecado afixará a etiqueta adesiva remetida pelo ofício do distribuidor, que servirá de identificação das partes e da natureza do feito, cuidando também anotar no alto, à direita, o número do processo.

É VEDADA a retirada da carta cumprida junto ao juízo deprecado, para a entrega ao juízo deprecante, AINDA que nela conste o nome do advogado da parte que tiver interesse no cumprimento do ato, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

AINDA QUE POR urgência, É VEDADO transmitir-se-á a carta precatória por fac-símile (fax), telegrama, telefone, radiograma ou correio eletrônico (e-mail). A via original da carta será encaminhada ao juízo deprecado. Será encartada aos autos, juntamente com a certidão de sua transmissão, tão-logo ocorra o pedido de confirmação de seu teor por parte do juízo destinatário.

É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo.

Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da devolução dos autos em cartório. O mesmo prazo deverá ser observado para fins de cumprimento da intimação por meio eletrônico

Será publicada na integra as decisões proferidas em procedimentos de natureza disciplinar ou em processos de dúvida, podendo o Corregedor Geral da Justiça, se entender necessário, determinar a sua publicação apenas na parte dispositiva , após o trânsito em julgado

Quando ocorrer erro ou omissão de elemento indispensável na publicação, MEDIANTE de despacho ou de reclamação da parte, proceder-se- á imediatamente à retificação e nova publicação, encartando-se aos autos cópia do ato incorretamente publicado.

A publicação de atos ordinatórios, despachos, decisões interlocutórias e sentenças, no Diário da Justiça Eletrônico, será documentada pelo encarte, aos autos, da respectiva certidão gerada automaticamente pelo sistema informatizado oficial ou, na impossibilidade, pela certidão aposta na mesma folha, ao pé, ou, se não houver espaço, no verso da folha em que lançado o ato publicado. Parágrafo único. As publicações feitas no Diário da Justiça Eletrônico comprovam-se mediante certidão,MEDIANTE a juntada do exemplar impresso.