Lei de Execução Penal

33問 • 2023-12-16
Diego Clemente Neri
通報

問題

Assinale a alternativa correta

  • A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

  • A execução penal tem por diretriz efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do preso provisório, condenado e do internado.

  • A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do preso provisório, condenado e do internado.

  • A execução penal tem por diretriz efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

  • わからない

問題

Assinale a alternativa correta:

  • Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, mas não será aplicada ao preso provisório.

  • Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

  • Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, sem exceções.

  • Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao condenado pela Justiça Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, mas não será aplicada ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral.

  • わからない

問題

Assinale a alternativa correta:

  • Ao condenado e ao internado serão assegurados alguns direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

  • Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

  • わからない

問題

Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP:

  • Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

  • Não haverá qualquer distinção de natureza racial, gênero, religiosa ou política.

  • Não haverá qualquer distinção de natureza racial, econômica, religiosa ou política.

  • Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa, gênero ou orientação sexual.

  • わからない

問題

Assinale a alternativa correta:

  • O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena.

  • O Estado poderá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena.

  • O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

  • O Estado poderá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

  • わからない

問題

Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP:

  • Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e gravidade do crime, para orientar a individualização da execução penal.

  • Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

  • Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e conduta social, para orientar a individualização da execução penal.

  • Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e reprovabilidade social do fato, para orientar a individualização da execução penal.

  • わからない

問題

Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

  • O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado e semiaberto, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

  • O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, semiaberto, poderá ser submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

  • O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

  • O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, poderá ser submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

  • わからない

問題

Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

  • poderá ser submetido ao exame criminológico o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

  • poderá ser submetido ao exame criminológico o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto, bem como o condenado a pena restritivas de direitos.

  • deverá ser submetido ao exame criminológico o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto, bem como o condenado a pena restritivas de direitos.

  • deverá ser submetido ao exame criminológico o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

  • わからない

問題

Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

  • O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

  • O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião da sua saída do estabelecimento prisional.

  • O condenado por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

  • O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, poderá ser submetido, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

  • わからない

問題

Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP:

  • A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no máximo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  • A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  • A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade e restritivas de direitos.

  • A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida por 1 (um) juiz da execução penal e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  • わからない

Lei de Execução Penal

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  • 1

    Assinale a alternativa correta

    A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

  • 2

    Assinale a alternativa correta:

    Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

  • 3

    Assinale a alternativa correta:

    Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

  • 4

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP:

    Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

  • 5

    Assinale a alternativa correta:

    O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

  • 6

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP:

    Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

  • 7

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

  • 8

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    poderá ser submetido ao exame criminológico o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

  • 9

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

  • 10

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP:

    A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  • 11

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

  • 12

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.

  • 13

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.

  • 14

    A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:

    I - entrevistar pessoas; II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado; III - realizar outras diligências e exames necessários.

  • 15

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

  • 16

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.

  • 17

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.

  • 18

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    A coleta da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas por perito oficial.

  • 19

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

  • 20

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

  • 21

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

  • 22

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

  • 23

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

  • 24

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

  • 25

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

  • 26

    Assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    Nos casos de trabalho externo: A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

  • 27

    Em relação ao trabalho externo, assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

  • 28

    Em relação ao trabalho externo, assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

  • 29

    Em relação ao trabalho interno, assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

  • 30

    Em relação ao trabalho interno, assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.

  • 31

    Em relação ao trabalho interno, assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.

  • 32

    Do trabalho interno, assinale a alternativa correta de acordo com a LEP

    A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

  • 33

    Acerca da assistência ao preso e ao internado é correto afirmar que:

    ela se estende ao egresso