Estatuto da Guarda Municipal de Sapezal

Órgão diretamente Subordinado à Secretária Municipal de Administração

Secretário Municipal de Administração

os cargos de chefe da guarda municipal e de assessor da guarda municipal são de provimento em comissão e serão escolhidos pelo prefeito entre pessoas de reconhecida idoneidade e competência para o desempenho de suas funções

I - Prefeito Municipal; II - Secretário de Administração; III - Chefe da Guarda Municipal; IV - Assessor da Guarda Municipal; V - Inspetores; VI - Guardas Municipais; VII - Guardas Municipais Estagiários.

guarda municipal do quadro efetivo, com formação específica, cujo comportamento, capacidade de liderança e conhecimento cultural, assegure condições de desenvolvimento de relações práticas para aperfeiçoamento dos serviços, atuando ainda como fiscalizador e elo entre o comando e os guardas municipais.

I - a mobilidade que permita ao Guarda Municipal, nos limites legais vigentes, a prestação de serviços de segurança de excelência; II - o desenvolvimento profissional co-responsável, que possibilite o estabelecimento de trajetórias na carreira; III - o crescimento horizontal e vertical por merecimento.

Guarda Municipal é o servidor público aprovado em concurso público, já integrado na função, por ter sido aprovado no curso de formação e treinamento e em condições para os serviços atribuídos à Corporação.

Guarda Municipal Estagiário é o servidor público aprovado em concurso público, que estiver cursando o curso de formação e treinamento de guarda municipal, obrigatório, a ser ministrado sob a responsabilidade do Município e regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.

No desenvolvimento das atividades típicas de Guarda Municipal os integrantes do Nível II terão hierarquia sobre o Nível I e os do Nível III sobre os Níveis II e I.

I - Nível I - formação de nível médio e curso de Formação Técnico-Profissional para Guarda Municipal; II - Nível II - formação de nível médio, curso de Formação Técnico-Profissional e Aperfeiçoamento para Guarda Municipal; III - Nível III - formação de nível médio, curso de Formação Técnico-Profissional, Aperfeiçoamento para Guarda Municipal e cursos adicionais voltados ao exercício do cargo.

A progressão horizontal consiste na passagem de uma referência para a seguinte, de acordo com o número de vagas ofertadas, dentro do mesmo nível.

A progressão vertical consiste na passagem de um nível para outro superior na referência inicial, condicionado à disponibilidade orçamentária e abertura de Procedimento Seletivo Específico pela Administração, de acordo com a regulamentação da presente Lei.

Para participação na progressão vertical deverão ser preenchidas as seguintes condições: I - ser estável; II - estar em efetivo exercício das atribuições do cargo; III - ter cumprido com os deveres funcionais.

Poderão concorrer à progressão horizontal os servidores ativos, ocupantes do cargo de Guarda Municipal, preenchidas as seguintes condições: I - estabilidade no cargo; II - cumprimento dos deveres funcionais; III - efetivo exercício das atribuições no cargo; IV - possuir pontuação mínima no Formulário de Gestão Profissional.

Os procedimentos específicos de crescimento horizontal ocorrerão a cada três anos.

O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal que for indiciado por autoridade policial pela prática de crime, deverá ser de imediato afastado do desempenho das atribuições próprias do cargo, exceto as administrativas e burocráticas, com a finalidade exclusiva de proteção ao interesse público.

O procedimento da progressão vertical será composto das seguintes fases, de caráter classificatório: I - aferição de conhecimentos compatíveis com o acréscimo de responsabilidade e complexidade existente entre o nível ocupado e o pretendido; II - prova de títulos; III - pontuação mínima no Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional; IV - exame médico-ocupacional.

O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal, em efetivo exercício das atribuições do cargo, que obtiver a classificação para a progressão horizontal, avançará 01 (uma) referência na tabela salarial a cada procedimento.

O candidato a cargo de Guarda Municipal deverá preencher os seguintes requisitos básicos: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - ter idade compreendida entre 18 (dezoito) anos completos e 45 (quarenta e cinco) anos incompletos; III - estar em gozo dos direitos políticos; IV - estar quite com as obrigações militares; V - ser julgado apto em exame de sanidade física e mental; VI - habilitar-se previamente em concurso público; VII - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; VIII - ter concluído o ensino médio; IX - Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria "AB".

Sempre que necessário, o Chefe da Guarda Municipal fará proposta de criação de novos cargos e a enviará ao Secretário Municipal de Administração.

Atendendo ao interesse da Administração e à disponibilidade orçamentária, novos cargos poderão ser acrescidos na Guarda Municipal.

O treinamento básico do efetivo da Guarda Municipal será de dois tipos: I - de integração, com a finalidade de integrar o novo servidor da Guarda em seu ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e do funcionamento da Administração Municipal, bem como de técnicas de relações humanas no serviço; II - de formação, com o objetivo de dotar o servidor da Guarda de melhores conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção.

Fica institucionalizada como atividade permanente da Guarda Municipal o treinamento de seu pessoal, tendo como objetivos: I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício da função pública; II - capacitar o servidor da Guarda Municipal para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração e requeridos pela comunidade; III - estimular o rendimento funcional do pessoal da Guarda, criando condições propícias para o seu constante aperfeiçoamento.

O Regulamento da Guarda Municipal disporá sobre: I - Finalidade, hierarquia e sede; II - Descrição sintética e atribuições típicas, direitos e obrigações a serem observadas no provimento dos cargos criados por esta Lei; III - O grau de instrução específico, o tipo de experiência e demais requisitos necessários ao provimento dos cargos criados por esta Lei; IV - A forma de recrutamento e treinamento dos servidores ocupantes da Guarda Municipal; V - Regime Especial de Trabalho.

O Secretário Municipal de Administração estudará a proposta e verificará: I - se há dotação orçamentária para a criação da nova classe, cuja consulta à Guarda Municipal deverá ser prioritária; II - se as atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes existentes.

De acordo com as conclusões do estudo, o Secretário Municipal de Administração dará parecer favorável ou desfavorável à criação da nova classe. (novos cargos da guarda municipal)

Se o parecer for favorável (criação novos cargos da guarda municipal), será encaminhado ao Prefeito para decisão e imediato envio do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.

Se o parecer for desfavorável (criação de novos cargos), pela inobservância de um dos itens deste artigo, será imediatamente devolvido à Guarda Municipal com a devida justificativa.

Aprovada a criação da nova classe, deverá a Secretaria Municipal de Administração determinar que seja a mesma incorporada ao Quadro Permanente da Guarda Municipal, com o respectivo nível de vencimento.