Lei Orgânica da PCGO Art. 59 a Art. 107

40問 • 2023-09-28
Diego Clemente Neri
通報

問題

Não são garantias dos Delegados de Polícia:

  • não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-jurídico-profissional

  • a estabilidade, após a confirmação no cargo, na forma da lei

  • ser removido de ofício apenas em face da necessidade do serviço, definida em ato motivado do Delegado-Regional da Polícia Civil, com aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior da Polícia Civil

  • a independência funcional no desempenho de suas atribuições

  • a irredutibilidade de subsídio

  • わからない

問題

São garantias dos Delegados de Polícia:

  • As garantias e prerrogativas previstas nesta Lei (Estatuto do Servidor Público de Goiás) excluem as que sejam estabelecidas em outros instrumentos legais; requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; ingressar em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Estado e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional desde que mediante autorização judicial;

  • ser removido de ofício apenas em face da necessidade do serviço, definida em ato motivado do Delegado-Geral da Polícia Civil, com aprovação de mais de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior da Polícia Civil; não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-jurídico-profissional; a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

  • requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições, respeitada a legislação de cada órgão ou categoria requisitados; requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Estado e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional, respeitada a hierarquia administrativa.

  • a estabilidade, após a confirmação no cargo, na forma da lei; a irredutibilidade de vencimentos; requisitar de quaiquer autoridades certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

  • observar as normas legais e regulamentares; levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; não ser preso, senão por ordem judicial escrita, ou em flagrante delito, casos em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicação e a apresentação do Delegado de Polícia ao Delegado-Geral da Polícia Civil, sob pena de responsabilidade;

  • わからない

問題

São garantias dos Escrivães de Polícia, Agentes de Polícia e Papiloscopistas Policiais:

  • ser recolhido em dependência ou cela especial, quando sujeito a prisão em flagrante ou cautelar; livre acesso a locais públicos ou particulares que necessitem de intervenção policial, na forma da legislação e respeitada a hierarquia administrativa;

  • ser recolhido em dependência ou cela especial, quando sujeito a qualquer modalidade de prisão; receber tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado;

  • requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições, respeitada a legislação de cada órgão ou categoria requisitados; não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-jurídico-profissional;

  • ter a prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, quando em missão de caráter urgente, podendo requisitá-los, se necessário, respeitadas as prerrogativas das demais carreiras; possuir carteira de identificação funcional, com fé pública, válida em todo o território nacional, inclusive como documento de identidade civil;

  • a irredutibilidade de vencimentos; a estabilidade, após a confirmação no cargo, na forma da lei;

  • わからない

問題

O servidor policial civil gozará das seguintes prerrogativas:

  • não ser preso, senão por ordem judicial escrita, ou em flagrante delito, casos em que a autoridade fará imediatamente a comunicação e a apresentação do policial ao Delegado-Geral da Polícia Civil, sob pena de responsabilidade; ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Estado e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional, respeitada a hierarquia administrativa; livre acesso a locais públicos ou particulares que necessitem de intervenção policial, na forma da legislação e respeitada a hierarquia administrativa;

  • jamais ser removido de ofício apenas por interesse particular, desde que, com aprovação de 2/3 (dois terços) do membros do Conselho Superior da Polícia Civil; ser recolhido em dependência ou cela especial, quando sujeito a qualquer modalidade de prisão, salvo se o policial consentir em ficar com os demais presos; a estabilidade, após a confirmação no cargo, na forma da lei;

  • ser recolhido em dependência ou cela especial, quando sujeito a qualquer modalidade de prisão; possuir carteira de identificação funcional, com fé pública, válida em todo o território nacional, inclusive como documento de identidade civil; não ser preso, senão por ordem judicial escrita, ou em flagrante delito, casos em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicação e a apresentação do policial ao Delegado-Geral da Polícia Civil, sob pena de responsabilidade;

  • ser recolhido em dependência ou cela especial, quando sujeito a qualquer modalidade de prisão; não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-jurídico-profissional; ser removido de ofício apenas em face da necessidade do serviço, definida em ato motivado do Delegado-Regional, com aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior da Polícia Civil;

  • possuir carteira de identificação funcional, com fé pública, válida em todo o território goiano, inclusive como documento de identidade civil; a estabilidade, após a confirmação no cargo, na forma da lei; não ser preso, senão por ordem judicial escrita, ou em flagrante delito, casos em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicação e a apresentação do policial ao Delegado-Geral da Polícia Civil, sob pena de responsabilidade;

  • わからない

問題

Acerca das Garantias e Prerrogativas dos Membros da Polícia Civil é correto afirmar que:

  • a independência funcional no desempenho de suas atribuições é uma garantia de todo e qualquer policial civil.

  • As garantias são renunciáveis já as prerrogativas dos membros da Polícia Civil são inerentes ao exercício de suas funções e portanto irrenunciáveis.

  • As garantias e prerrogativas dos membros da Polícia Civil são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.

  • As garantias e prerrogativas dos membros da Polícia Civil são previstas na Constituição Federal e nesse Estatuto não admitindo que sejam estabelecidas em outros instrumentos legais.

  • a irredutibilidade de subsídio é uma prerrogativa exclusiva dos Delegados de Polícia

  • わからない

問題

Quando houver indícios de prática de ilícito penal atribuído a polícia civil é correto afirmar que:

  • Quando, no curso de investigação policial, houver indícios de prática de ilícito penal atribuído a policial civil, a autoridade competente remeterá, em 24 horas, cópia do procedimento ao Gerente de Correições e Disciplina da Polícia Civil, que deverá efetivar as providências cabíveis para a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, sob pena de responsabilidade.

  • Quando, no curso de investigação policial, houver indícios de prática de ilícito penal atribuído a policial civil, a autoridade competente remeterá, imediatamente, cópia do procedimento ao Delegado-Geral, que deverá efetivar as providências cabíveis para a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de responsabilidade.

  • Quando, no curso de investigação policial, houver indícios de prática de ilícito penal atribuído a policial civil, a autoridade competente remeterá, em 24 horas, cópia do procedimento ao Delegado-Geral, que deverá efetivar as providências cabíveis para a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, sob pena de responsabilidade.

  • Quando, no curso de investigação policial, houver indícios de prática de ilícito penal atribuído a policial civil, a autoridade competente remeterá, imediatamente, cópia do procedimento ao Delegado-Geral, que deverá efetivar as providências cabíveis para a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, sob pena de responsabilidade.

  • Quando, no curso de investigação policial, houver indícios de prática de ilícito penal atribuído a policial civil, a autoridade competente remeterá, imediatamente, cópia do procedimento ao Gerente de Correições e Disciplina da Polícia Civil, que deverá efetivar as providências cabíveis para a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, sob pena de responsabilidade.

  • わからない

問題

O policial civil não deverá entregar sua arma e respectiva munição a qualquer pessoa ou autoridade, pública ou privada, sob pena de responsabilidade, salvo nas seguintes hipóteses:

  • esteja submetido a estado de flagrante delito; receba ordem de autoridade pública competente, quando o motivo o autorize; sempre que compareça a audiência judicial ou correcional, no último caso desde que a critério da autoridade corregedora, sindicante ou prrocessante receba ordem fundamentada de autoridade corregedora, sindicante ou processante

  • esteja submetido a estado de flagrante delito; receba ordem de autoridade pública competente, quando o motivo o autorize; compareça a audiência judicial ou correcional, a critério do juiz competente, da autoridade corregedora, sindicante ou processante; receba ordem escrita e fundamentada de autoridade corregedora, sindicante ou processante

  • esteja submetido a estado de flagrante delito; receba ordem de autoridade pública competente, quando o motivo o autorize; sempre que compareça a audiência judicial ou correcional; receba ordem fundamentada de autoridade corregedora, sindicante ou processante

  • esteja submetido a estado de flagrante delito em razão da prática de crime inafiançável; receba ordem de autoridade pública competente, quando o motivo o autorize; compareça a audiência judicial ou correcional, a critério do juiz competente, da autoridade corregedora, sindicante ou processante; receba ordem escrita e fundamentada de autoridade corregedora, sindicante ou processante

  • esteja submetido a estado de flagrante delito; receba ordem de autoridade pública competente, quando o motivo o autorize; compareça a audiência judicial ou correcional, a critério do juiz competente, da autoridade corregedora, sindicante ou processante; receba ordem fundamentada de autoridade corregedora, sindicante ou processante

  • わからない

問題

Acerca da jornada de trabalho do policial civil é correto afirmar que:

  • O servidor policial civil está sujeito ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo de 8 (oito) horas diárias, a serem prestadas, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, em dois turnos das 8 (oito) às 12 (doze) e das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas.

  • O servidor policial civil está sujeito ao regime de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo de 8 (oito) horas diárias, a serem prestadas, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, em dois turnos das 8 (oito) às 12 (doze) e das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas e no sábado em turno único das 8 (oito) às 12 (doze).

  • O servidor policial civil está sujeito ao regime de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo de 8 (oito) horas diárias, a serem prestadas, exclusivamente, de segunda a sexta-feira, em dois turnos das 8 (oito) às 12 (doze) e das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas e no sábado em turno único das 8 (oito) às 12 (doze).

  • O servidor policial civil está sujeito ao regime de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo de 8 (oito) horas diárias, a serem prestadas, exclusivamente, de segunda a sexta-feira, em dois turnos das 8 (oito) às 12 (doze) e das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas e no sábado em turno único das 12 (doze) às 18 (dezoito).

  • O servidor policial civil está sujeito ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo de 8 (oito) horas diárias, a serem prestadas, exclusivamente, de segunda a sexta-feira, em dois turnos das 8 (oito) às 12 (doze) e das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas.

  • わからない

問題

Acerca da Jornada de trabalho do policial civil é correto afirmar que:

  • O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência, necessitado de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias ininterruptas.

  • O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência mental, necessitado de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias ininterruptas.

  • O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho ou cônjuge portador/portadora de deficiência, necessitado de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias ininterruptas.

  • O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência, necessitado de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial ou particular, está sujeito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias ininterruptas.

  • O servidor policial civil que tenha em sua companhia algum dependente portador de deficiência, necessitado de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias ininterruptas.

  • わからない

問題

São deveres do servidor policial civil, além daqueles inerentes aos demais servidores públicos:

  • representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder no cumprimento da lei que será encaminhada à autoridade imediatamente superior ao representado e apreciada pelo Delegado-Geral, ocasião em que deverá assegurar-lhe a oportunidade de se defender; requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições, respeitada a legislação de cada órgão ou categoria requisitados; ter conduta pública irrepreensível; requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições, respeitada a legislação de cada órgão ou categoria requisitados; portar a carteira de identidade funcional, desde que, esteja em missão fora da sede do município onde exerça o cargo ou função; levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo

  • frequentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, os cursos instituídos periodicamente pela Gerência de Ensino da Polícia Civil ou estabelecimento congênere, em que haja sido efetivamente matriculado; zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público não utilizar para fins particulares, material pertencente ao órgão, ou destinado a correspondência oficial, salvo se houver autorização do Delegado de Polícia; guardar sigilo sobre assuntos do órgão manter conduta compatível com a moralidade administrativa; ser assíduo e pontual ao serviço

  • tratar com urbanidade as pessoas; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder no cumprimento da lei; portar a carteira de identidade funcional; residir na sede do município onde exerça o cargo ou função, ou onde autorizado; comunicar o endereço onde possa ser encontrado, quando dos afastamentos regulamentares; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder no cumprimento da lei que será encaminhada à autoridade imediatamente superior ao representado e apreciada pelo Delegado-Regional, ocasião em que deverá assegurar-lhe a oportunidade de se defender;

  • observar as normas legais e regulamentares; zelar pela dignidade da função policial; cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; observar disciplina e hierarquia; ter conduta pública irrepreensível; levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo

  • portar a carteira de identidade funcional, desde que, esteja em missão fora da sede do município onde exerça o cargo ou função; zelar pela dignidade da função policial; cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; observar disciplina e hierarquia; ter conduta pública irrepreensível; levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo

  • わからない

Lei Orgânica da PCGO Art. 59 a Art. 107

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問題一覧

  • 1

    Não são garantias dos Delegados de Polícia:

    ser removido de ofício apenas em face da necessidade do serviço, definida em ato motivado do Delegado-Regional da Polícia Civil, com aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior da Polícia Civil

  • 2

    São garantias dos Delegados de Polícia:

    requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições, respeitada a legislação de cada órgão ou categoria requisitados; requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Estado e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional, respeitada a hierarquia administrativa.

  • 3

    São garantias dos Escrivães de Polícia, Agentes de Polícia e Papiloscopistas Policiais:

    requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições, respeitada a legislação de cada órgão ou categoria requisitados; não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-jurídico-profissional;

  • 4

    O servidor policial civil gozará das seguintes prerrogativas:

    ser recolhido em dependência ou cela especial, quando sujeito a qualquer modalidade de prisão; possuir carteira de identificação funcional, com fé pública, válida em todo o território nacional, inclusive como documento de identidade civil; não ser preso, senão por ordem judicial escrita, ou em flagrante delito, casos em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicação e a apresentação do policial ao Delegado-Geral da Polícia Civil, sob pena de responsabilidade;

  • 5

    Acerca das Garantias e Prerrogativas dos Membros da Polícia Civil é correto afirmar que:

    As garantias e prerrogativas dos membros da Polícia Civil são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.

  • 6

    Quando houver indícios de prática de ilícito penal atribuído a polícia civil é correto afirmar que:

    Quando, no curso de investigação policial, houver indícios de prática de ilícito penal atribuído a policial civil, a autoridade competente remeterá, imediatamente, cópia do procedimento ao Gerente de Correições e Disciplina da Polícia Civil, que deverá efetivar as providências cabíveis para a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, sob pena de responsabilidade.

  • 7

    O policial civil não deverá entregar sua arma e respectiva munição a qualquer pessoa ou autoridade, pública ou privada, sob pena de responsabilidade, salvo nas seguintes hipóteses:

    esteja submetido a estado de flagrante delito; receba ordem de autoridade pública competente, quando o motivo o autorize; compareça a audiência judicial ou correcional, a critério do juiz competente, da autoridade corregedora, sindicante ou processante; receba ordem fundamentada de autoridade corregedora, sindicante ou processante

  • 8

    Acerca da jornada de trabalho do policial civil é correto afirmar que:

    O servidor policial civil está sujeito ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo de 8 (oito) horas diárias, a serem prestadas, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, em dois turnos das 8 (oito) às 12 (doze) e das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas.

  • 9

    Acerca da Jornada de trabalho do policial civil é correto afirmar que:

    O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência, necessitado de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias ininterruptas.

  • 10

    São deveres do servidor policial civil, além daqueles inerentes aos demais servidores públicos:

    observar as normas legais e regulamentares; zelar pela dignidade da função policial; cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; observar disciplina e hierarquia; ter conduta pública irrepreensível; levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo

  • 11

    Em relação a remuneração e o regime jurídico dos Policiais Civis é incorreto afirmar que:

    Os servidores policiais civis serão remunerados pelo regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos de lei ordinária.

  • 12

    Com base na Lei Orgânica da PCGO é correto afirmar que:

    Promoção é a elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior àquela em que se encontrava na categoria funcional a que pertence, em sua respectiva série de Classes.

  • 13

    Não poderão concorrer às promoções os servidores policiais civis que:

    estiverem com a prisão cautelar decretada, ou presos em flagrante delito; forem condenados pela prática de crime, enquanto durar o cumprimento da pena, mesmo em caso de suspensão condicional da pena; a juízo do Conselho Superior da Polícia Civil, estiverem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou Criminal.

  • 14

    Acerca da promoção é correto afirmar que:

    Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o servidor, nesse caso, obrigado à restituição de valores percebidos a esse título, salvo na hipótese de declaração falsa ou omissão intencional.

  • 15

    O grau de merecimento do servidor será apurado:

    pela média aritmética das obtidas no semestre da apuração e no anterior, consubstanciado no Boletim Individual para o grau de merecimento, sob os aspectos gerais, nos termos de modelo constante do Regulamento.

  • 16

    Acerca dos servidores que falecerem durante o processo promocional é correto afirmar que:

    Serão considerados promovidos os servidores que falecerem durante o processo promocional, mesmo sem o processamento da promoção a que tinham direito por antiguidade.

  • 17

    As promoções serão realizadas em:

    julho de cada ano, obedecendo aos limites, aos procedimentos e às condições pessoais do servidor policial concorrente, estabelecidos nesta Lei, existentes até o último dia imediatamente anterior à análise do órgão competente.

  • 18

    Os direitos e as vantagens que decorrerem da promoção serão:

    contados a partir da publicação do ato, salvo quando publicado fora do prazo legal, caso em que retroagirão ao dia em que deveria ter ocorrido a promoção.

  • 19

    Merecimento é a demonstração:

    positiva pelo servidor policial civil, durante sua permanência na Classe, de pontualidade, assiduidade, disciplina, capacidade, eficiência, compreensão dos deveres, aprimoramento de sua formação técnico-policial e, também, no caso de Delegado de Polícia, de sua formação jurídica.

  • 20

    Para fins de avaliação de promoção por merecimento, será levado em consideração especialmente o período de exercício na Classe e Carreira aferidas, com a prevalência dos seguintes critérios objetivos, acerca desses critérios é incorreto afirmar que:

    publicação de livros, teses, estudos e artigos de natureza exclusivamente policial.

  • 21

    Assinale a alternativa incorreta Não poderá concorrer à promoção por merecimento o servidor policial civil afastado de suas funções em razão de:

    estar cedido a órgãos integrantes da estrutura da Secretaria da Segurança Pública de Goiás.

  • 22

    É obrigatória a promoção do servidor policial civil que:

    que figurar por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de Merecimento, ressalvada a hipótese do § 2º deste artigo.

  • 23

    A promoção por merecimento dependerá de lista:

    tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior da Polícia Civil.

  • 24

    É competência de que pessoa ou órgão acerca da decisão final na composição da lista de promoção por merecimento, expedida por meio de ato administrativo devidamente motivado?

    Conselho Superior da PCGO

  • 25

    Qual o prazo para apresentar recurso das fases ou dos atos do processo promocional?

    10 (dez) dias

  • 26

    Em relação ao recurso das fases ou dos atos do processo promocional e sua recorribilidade é correto afirmar que:

    A petição será dirigida ao Conselho Superior da Polícia Civil, que, se recebida pelo seu Presidente, será pelo Colegiado decidida em caráter irrecorrível.

  • 27

    Acerca da apresentação do recurso relativo à promoção:

    suspenderá a promoção até a decisão final, apenas no tocante à relação de merecimento impugnada;

  • 28

    Em relação aos atos de promoção é correto afirmar que:

    Os atos de promoção são da competência exclusiva do Governador do Estado de Goiás, observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei, e deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado de Goiás, preferencialmente até o último dia dos meses de janeiro e julho do respectivo ano.

  • 29

    Promovido, o servidor policial civil começará a adquirir merecimento:

    a contar de seu ingresso na nova Classe.

  • 30

    A promoção da Primeira Classe para a Classe Especial depende, ainda, de conclusão, com aproveitamento:

    Do Curso Superior de Polícia, para os ocupantes de cargos de Delegado de Polícia; E do Curso de Aperfeiçoamento, para os ocupantes dos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista Policial;

  • 31

    Promoção da Segunda Classe para a Primeira Classe depende, ainda, de conclusão, com aproveitamento:

    Do Curso de Especialização, para os ocupantes de cargos de Delegado de Polícia; E do Curso de Atualização, para os ocupantes dos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista Policial.

  • 32

    Em relação a promoção post mortem é incorreto afirmar que:

    Será promovido post mortem o policial civil que perder a vida por motivos relativos ao cumprimento do dever funcional, exceto nos casos de acidente de serviço.

  • 33

    Em relação aos atos de promoção é correto afirmar que:

    Visando ao equilíbrio fiscal do Estado, os atos de promoção dependerão de disponibilidade orçamentária e financeira.

  • 34

    Em relação a matrícula nos cursos para fins de promoção é correto afirmar que:

    A matrícula no Curso Superior, de Aperfeiçoamento e de Atualização de Polícia será feita mediante levantamento efetuado pela Gerência de Administração e Finanças da Polícia Civil do Estado de Goiás, obedecendo-se aos critérios dispostos nesta Lei e ao número de vagas definidas pela Gerência de Ensino da Polícia Civil.

  • 35

    Em relação a Competência de Agentes e Órgãos é correto afirmar que:

    Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil elaborar as listas a serem encaminhadas, por meio da Secretaria da Segurança Pública, ao Governador do Estado, para efeito de promoção.

  • 36

    Ocorrendo empate na classificação, tanto por merecimento como por antiguidade, terá precedência, sucessivamente, o candidato que tiver:

    mais tempo de efetivo exercício na Classe; mais tempo de efetivo exercício no cargo atualmente ocupado; melhor classificação final no concurso de ingresso na carreira, referente ao cargo que estiver ocupando;

  • 37

    A matrícula no Curso Superior, de Aperfeiçoamento e de Atualização de Polícia será feita mediante levantamento. Ocorrendo empate no levantamento, terá preferência, sucessivamente, o servidor:

    de maior tempo na classe; de maior tempo no cargo; de maior tempo no serviço público; mais idoso;

  • 38

    Assinale alternativa correta

    A promoção realiza-se pelos critérios de merecimento e de antiguidade de classe, alternadamente, iniciando-se pelo primeiro, e será feita à razão de 2/3 (dois terços) por merecimento e 1/3 (um terço) por antiguidade.

  • 39

    Assinale a alternativa correta

    Os servidores policiais civis somente poderão ser promovidos após 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe a que pertencem, respeitado o interstício de 3 (três) anos de estágio probatório para a primeira promoção.

  • 40

    o servidor vier a ser, posteriormente, absolvido ou tiver o processo disciplinar arquivado e, somente por esses motivos, não tiver sido promovido à época em que fazia jus a tal direito, deverá ser:

    promovido, independentemente de vaga, desde que o requeira administrativamente.