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問題一覧
1
Não são garantias dos Delegados de Polícia:
ser removido de ofício apenas em face da necessidade do serviço, definida em ato motivado do Delegado-Regional da Polícia Civil, com aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior da Polícia Civil
2
São garantias dos Delegados de Polícia:
requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições, respeitada a legislação de cada órgão ou categoria requisitados; requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Estado e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional, respeitada a hierarquia administrativa.
3
São garantias dos Escrivães de Polícia, Agentes de Polícia e Papiloscopistas Policiais:
requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições, respeitada a legislação de cada órgão ou categoria requisitados; não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-jurídico-profissional;
4
O servidor policial civil gozará das seguintes prerrogativas:
ser recolhido em dependência ou cela especial, quando sujeito a qualquer modalidade de prisão; possuir carteira de identificação funcional, com fé pública, válida em todo o território nacional, inclusive como documento de identidade civil; não ser preso, senão por ordem judicial escrita, ou em flagrante delito, casos em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicação e a apresentação do policial ao Delegado-Geral da Polícia Civil, sob pena de responsabilidade;
5
Acerca das Garantias e Prerrogativas dos Membros da Polícia Civil é correto afirmar que:
As garantias e prerrogativas dos membros da Polícia Civil são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.
6
Quando houver indícios de prática de ilícito penal atribuído a polícia civil é correto afirmar que:
Quando, no curso de investigação policial, houver indícios de prática de ilícito penal atribuído a policial civil, a autoridade competente remeterá, imediatamente, cópia do procedimento ao Gerente de Correições e Disciplina da Polícia Civil, que deverá efetivar as providências cabíveis para a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, sob pena de responsabilidade.
7
O policial civil não deverá entregar sua arma e respectiva munição a qualquer pessoa ou autoridade, pública ou privada, sob pena de responsabilidade, salvo nas seguintes hipóteses:
esteja submetido a estado de flagrante delito; receba ordem de autoridade pública competente, quando o motivo o autorize; compareça a audiência judicial ou correcional, a critério do juiz competente, da autoridade corregedora, sindicante ou processante; receba ordem fundamentada de autoridade corregedora, sindicante ou processante
8
Acerca da jornada de trabalho do policial civil é correto afirmar que:
O servidor policial civil está sujeito ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo de 8 (oito) horas diárias, a serem prestadas, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, em dois turnos das 8 (oito) às 12 (doze) e das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas.
9
Acerca da Jornada de trabalho do policial civil é correto afirmar que:
O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência, necessitado de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias ininterruptas.
10
São deveres do servidor policial civil, além daqueles inerentes aos demais servidores públicos:
observar as normas legais e regulamentares; zelar pela dignidade da função policial; cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; observar disciplina e hierarquia; ter conduta pública irrepreensível; levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo
11
Em relação a remuneração e o regime jurídico dos Policiais Civis é incorreto afirmar que:
Os servidores policiais civis serão remunerados pelo regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos de lei ordinária.
12
Com base na Lei Orgânica da PCGO é correto afirmar que:
Promoção é a elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior àquela em que se encontrava na categoria funcional a que pertence, em sua respectiva série de Classes.
13
Não poderão concorrer às promoções os servidores policiais civis que:
estiverem com a prisão cautelar decretada, ou presos em flagrante delito; forem condenados pela prática de crime, enquanto durar o cumprimento da pena, mesmo em caso de suspensão condicional da pena; a juízo do Conselho Superior da Polícia Civil, estiverem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou Criminal.
14
Acerca da promoção é correto afirmar que:
Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o servidor, nesse caso, obrigado à restituição de valores percebidos a esse título, salvo na hipótese de declaração falsa ou omissão intencional.
15
O grau de merecimento do servidor será apurado:
pela média aritmética das obtidas no semestre da apuração e no anterior, consubstanciado no Boletim Individual para o grau de merecimento, sob os aspectos gerais, nos termos de modelo constante do Regulamento.
16
Acerca dos servidores que falecerem durante o processo promocional é correto afirmar que:
Serão considerados promovidos os servidores que falecerem durante o processo promocional, mesmo sem o processamento da promoção a que tinham direito por antiguidade.
17
As promoções serão realizadas em:
julho de cada ano, obedecendo aos limites, aos procedimentos e às condições pessoais do servidor policial concorrente, estabelecidos nesta Lei, existentes até o último dia imediatamente anterior à análise do órgão competente.
18
Os direitos e as vantagens que decorrerem da promoção serão:
contados a partir da publicação do ato, salvo quando publicado fora do prazo legal, caso em que retroagirão ao dia em que deveria ter ocorrido a promoção.
19
Merecimento é a demonstração:
positiva pelo servidor policial civil, durante sua permanência na Classe, de pontualidade, assiduidade, disciplina, capacidade, eficiência, compreensão dos deveres, aprimoramento de sua formação técnico-policial e, também, no caso de Delegado de Polícia, de sua formação jurídica.
20
Para fins de avaliação de promoção por merecimento, será levado em consideração especialmente o período de exercício na Classe e Carreira aferidas, com a prevalência dos seguintes critérios objetivos, acerca desses critérios é incorreto afirmar que:
publicação de livros, teses, estudos e artigos de natureza exclusivamente policial.
21
Assinale a alternativa incorreta Não poderá concorrer à promoção por merecimento o servidor policial civil afastado de suas funções em razão de:
estar cedido a órgãos integrantes da estrutura da Secretaria da Segurança Pública de Goiás.
22
É obrigatória a promoção do servidor policial civil que:
que figurar por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de Merecimento, ressalvada a hipótese do § 2º deste artigo.
23
A promoção por merecimento dependerá de lista:
tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior da Polícia Civil.
24
É competência de que pessoa ou órgão acerca da decisão final na composição da lista de promoção por merecimento, expedida por meio de ato administrativo devidamente motivado?
Conselho Superior da PCGO
25
Qual o prazo para apresentar recurso das fases ou dos atos do processo promocional?
10 (dez) dias
26
Em relação ao recurso das fases ou dos atos do processo promocional e sua recorribilidade é correto afirmar que:
A petição será dirigida ao Conselho Superior da Polícia Civil, que, se recebida pelo seu Presidente, será pelo Colegiado decidida em caráter irrecorrível.
27
Acerca da apresentação do recurso relativo à promoção:
suspenderá a promoção até a decisão final, apenas no tocante à relação de merecimento impugnada;
28
Em relação aos atos de promoção é correto afirmar que:
Os atos de promoção são da competência exclusiva do Governador do Estado de Goiás, observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei, e deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado de Goiás, preferencialmente até o último dia dos meses de janeiro e julho do respectivo ano.
29
Promovido, o servidor policial civil começará a adquirir merecimento:
a contar de seu ingresso na nova Classe.
30
A promoção da Primeira Classe para a Classe Especial depende, ainda, de conclusão, com aproveitamento:
Do Curso Superior de Polícia, para os ocupantes de cargos de Delegado de Polícia; E do Curso de Aperfeiçoamento, para os ocupantes dos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista Policial;
31
Promoção da Segunda Classe para a Primeira Classe depende, ainda, de conclusão, com aproveitamento:
Do Curso de Especialização, para os ocupantes de cargos de Delegado de Polícia; E do Curso de Atualização, para os ocupantes dos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista Policial.
32
Em relação a promoção post mortem é incorreto afirmar que:
Será promovido post mortem o policial civil que perder a vida por motivos relativos ao cumprimento do dever funcional, exceto nos casos de acidente de serviço.
33
Em relação aos atos de promoção é correto afirmar que:
Visando ao equilíbrio fiscal do Estado, os atos de promoção dependerão de disponibilidade orçamentária e financeira.
34
Em relação a matrícula nos cursos para fins de promoção é correto afirmar que:
A matrícula no Curso Superior, de Aperfeiçoamento e de Atualização de Polícia será feita mediante levantamento efetuado pela Gerência de Administração e Finanças da Polícia Civil do Estado de Goiás, obedecendo-se aos critérios dispostos nesta Lei e ao número de vagas definidas pela Gerência de Ensino da Polícia Civil.
35
Em relação a Competência de Agentes e Órgãos é correto afirmar que:
Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil elaborar as listas a serem encaminhadas, por meio da Secretaria da Segurança Pública, ao Governador do Estado, para efeito de promoção.
36
Ocorrendo empate na classificação, tanto por merecimento como por antiguidade, terá precedência, sucessivamente, o candidato que tiver:
mais tempo de efetivo exercício na Classe; mais tempo de efetivo exercício no cargo atualmente ocupado; melhor classificação final no concurso de ingresso na carreira, referente ao cargo que estiver ocupando;
37
A matrícula no Curso Superior, de Aperfeiçoamento e de Atualização de Polícia será feita mediante levantamento. Ocorrendo empate no levantamento, terá preferência, sucessivamente, o servidor:
de maior tempo na classe; de maior tempo no cargo; de maior tempo no serviço público; mais idoso;
38
Assinale alternativa correta
A promoção realiza-se pelos critérios de merecimento e de antiguidade de classe, alternadamente, iniciando-se pelo primeiro, e será feita à razão de 2/3 (dois terços) por merecimento e 1/3 (um terço) por antiguidade.
39
Assinale a alternativa correta
Os servidores policiais civis somente poderão ser promovidos após 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe a que pertencem, respeitado o interstício de 3 (três) anos de estágio probatório para a primeira promoção.
40
o servidor vier a ser, posteriormente, absolvido ou tiver o processo disciplinar arquivado e, somente por esses motivos, não tiver sido promovido à época em que fazia jus a tal direito, deverá ser:
promovido, independentemente de vaga, desde que o requeira administrativamente.