conhecimentos socioambiental

96問 • 1年前

問題一覧

Relativo às áreas de controle e à governança corporativa, julgue o item seguinte. O compliance – um valor presente nos conceitos de governança corporativa – corresponde à busca pelo cumprimento de regras, leis, estatutos sociais e regimentos internos vigentes.

Certo

Passou a ser comum e, em certa medida compulsório, as empresas desenvolverem um programa no sentido de caminharem de forma segura em direção às suas metas, sem renunciar aos seus valores. Este programa é definido como um conjunto de procedimentos para o cumprimento de regras gerais, como se fosse o passo a passo para a organização de todas as atividades. Significa atender às exigências legais, normativas e éticas, bem como as políticas de cada negócio. O trecho acima faz referência ao programa de:

compliance

A área empresarial que se ocupa do cumprimento das leis e de todas as normas que regem uma corporação, tanto internas quanto externas é chamada de:

compliance

Em consonância ao CÓDIGO DE ÉTICA CEASA/PR, responda: Esse termo significa estar de acordo com as regras impostas pela legislação e regulamentação aplicável ao negócio, ao Código de Ética e as políticas e normas da Instituição, sendo essa política entendida como o conjunto de práticas destinado à verificação e constatação da aplicação e cumprimento: da legislação, do Código de Ética e das políticas e normas relacionadas aos negócios e atividades da Instituição:

Compliance

De acordo com Neto (2015), qual é o nome do termo que tem aderência de procedimentos reais a padrões estabelecidos de conduta?

Compliance

Uma equipe da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) foi designada para efetuar trabalho de avaliação com o objetivo de verificar se as atividades desenvolvidas na Secretaria do Tesouro Nacional, referentes ao controle das operações de crédito contratadas por Estados e Municípios, obedecem às condições, às regras e aos regulamentos aplicáveis. Trata-se de uma avaliação:

de conformidade ou de compliance;

No que se refere à gestão de compliance, julgue os próximos itens. I – O compliance público, assim como o privado, deve estar desassociado da governança. II – Programas de compliance visam à gestão da integridade e à prevenção, detecção e remediação de fraudes e irregularidades. III – O compliance reduz os riscos de danos à imagem institucional, mas não possibilita o combate à corrupção. Assinale a opção correta.

Apenas o item II está certo.

Sobre Governança Corporativa e de acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), julgue o seguinte item. Os princípios de governança incluídos no Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, são: transparência (disclosure), equidade (fairness), prestação de contas (accountability) e responsabilidade corporativa (compliance).

Certo

Apenas o item II está certo.

Quanto ao envolvimento da alta liderança, assinale a alternativa correta.

É considerado o pilar mais importante de um programa de compliance.

A comunicação com o público interno tem estratégias e canais específicos, de acordo com os objetivos organizacionais. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens de 101 a 105. A comunicação e as publicações internas são importantes aliadas para uma gestão comprometida com o conceito de compliance e que entende o papel dos colaboradores para isso.

Certo

Nos últimos anos, a sociedade, por meio da imprensa livre, tem tido conhecimento sobre várias situações de supostos atos de corrupção por parte de agentes públicos. Após denúncia dos Ministérios Públicos, alguns casos foram confirmados nos tribunais após tramitação do processo em julgado. Nesse contexto, para minimizar os riscos de corrupção, o compliance foi ganhando espaço no setor público. Dadas as afirmativas sobre a importância do compliance na gestão pública, I – O compliance aponta para a previsibilidade do risco. II – O compliance evita o risco da integridade. III – O compliance pode ser entendido como um sistema de gestão. Verifica-se que está(ão) correta(s)

I e III, apenas

No sentido amplo e literal, Compliance é definido como “estar em conformidade com”, comprometer-se com a integridade, obedecendo e satisfazendo o que foi imposto. Um dos benefícios de estar em Compliance é/são, a/as:

vantagem competitiva.

I e III, apenas

A configuração de um programa de compliance passa pelo reconhecimento dos principais riscos referentes aos negócios, às leis e às regulamentações necessárias. Assinale a alternativa que indica elementos de compliance capazes de mitigar riscos.

Políticas, treinamentos, comunicação, monitoramento, incentivos à disciplina e canal de denúncias

No controle interno das entidades, adotam-se procedimentos sistemáticos (ferramentas de compliance) para coibir atos negligentes dos agentes que oportunizem erros, fraudes e roubos. O controle interno é parte do sistema de compliance e integra a primeira linha de defesa contra irregularidades.

Certo

A compliance é uma área que vem ganhando espaço na governança e na gestão de riscos no mundo corporativo. Ela está atuando em todos os níveis de uma organização e de forma coordenada. para garantir o alcance dos objetivos, tratando adequadamente as incertezas e promovendo o comportamento íntegro. A respeito da compliance, está INCORRETO afirmar que:

Garante a promoção do valor econômico e social da organização.

Compliance, ou conformidade, pode ser definido como “um conjunto de medidas internas, adotadas por um determinado agente econômico, que permite a esse agente prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de sua atividade ou detectá-los mais rapidamente, caso se concretizem”.

Inexiste um modelo único de compliance, motivo porque um programa de compliance raramente abarcará a legislação pertinente a apenas um setor, sendo comum que os programas tratem simultaneamente de diversos aspectos e diplomas normativos.

A respeito da Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior.

Errado

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013), julgue o item a seguir. A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.

Errado

Segundo a Lei n. 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei n. 12.846/2013, assinale a alternativa correta.

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pela obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Acerca da Lei n. 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. Em razão da informalidade, às sociedades de fato não se aplicam as disposições da lei em apreço.

Errado

A respeito da Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e 30m reparação integral do dano causado.

Certo

Uma das sanções que podem ser aplicadas, na esfera administrativa, às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei n. 12.846/2013 é multa no valor de

0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

A sociedade empresarial Inverta Gould & Comércio Ltda., mesmo sem nunca ter funcionado de fato, foi utilizada como instrumento para ocultar os reais ganhos do grupo econômico de que fazia parte, gerando frustração na arrecadação tributária sobre as suas atividades. Considerando essa situação, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013), a conduta narrada:

pode configurar ato lesivo à Administração Pública nacional, sujeitando as pessoas jurídicas responsáveis a multa, na esfera administrativa, calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos;

À luz da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item que se segue. A implementação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica será levada em consideração na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.

Certo

A respeito da Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada.

Certo

A Lei Anticorrupção estabelece que a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, de acordo com a Lei n. 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.

A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na citada lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

Em conformidade com a Lei n. 12.846 de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que, contados a partir da intimação, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica, para defesa, o prazo de:

trinta dias.

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. O acordo de leniência no âmbito do processo administrativo de responsabilização somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica responsabilizada: for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito; cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.

Certo

Em razão de apuração sumária realizada no âmbito do Município Alfa, constatou-se que a sociedade empresária Beta fraudou a realização de determinado ato do procedimento licitatório público no qual se saíra vencedora, o que se enquadraria como ato lesivo à Administração Pública tipificado na Lei n. 12.846/2013. Instada a apresentar esclarecimentos, a sociedade empresária Beta manifestou o seu interesse em celebrar acordo de leniência. À luz da narrativa apresentada, é correto afirmar que o acordo de leniência alvitrado:

pode ser celebrado, caso preenchidos os demais requisitos exigidos, e afastará a incidência de algumas sanções, nos planos administrativo e judicial, não carecendo de homologação judicial;

Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue. Caso se verifique, em contrato celebrado com o estado do Espírito Santo, que a contratada tenha fraudado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o ajuizamento da ação judicial com vistas ao perdimento dos bens da pessoa jurídica infratora poderá ser promovido diretamente pelo órgão de representação judicial.

Certo

Acerca da Lei n. 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. No âmbito da responsabilização judicial, o Ministério Público poderá ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Certo

A respeito da Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica

Errado

À luz da Lei n. 12.846 de 2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que, contados da data da ciência da infração, ou nas situações de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, as infrações previstas na referida lei prescrevem em:

cinco anos.

Nos termos da Decreto n. 11.129/22 - BR, O prazo para a conclusão da investigação preliminar não excederá

180 dias, admitida a prorrogação, mediante ato da autoridade titular da Corregedoria.

Nos termos da Decreto n. 11.129/22 - BR, instaurado o PAR, a comissão avaliará os fatos e as circunstâncias conhecidas e indiciará e intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de

trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.

Nos termos da Decreto n. 11.129/2022 - BR, a multa prevista na Lei n. 12.846/2013, terá como base de cálculo

o faturamento bruto da pessoa jurídica no último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos.

Nos termos do Decreto n. 11.129/22-BR, a multa aplicada será integralmente recolhida pela pessoa jurídica sancionada no prazo de.

30 dias

Nos termos da Decreto n. 11.129/22 – BR, a negociação a respeito da 25m proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de

180 dias, contado da data da assinatura do memorando de entendimentos.

Nos termos da Decreto n. 11.129/22 - BR, o descumprimento do acordo de leniência será registrado pela Controladoria-Geral da União, pelo prazo de

3 anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.

A Lei n. 13.709/2018, e suas atualizações, ficou conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A respeito dessa Lei, julgue o item subsequente. Tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Certo

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nisso, assinale a alternativa que NÃO representa um dos fundamentos da proteção de dados pessoais.

O fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

A Lei n. 13.709/2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Aplica-se a LGPD a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada:

no território nacional

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) é aplicável para o tratamento de dados pessoais realizados

em cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do marco civil da Internet, julgue os itens que se seguem. Se a operação de tratamento de dados pessoais for realizada no território nacional, aplica-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda que realizada por pessoa jurídica sediada em outro país.

Certo

Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue os itens subsequentes. Para fins de aplicação da LGPD, dado pessoal é o que permite identificar ou tornar identificável, de forma inequívoca, um indivíduo.

Certo

Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, como, por exemplo, o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Nesse caso, trata-se legalmente de dado

anonimizado

anonimização

Ao realizar a matrícula do seu curso, o estudante preencheu uma ficha cadastral com os seguintes dados: nome, endereço, telefone, religião, estado civil, raça, nome dos pais, número de filhos e sindicato ao qual era filiado. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), consideram-se sensíveis os seguintes dados solicitados:

religião, raça e filiação a sindicato

De acordo com o artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o que vem a ser considerado anonimização?

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal n. 13.709/2018), são considerados Agentes de Tratamento: I – Encarregado. II – Controlador. III – Executor. IV – Operador. Quais estão corretos?

Apenas II e IV.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é regida pela Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. No seu Art. 5º, ficou estabelecida a existência de duas pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com competências bem definidas. À primeira cabem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e, à segunda, a realização em si do tratamento de dados pessoais. Essas pessoas naturais ou jurídicas são denominadas,respectivamente:

controlador e operador

Conjuntos de dados identificados de pessoas são úteis em pesquisas, ao mesmo tempo que são motivo de preocupação em relação à privacidade das pessoas naturais envolvidas. A classificação de atributos identificadores ajuda a priorizar atividades de desidentificação para alavancar a pesquisa sob a observância da LGPD. São exemplos: a) de identificadores explícitos, b) de identificadores sensíveis c) de quasi identificadores:

CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, b) quadro clínico e c) gênero;

Dentre os princípios a serem observados no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual deles trata da adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais?

Prevenção

De acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio

Da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Com base na Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. O tratamento dos dados regulados deve atender ao princípio da adequação, o qual limita o tratamento ao mínimo necessário para a atividade.

Errado

No seu processo de cadastramento de usuários, um site na Web obteve dados pessoais sensíveis de um usuário. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.13.709/2018, o tratamento dos referidos dados pelo site poderá ser feito sem o consentimento do titular se

For indispensável para a proteção da vida.

A Lei n. 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com tal lei, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para, por exemplo:

Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

Uma professora da Educação Infantil quer montar um projeto com fotos e vídeos das crianças de sua turma. Preocupada com a publicização do resultado do projeto, recorreu à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, n. 13.709/2018. Ao realizar a leitura da referida Lei pôde observar que:

tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais, ou pelo responsável legal.

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei n. 14.133/2021. Sobre os direitos do titular de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e marco civil da Internet, julgue o item a seguir. É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes na base de dados a que ele tenha acesso, inclusive na hipótese de visar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades.

Errado

Segundo a Lei n. 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETO

Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei, der causa ao dano.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento de dados pessoais serão estabelecidas pelos controladores e operadores por meio de

Formulação de regras de boas práticas e de governança.

Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue os itens subsequentes. Em caso de infração à LGPD cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua condição econômica.

Certo

os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: Advertência. Multa simples. Multa diária. Publicização da infração. Bloqueio dos dados pessoais. Com relação às sanções administrativas previstas pela LGPD, qual o valor máximo a ser aplicado para uma multa simples?

R$ 50.000.000,00.

É responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional o(a)

Autoridade nacional.

É responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional o(a)

Autoridade nacional.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

É composta de corregedoria e ouvidoria.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de quantos representantes,titulares e suplentes?

23 (vinte e três).

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

É composta de corregedoria e ouvidoria.

De acordo com a composição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) prevista na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população é uma atribuição do(a):

Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Acerca do histórico e de conceitos da governança corporativa e da teoria dos stakeholders, julgue o item a seguir. Um bom sistema de governança aumenta a confiança junto a todas as partes interessadas, tornando a empresa atraente para credores, acionistas e pessoas interessadas em comprar seus papéis.

Certo

São considerados valores que dão sustentação à boa governança corporativa: fairness, disclosure, accountability e compliance. Dentre estas, accountability significa:

prestação responsável de contas, fundamentada nas melhores práticas contábeis e de auditoria.

Acerca das boas práticas de governança corporativa, assinale a alternativa que se relaciona corretamente com o conceito de disclosure.

A maior transparência

A diretoria da empresa X se reuniu para conhecer mais detalhadamente o método utilizado na implantação do novo modelo de processo produtivo. Depois de discutirem os custos do novo modelo, o cumprimento de prazos e a alocação de atividades materiais, solicitaram ao analista de OSM que ele apresentasse a frequência com que os instrumentos de avaliação e controle seriam utilizados. Adicionalmente, o analista de OSM chamou a atenção dos diretores para verificação de compliance. Com isso, o analista de OSM está apontando a necessidade de verificar se as atividades da organização

estão de acordo com as leis, padrões éticos e regulamentos internos e externos.

Inexiste um modelo único de compliance, motivo por que um programa de compliance raramente abarcará a legislação pertinente a apenas um setor, sendo comum que os programas tratem simultaneamente de diversos aspectos e diplomas normativos.

Quanto ao envolvimento da alta liderança, assinale a alternativa correta.

É considerado o pilar mais importante de um programa de compliance.

Lei no 13.303/2016 dispõe a respeito do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando as competências dos órgãos societários, é correto afirmar que o dever de aprovar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes cabe ao (à): .

Conselho de Administração.

Julgue os itens de 107 a 111, que tratam da estrutura da Administração Federal. Uma empresa pública é de direito privado e tem a forma de uma sociedade por ações, com participação majoritária da União, podendo ter participação de outras entidades da administração indireta.

Errado

Com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue os itens a seguir. Em empresas públicas, o conselho de administração é responsável por aferir a adequação do controle interno e a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.

Errado

O Estatuto de uma empresa pública deverá necessariamente abordar a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observando–se os seguintes limites, de acordo com a Lei n. 13.303/2016:

mínimo de 7 e no máximo 11 membros.

assinale a opção que apresenta uma função do Conselho de Administração nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. .

Estabelecer política de porta–vozes visando a eliminar risco de contradição entre as informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

De acordo com a Lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei n..13.303/2016), a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre: I –Constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 8 (oito) e o número máximo de 11 (onze) membros. II –Prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas. III –Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o numero mínimo de 3 (três) diretores. Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

c. Apenas II e III

Quanto a Licitação realizada pelas Empresas públicas e Sociedades de economia Mista, é dispensável a sua realização por essas entidades administrativas nas seguintes situações, exceto:

Para outros serviços e comprar de valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei 13.303/16, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.. 10.520/2002 e da Lei n.. 13.303/2016. O superfaturamento consiste em orçamento ou efetiva contratação com preços expressivamente superiores àqueles praticados no mercado.

Errado

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n. 10.520/2002 e da Lei n. 13.303/2016. O parcelamento do objeto licitado é uma medida fomentada pela lei, uma vez que tende a aumentar a competitividade do certame.

Certo

Assim como a empresa, seus colaboradores devem nutrir valores essenciais à boa convivência e produtividade. Uma definição adequada de valor diz respeito ao (à)

conjunto de características de uma determinada pessoa, que determina a forma como ela se comporta e interage com outros indivíduos e com o meio ambiente.

Acerca de ética, princípios e valores no serviço público, analise as afirmativas abaixo. I – O princípio é um fundamento ético. II – O valor é uma escolha moral. III – Os princípios são por nós assimilados ao longo de nossa vida, seja por nossas vivências, seja pelos ensinamentos que recebemos. São objetos de escolha moral, a qual torna algo preferível ou estimável. Assinale a alternativa correta.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Leia o trecho a seguir. Ética é o estudo dos princípios que orientam e disciplinam o comportamento humano, refletindo a respeito às normas e aos valores vigentes em nossa sociedade e no serviço público. Assinale a afirmativa que não está de acordo com o texto acima.

Os princípios éticos nos liberam para agir segundo os nossos interesses.

Ética é a filosofia que fará a eleição das melhores ações, tendo como horizonte o interesse coletivo, universal. Com relação à ética, à função pública e à ética no Setor Público, julgue o item. Por meio da ética, o homem é capaz de refletir sobre comportamentos potencialmente virtuosos e comportamentos que estão alheios à prudência e à realização do bem comum.

Certo

A respeito de ética, moral, princípios e valores, julgue os itens a seguir. I – A ética tem como objeto uma reflexão crítica da dimensão moral do comportamento social e busca o fundamento do valor que o norteia. II – A moral é atemporal e universal e, por isso, independe de valores locais de determinada sociedade. III – Os princípios éticos são normas que determinam o comportamento social em função de valores com dimensões existentes no indivíduo, no grupo ou na classe social, no povo ou na própria humanidade. Assinale a opção correta.

Apenas os itens I e III estão certos.

3, 2 e 1

A respeito da ética no setor público, assinale a afirmativa incorreta.

A ética no setor público tem conteúdo valorativo, sendo os seus valores, no Estado Democrático de Direito, o que exclusivamente a lei estabelecer, independentemente da moral, da justiça e dos bons costumes de sociedades passadas.

sistema financeiro nacional

Hans Santos · 100問 · 1年前

sistema financeiro nacional