Causas de exclusão da conduta: - Caso fortuito ou força maior: são os acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis que fogem do domínio da vontade do ser humano

O Direito Penal é um dos ramos do Direito ....... que se dedica a condutas atentatórias aos bens jurídicos de ....... valor - aqueles considerados essenciais à vida e à sociedade – imputando a elas uma pena, visando a repressão de delitos e a proteção de bens jurídicos fundamentais.

A função principal do Direito Penal é a de orientar as pessoas quanto às condutas que devem ser por elas adotadas quando do convívio em sociedade, estabelecendo ..........(pena ou medida de segurança) aos indivíduos que violarem as normas jurídicas atingindo bens jurídicos considerados como fundamentais (vida, patrimônio, saúde pública, honra, etc.).

“disciplina voltada à interpretação, sistematização e desenvolvimento dos dispositivos legais e das opiniões científicas no âmbito do direito penal” (Bacigalupo).

Quanto aos Princípios Constitucionais Penais. Princípios, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, são valores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico. No Direito Penal, os princípios têm a função de orientar não só o ........, no intuito de limitar o poder punitivo estatal, mas também orientar a atuação de todos os atores do sistema penal.

Quanto aos principios constitucionais penais. Vale lembrar que os princípios são dotados de quatro características inarredáveis: (exceto)

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei penal deve ser clara, exata e precisa e estar em vigência.

O estado só deve intervir através do Direito Penal quando os outros ramos do Direito não forem capazes de controlar a conduta ilícita. A lei penal deve ser utilizada pelo Estado como seu último recurso (ultima ratio) para o controle social.

assegura o tratamento humanitário ao apenado em todos seus efeitos. O Direito Penal não pode assumir caráter de carrasco em relação ao apenado, deve-se pretender a aplicação de uma penalidade justa e capaz de dar possibilitar ao apenado sua ressocialização.

A pena não pode passar da pessoa do condenado. Inclusive a pena de multa, que por seu caráter de “pena”, não pode ser transmitida aos herdeiros. A pena deve, ainda, ser individualizada, levandoem conta os aspectos objetivos e subjetivos do crime (fato e indivíduo).

O Código Penal brasileiro adotou a .........(art. 4˚). Assim, o tempo do crime será o da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

crimes permanentes, em que o tempo do crime é o momento da ....... da atividade criminosa.

A teoria adotada no Brasil majoritariamente é a .........do crime, que, para fins didáticos, divide o crime em três elementos estruturais: tipicidade, ilicitude e culpabilidade (um fato típico, ilícito e culpável).

Quanto ao resultado naturalístico: ........o tipo penal descreve a conduta e o resultado material, exigindoo para fins de consumação. Exemplos: Homicídio, Roubo, Furto, Dano. ........... o tipo penal descreve a conduta e o resultado material, porém não o exige para fins de consumação. Ex: Extorsão e Corrupção passiva. ............o tipo penal não descreve resultado naturalístico, limitando-se a descrever a conduta punível independentemente de qualquer modificação no mundo exterior. Ex: Omissão de socorro.

O homicídio é um crime ......... Admite tentativa, pois se trata de um crime ..........., ou seja, a sua execução pode ocorrer de forma fracionada.

Considera-se “feminicídio” o homicídio praticado contra uma pessoa do sexo feminino em razão da condição de sexo feminino, o que configura o chamado crime de ......

Majorantes do feminicídio ( exceto)

*O homicídio qualificado-privilegiado, por sua vez, não é crime hediondo por falta de previsão legal, e pelo fato de que as circunstâncias .......... preponderam sobre as circunstâncias ........

Princípio da Pessoalidade e da Individualização da Pena: A pena não pode passar da pessoa do condenado. Inclusive a pena de multa, que por seu caráter de “pena”, não pode ser transmitida aos herdeiros. A pena deve, ainda, ser individualizada, levandoem conta os aspectos objetivos e subjetivos do crime (fato e indivíduo).

Princípio da Insignificância (ou Bagatela): Estabelece que são penalmente irrelevantes os fatos que provoquem lesões insignificantes aos bens jurídicos. Segundo o STF, a aplicação do “princípio da insignificância” exige quatro condições essenciais: (exceto)

.......... é a revogação parcial de uma lei, parte dela continua em vigor e outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogados determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria de forma distinta. ..............é a revogação total de uma lei pela edição de uma nova.

RESULTADO É a consequência provocada pela conduta do agente. O resultado poderá ser ............. (lesão ou exposição a perigo do bem jurídico protegido pela lei penal) ou ............... (modificação do mundo exterior provocada pela conduta do agente). Crime sem resultado: não há crime sem resultado jurídico, pois todo delito agride bens jurídicos protegidos pelo Direito penal. Entretanto, é possível um crime sem resultado naturalístico.

Segundo Avena (2009), significa que o magistrado, situando-se no vértice da relação processual triangulada entre ele, a acusação e a defesa, deve possuir capacidade objetiva e subjetiva para solucionar a demanda, vale dizer, julgar de forma absolutamente neutra, vinculando-se, ao proferir sua decisão, apenas às regras legais e ao resultado da análise das provas do processo.

a ................é a ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos) que devem ser tutelados jurídica e penalmente e escolher os caminhos para efetivar tal tutela” (ZAFFARONI, 1999). Trata-se da política a ser implementada no ............. do fenômeno criminal.

Dario, funcionário de uma Organização Social (OS) contratada pelo Município de Vila Velha/ES para gerir um hospital público, responsável pelo almoxarifado, termina seu turno de trabalho e, ao deixar o depósito onde ficam armazenados diversos insumos médicos, distraído com um vídeo a que assiste em seu telefone celular, deixa de trancar a porta. Durante a madrugada, Elisa, enfermeira da mesma OS, escorrega num piso molhado e acaba esbarrando na porta deixada destrancada por Dario, que se abre. Curiosa, Elisa entra no cômodo, onde avista valiosos medicamentos. Ela, então, começa a colocar algumas caixas dos medicamentos em sua bolsa, na intenção de ficar com o material, porém, ainda no interior do depósito, é flagrada por um segurança do hospital, que desconfia de sua presença ali, e, percebendo o que estava acontecendo, a detém.

Pedro, funcionário público municipal, é competente para apreciar o requerimento de concessão de licença para a realização de obras. Ao analisar a licença requerida por Maria, ele exigiu a importância de dez mil reais para que a licença requerida fosse deferida. Acresça-se que essa importância não era prevista em lei e seria direcionada a Pedro. A conduta de Pedro configura crime de

João, com o objetivo precípuo de prejudicar o seu desafeto, comunicou o delegado de polícia que Tício teria estuprado Petônia, muito embora soubesse ser ele inocente. A autoridade policial, tomando ciência dos fatos, deflagrou inquérito policial para fins de apuração. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:

Débora, arquiteta e sem vinculo permanente com a Administração Pública, atuando como perita judicial, recebe honorários, mas não realiza o trabalho pericial. Intimada pelo juiz da causa para devolver a quantia, não o faz.

José, valendo-se da função de tabelião interino de determinado tabelionato de notas e protestos de títulos, desviou, em proveito próprio, valores por ele recebidos em protestos de títulos, deixando de repassar, no prazo legal, os respectivos valores aos credores, por, pelo menos, sete vezes, em continuidade delitiva. Na situação hipotética apresentada, José cometeu o delito de

Luiz caminhava pela rua XYZ, momento em que foi abordado por três policiais militares. Os agentes da lei, com base em fundada suspeita de prática delitiva, iniciaram revista pessoal em Luiz, o qual, mediante ameaça, se opôs à execução do ato legal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Luiz responderá pelo crime de:

João conduzia o seu veículo automotor, ocasião em que foi parado por uma blitz da Polícia Militar. Após analisar a documentação do condutor, o policial Caio exigiu, para si, R$ 2.000,00 para liberar o automóvel. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Caio responderá pelo crime de:

Assinale a alternativa correta, em consonância com o Código Penal, referente aos crimes contra a honra.

Marcelo, irritado com Mônica, sua colega de trabalho, durante almoço com demais colegas da repartição pública onde trabalham, aproveitando-se da ausência de Mônica, espalha a informação de que ela, toda tarde, antes de voltar para a casa onde vive com seu marido, passa na casa de um outro homem, com quem mantém relações extraconjugais. Diante da situação hipotética descrita, Marcelo praticou, em tese, o crime de

Quanto aos crimes de abuso de autoridade, os incisos do art. 5° da lei. II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de ......; III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e ......., devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Deixar justificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Quanto aos crimes de abuso de autoridade. Ação Penal: é crime de ação penal pública condicionada a representação da vitima. Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Quanto aos crimes de abuso de autoridade. Concurso de pessoas: o particular que auxiliar na execução dos crimes previstos nesta Lei, uma vez conhecendo a situação específica de servidor público do outro, responderá pelo mesmo delito funcional, consoante art. 30, parte final, CP.

Quanto aos crimes hediondos. II - roubo: (exceto)

O crime de genocídio é hediondo (Lei n. 2.889/56), apenas modalidade consumada.

O homicídio culposo na direção de veículo automotor caracteriza-se pela direção negligente, imperita ou imprudente do condutor, ainda que haja culpa concorrente da vítima, pois, no direito penal, não há compensação de culpa. Daí por que a única forma de afastar este tipo penal é a prova de ........

imputar falsamente crime a pessoa, cujo abalo seja honra objetiva.

Após a decretação da prisão preventiva, a necessidade de sua manutenção deve ser revista, de ofício, a cada ............, sempre mediante decisão fundamentada, sob pena de ser considerada ilegal.

Qunato prisão preventiva O juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento das partes, revogar a medida, se verificar que não subsistam motivos para mantê-la. Nada impede que a prisão seja novamente decretada em momento posterior. Cabe salientar que, para revogação .....

No que tange aos valores da fiança No restrito campo da fase policial da persecução penal, tem-se que essa poderá ser arbitrada pela autoridade policial nos patamares ..........salários-mínimos, admitindo-se, à vista das condições econômicas do indiciado, sua redução em até ........ou seu aumento em até 1000 (mil) vezes. A dispensa do pagamento de fiança, com a concessão de liberdade provisória, em razão da situação de pobreza do indiciado/acusado, somente pode se dar pela autoridade judiciária (art. 350 do CPP).

Marque a alternativa que traz uma hipótese de crime hediondo: (exceto)

Marque a alternativa|INCORRETA |em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei n?13.869/19):

Analise as alternativas em relação ao crime de tortura (Lei n° 9455/97) e marque a INCORRETA:

Trabucius Maonoalvo foi flagrado em sua residência com uma arma de fogo, com a numeração raspada. Ao ser questionado, informou que a arma era do seu falecido vizinho e que o mesmo havia deixado a arma em testamento para ele, mas que ainda não tinha tido tempo de regularizar a situação. Com base nas informações fornecidas, é CORRETO afirmar que:

Roque de Barbosa subtraiu um relógio de um pedestre sem o uso de violência ou de grave ameaça. Com base nas informações fornecidas, é correto afirmar que Roque incorreu no crime de:

Tisselama Marilama matou, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto. Neste caso é correto afirmar que Tisselama incorreu no crime de:

Falsendus Omissius, bacharel em direito, omitiu dados com o fim de alterar verdade juridicamente relevante, durante o preenchimento de um formulário no cartório para solicitar a confecção da sua certidão de divórcio. Neste caso, é correto afirmar que Falsendus incorreu no crime de:

Marque a alternativa que não traz um exemplo de crime material:

O crime de tortura é equiparado a hediondo em todas as suas formas.

Marque a alternativa INCORRETA

Marque a alternativa INCORRETA:

Jaradissia Enamondia teve conjunção carnal, mediante violência, com um rapaz de 15 anos de idade.Com base nas informações fornecidas, é correto afirmar que Taradissia incorreu no crime de:

Marque a a alternativa incorreta:

Groto Mané, chama o seu vizinho, Chingacios Rotinerius, de vagabundo, Neste caso, Groto Mané, cometeu o crime de: