Competência É a habilitação jurídica para a prática do ato administrativo. A habilitação jurídica compreende três aspectos: ...........exceto

Quanto as dispensa do serviço, que premiam serviços os extraordinários são competentes: aponte a errada.

princípio da ......., em sua vertente abstrata, também é chamado de mediato e geral.

Nos atos em que a motivação não for obrigatória, se houver motivação, será obrigatória a congruência e existência do motivo, que condiciona e determina a validade do ato.

O Princípio da segurança jurídica compreende dois sentidos: o objetivo e o subjetivo. onde o ............diz respeito à proteção da confiança legítima das pessoas em relação às expectativas geradas por promessas e atos estatais.

Definição de .........é a decisão da AP que implica renúncia ao poder de anular o ato ilegal. Somente é possível quando não causa prejuízo a terceiros.

Motivação é a exposição dos motivos. Há três razões para que o ato seja motivado: complementa a publicidade, legitima a prática do ato e facilita o controle

Atribuição legal: a lei atribui habilitação ao agente para a prática do ato administrativo. Essa atribuição se manifesta de dois modos: originária e derivada. A .......... está na própria lei que cria o cargo;

Convalidação – possível em relação a vícios de ............e............

Atos jurídicos são manifestações unilaterais de vontade da AP que se mostram aptas à produção de efeitos jurídicos. Se dividem em atos jurídicos de direito privado e atos administrativos. Os ......... de direito privado são aqueles em que o objeto do ato não incide diretamente no interesse público, de modo que a administração pública, na sua relação com o particular, encontra-se em situação de igualdade.

No Poder ......... a lei estabelece, diante de uma situação pré-estabelecida, apenas um comportamento ou uma única solução possível ao administrador (unissolucionabilidade).

A .............. exerce poder/função de contenção/moderação do poder de autotutela, cuja revelação em nosso ordenamento jurídico é dada nos artigos 23, 24 e 30 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB).

no ato discricionário, à exceção de..........e ........., todos os demais elementos constitutivos do ato administrativo são vinculados.

atos instantâneos são aqueles que com sua prática produzem efeitos e se estiguem.

A revogação por derivar de juízo de conveniência e oportunidade, é ato ..............da administração.

a concessão de aposentadoria compulsória é um exemplo clássico de poder .............., uma vez que atingido o servidor a idade estabelecida para a aposentadoria compulsória, não há margem para escolha para o administrador.

A prerrogativa da AP de expedir atos normativos, que normalmente são veiculados por decreto do Poder Executivo.

....... é a justificativa da prática do ato através da exposição dos motivos.

definição de .......“Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração pública em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.”

Havendo incompatibilidade entre os interesses públicos e particular, o público deve prevalecer. Qual princípio rege.

................. O administrador público não tem poder de disposição, mas apenas de gestão dos bens, direitos e interesses públicos.

Quanto Formas EXTRAORDINÁRIAS ou ANORMAIS de extinção - existem 2 formas quando tange o destinatário. (RECUSA E RENÚNCIA): A ........... nos atos administrativos benéficos ou ampliativos ocorre quando o destinatário rejeitar os efeitos que lhe são benéficos ANTES de tê-los usufruído. A ........... ocorre quando o administrado abre mão dos efeitos benéficos APÓS tê-los usufruído. Ex: porte de arma.

Cancelamento de Notas Art. 121 As penas impostas serão anotadas nos assentos funcionais, exceto a advertência – inciso I, art. 83 (art. 121). O cancelamento se dará ex officio, se o servidor não tiver sofrido nova punição, nos seguintes prazos:

Quanto as penas disciplinares impostas aos servidores todas elas serão anotadas nos assentos funcionais, exceto a advertência.

Somentea administração pública pode revogar atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, tratando-se de um ato ......

Com base nos atributos do ato administrativo: definicao de .............. a prática do ato independe de manifestação do Poder Judiciário. Ex.: prisão em flagrante; busca pessoal; condução coercitiva por descumprimento de intimação anterior.

São manifestações unilaterais de vontade da AP que se mostram aptas à produção de efeitos jurídicos. Se dividem em atos jurídicos de direito privado e atos administrativos. Os atos jurídicos de direito privado são aqueles em que o objeto do ato não incide diretamente no interesse público, de modo que a administração pública, na sua relação com o particular, encontra-se em situação de igualdade.

princípios..........São: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

.............. é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

não há avocação onde houver hierarquia, mas na delegação não há, necessariamente, hierarquia.

Quanto aos Ciclos do Poder de Polícia: O notável doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao estudar o poder de polícia, identificou a existência de quatro ciclos (ou fases): a definição de ................., consistente na criação da norma que restringe ou limita um certo interesse individual em prol do interesse da coletividade;

São meros atos materiais ou de execução da AP, sem que haja manifestação de vontade. Ex: construção de um viaduto ou um gari varrendo a rua; execução de serviço público; cumprimento pelo servidor de uma ordem superior.

No que tange ao conceito de Administração Pública em sentido........., compõe-se de estrutura que abrange pessoas jurídicas e órgão públicos.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS 4.1 Razoabilidade/Proporcionalidade Parte da doutrina considera razoabilidade e proporcionalidade como sinônimos. Outros entendem razoabilidade como a adequação entre meios e fins na atividade administrativa.Traz a ideia de bom senso (interdição de absurdos e de excessos). Alguns entendem que proporcionalidade (direito .........) é princípio formador da razoabilidade (direito .........). Proporcionalidade seria um critério para verificar, no caso concreto, qual princípio deve preponderar. Ex: intimidade e publicidade

Poder Disciplinar Há duas formas de subordinação: a subordinação geral e a específica. Na ......... o subordinado é o administrado (todas as pessoas);

com base nos atributos do ato administrativo, a definição de ..........são atos dotados de coercitividade que independem de aceitação do destinatário. É irrelevante a vontade do destinatário. Ex.: prisão em flagrante; remoção de veículo; multa de trânsito; desobstrução de uma via pública ocupada indevidamente por particulares.

Com base nos atributos do ato administrativo: definicao de ..............o ato administrativo se presume legal até que se prove o contrário. Trata-se de presunção relativa ou juris tantum, pois admite prova em contrário.

Conceito doutrinário (Hely Lopes Meirelles): O poder ........ é uma prerrogativa que tem a administração pública de limitar, restringir ou condicionar direitos, interesses ou a utilização de bens em proteção ao interesse público.

Quanto aos Ciclos do Poder de Polícia: O notável doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao estudar o poder de polícia, identificou a existência de quatro ciclos (ou fases): a definição de ................., que encerra a aplicação de sanção pelo descumprimento da ordem de polícia.

Controle ou Tutela A administração pública indireta fiscaliza as atividades das pessoas jurídicas integrantes da administração pública direta. Controle finalístico. Ausência de hierarquia.

com base nos atributos do atos da administração pública, definição de .............: o ato administrativo deve corresponder à figura previamente definida em lei. Decorre do princípio da legalidade e afasta a possibilidade de o administrador público praticar atos não previstos em lei.

Controle ou Tutela A administração pública direta fiscaliza as atividades das pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta. Controle finalístico. Ausência de hierarquia.

Na AVOCAÇÃO o superior Hierárquico transfere a sua competência para um subordinado.

Poder Disciplinar Há duas formas de subordinação: a subordinação geral e a específica. Na ............ o subordinado está ligado à AP por um vínculo regular (contratado). Ex.: o servidor público é subordinado geral e específico.

o principio da impessoalidade tem por fim impedir que fatores pessoais influam na atividade administrativa.

Quanto aos Ciclos do Poder de Polícia: O notável doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao estudar o poder de polícia, identificou a existência de quatro ciclos (ou fases): a definição de ................., ciclo no qual a Administração consente com o exercício de certa atividade pelo particular, em especial quando a lei exige essa autorização/licença estatal

Quanto Formas EXTRAORDINÁRIAS ou ANORMAIS de extinção dos atos da administração pública pelo PODER PÚBLICO. ...........ocorre quando se edita novo ato com efeitos contrapostos ao anterior. Ex.: a exoneração de servidor público, que tem efeitos contrapostos à nomeação.

Na Delegação o superior Hierárquico transfere a sua competência para um subordinado.

Poder de Autotutela O que fundamenta a ideia de controle ........., ou seja, a própria AP faz controle diuturno dos seus atos.

............ é uma prerrogativa que tem a administração pública de limitar, restringir ou condicionar direitos, interesses ou a utilização de bens em proteção ao interesse público.

Na delegação o superior hierárquico transfere a sua competência para um subordinado. O poder de delegar possui os seguintes limites: quando a lei limita (art. 84,par. único, CF). exceção

A anulação de um ato ilegal pela administração pública se trata de ato .......e decorrente do poder de autotutela.

competência ......... é aquela que não consta na regra de competência originária, derivando da transferência de competência (avocação e delegação)

Quanto Formas EXTRAORDINÁRIAS ou ANORMAIS de extinção dos atos da administração pública pelo PODER PÚBLICO. ................ ocorre quando norma posterior torna inadmissível a situação antes permitida. Ex: A Lei 10.826/2003 passou para a polícia federal a expedição do porte de arma, logo os portes expedidos pela polícia civil perderam a validade (art. 29 da Lei 10.826/03).

Poder Hierárquico - Cada pessoa jurídica da Adm Pública recebe um rol de atribuições. PH é a distribuição destas atribuições em patamares hierárquicos diferenciados. São decorrentes do PH:............,................e..................... exceto.

No que tange ao conceito de Administração Pública em sentido........., consiste nos atos e contratos firmados pelos seus servidores.

O princípio da impessoalidade é um princípio .......

o poder de avocar inquéritos policiais para redistribuição, visando ao interesse público, decorre predominantemente do poder

supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e finalidade são princípios administrativos.......

O Princípio da segurança jurídica compreende dois sentidos: o objetivo e o subjetivo. onde o ............diz respeito à estabilização do ordenamento jurídico (certeza do direito), tendo em vista a necessidade de se respeitarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

Quanto aos Ciclos do Poder de Polícia: O notável doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao estudar o poder de polícia, identificou a existência de quatro ciclos (ou fases): a definição de ................., cabendo aos órgãos competentes fiscalizar o cumprimento da ordem de polícia

a extinção de um ato pelo decurso do prazo de sua vigência é exemplo de forma ........ de extinção dos atos administrativos.

uso da força na medida do necessário à satisfação da finalidade legal.

É a habilitação jurídica para a prática do ato administrativo.