Direito adm
問題一覧
1
No que tange ao conceito de Administração Pública em sentido........., compõe-se de estrutura que abrange pessoas jurídicas e órgão públicos.
em sentido Formal
2
No que tange ao conceito de Administração Pública em sentido........., consiste nos atos e contratos firmados pelos seus servidores.
Sentido Material
3
Havendo incompatibilidade entre os interesses públicos e particular, o público deve prevalecer. Qual princípio rege.
supremacia do interesse Público
4
supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e finalidade são princípios administrativos.......
Informadores
5
princípio da ......., em sua vertente abstrata, também é chamado de mediato e geral.
finalidade
6
O princípio da impessoalidade é um princípio .......
expresso
7
o principio da impessoalidade tem por fim impedir que fatores pessoais influam na atividade administrativa.
certo
8
Nos atos em que a motivação não for obrigatória, se houver motivação, será obrigatória a congruência e existência do motivo, que condiciona e determina a validade do ato.
certo
9
atos instantâneos são aqueles que com sua prática produzem efeitos e se estiguem.
certo
10
Na AVOCAÇÃO o superior Hierárquico transfere a sua competência para um subordinado.
errado
11
Na Delegação o superior Hierárquico transfere a sua competência para um subordinado.
certo
12
Motivação é a exposição dos motivos. Há três razões para que o ato seja motivado: complementa a publicidade, legitima a prática do ato e facilita o controle
certo
13
Controle ou Tutela
A administração pública indireta fiscaliza as atividades das pessoas jurídicas
integrantes da administração pública direta. Controle finalístico. Ausência de hierarquia.
errado
14
Controle ou Tutela
A administração pública direta fiscaliza as atividades das pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta. Controle finalístico. Ausência de hierarquia.
certo
15
princípios..........São: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
expressos
16
No Poder ......... a lei estabelece, diante de uma situação pré-estabelecida, apenas um comportamento ou uma única solução possível ao administrador (unissolucionabilidade).
vinculado
17
Somentea administração pública pode revogar atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, tratando-se de um ato ......
discricionário
18
Com base nos atributos do ato administrativo: definicao de ..............o ato administrativo se presume legal até que
se prove o contrário. Trata-se de presunção relativa ou juris tantum, pois admite prova
em contrário.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
19
Com base nos atributos do ato administrativo: definicao de .............. a prática do ato independe de manifestação do Poder Judiciário. Ex.: prisão em flagrante; busca pessoal; condução coercitiva por descumprimento de intimação anterior.
AUTO-EXECUTORIEDADE
20
com base nos atributos do ato administrativo, a definição de ..........são atos dotados de coercitividade que independem de aceitação do destinatário. É irrelevante a vontade do destinatário. Ex.: prisão em flagrante; remoção de veículo; multa de trânsito; desobstrução de uma via pública ocupada indevidamente por particulares.
IMPERATIVIDADE
21
com base nos atributos do atos da administração pública, definição de .............: o ato administrativo deve corresponder à figura previamente definida em lei. Decorre do princípio da legalidade e afasta a possibilidade de o administrador público praticar atos não previstos em lei.
TIPICIDADE
22
Definição de .........é a decisão da AP que implica renúncia ao poder de anular o ato
ilegal. Somente é possível quando não causa prejuízo a terceiros.
Confirmação
23
definição de .......“Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração pública em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.”
convalidação
24
o poder de avocar inquéritos policiais para redistribuição, visando ao interesse público, decorre predominantemente do poder
Hierárquico
25
A anulação de um ato ilegal pela administração pública se trata de ato .......e decorrente do poder de autotutela.
Vinculado
26
A revogação por derivar de juízo de conveniência e oportunidade, é ato ..............da administração.
Discricionário
27
a extinção de um ato pelo decurso do prazo de sua vigência é exemplo de forma ........ de extinção dos atos administrativos.
ordinária
28
uso da força na medida do necessário à satisfação da finalidade legal.
proporcionalidade
29
Na delegação o superior hierárquico transfere a sua competência para um
subordinado. O poder de delegar possui os seguintes limites: quando a lei limita (art. 84,par. único, CF). exceção
mero expediente
30
no ato discricionário, à exceção de..........e ........., todos os demais elementos constitutivos do ato administrativo são vinculados.
motivo e objeto
31
a concessão de aposentadoria compulsória é um exemplo clássico de poder .............., uma vez que atingido o servidor a idade estabelecida para a aposentadoria compulsória, não há margem para escolha para o administrador.
vinculado
32
Poder Hierárquico - Cada pessoa jurídica da Adm Pública recebe um rol de atribuições. PH é a distribuição destas atribuições em patamares hierárquicos diferenciados. São decorrentes do PH:............,................e..................... exceto.
subordinação
33
não há avocação onde houver hierarquia, mas na delegação não há, necessariamente, hierarquia.
errado
34
Poder de Autotutela
O que fundamenta a ideia de controle ........., ou seja, a própria AP faz controle
diuturno dos seus atos.
interno
35
A prerrogativa da AP de expedir atos normativos, que normalmente são veiculados por decreto do Poder Executivo.
Poder regulamentar
36
Poder Disciplinar
Há duas formas de subordinação: a subordinação geral e a específica.
Na ......... o subordinado é o administrado (todas as pessoas);
Geral
37
Poder Disciplinar
Há duas formas de subordinação: a subordinação geral e a específica.
Na ............ o subordinado está ligado à AP por um vínculo regular (contratado).
Ex.: o servidor público é subordinado geral e específico.
específica
38
Conceito doutrinário (Hely Lopes Meirelles): O poder ........ é uma prerrogativa que tem a administração pública de limitar, restringir ou condicionar direitos, interesses ou a utilização de bens em proteção ao interesse público.
de Polícia
39
Quanto aos Ciclos do Poder de Polícia:
O notável doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao estudar o poder de polícia, identificou a existência de quatro ciclos (ou fases): a definição de ................., consistente na criação da norma que restringe ou limita um certo interesse individual em prol do interesse da coletividade;
ordem de polícia
40
Quanto aos Ciclos do Poder de Polícia:
O notável doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao estudar o poder de polícia, identificou a existência de quatro ciclos (ou fases): a definição de ................., ciclo
no qual a Administração consente com o exercício de certa atividade pelo particular, em
especial quando a lei exige essa autorização/licença estatal
consentimento de polícia
41
Quanto aos Ciclos do Poder de Polícia:
O notável doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao estudar o poder de polícia, identificou a existência de quatro ciclos (ou fases): a definição de ................., cabendo aos órgãos competentes fiscalizar o cumprimento da ordem de polícia
fiscalização de polícia
42
Quanto aos Ciclos do Poder de Polícia:
O notável doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao estudar o poder de polícia, identificou a existência de quatro ciclos (ou fases): a definição de ................., que encerra a aplicação de sanção pelo descumprimento da ordem de
polícia.
sanção de polícia
43
.............. é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Ato administrativo
44
São manifestações unilaterais de vontade da AP que se mostram aptas à
produção de efeitos jurídicos. Se dividem em atos jurídicos de direito privado e atos
administrativos. Os atos jurídicos de direito privado são aqueles em que o objeto do ato
não incide diretamente no interesse público, de modo que a administração pública, na
sua relação com o particular, encontra-se em situação de igualdade.
Atos jurídicos
45
São meros atos materiais ou de execução da AP, sem que haja manifestação de
vontade. Ex: construção de um viaduto ou um gari varrendo a rua; execução de serviço
público; cumprimento pelo servidor de uma ordem superior.
Atos ajurídicos ou fatos administrativos
46
É a habilitação jurídica para a prática do ato administrativo.
Competência
47
....... é a justificativa da prática do ato através da exposição dos motivos.
motivação
48
............ é uma prerrogativa que tem a administração pública de limitar, restringir ou condicionar direitos, interesses ou a utilização de bens em proteção ao interesse público.
Poder de policia
49
Convalidação – possível em relação a vícios de ............e............
forma e competência
50
Atos jurídicos são manifestações unilaterais de vontade da AP que se mostram aptas à produção de efeitos jurídicos.
Se dividem em atos jurídicos de direito privado e atos administrativos. Os ......... de direito privado são aqueles em que o objeto do ato não incide diretamente no interesse público, de modo que a administração pública, na sua relação com o particular, encontra-se em situação de igualdade.
atos jurídicos
51
................. O administrador público não tem poder de disposição, mas apenas de gestão dos bens, direitos e interesses públicos.
Indisponibilidade do Interesse Público
52
Competência
É a habilitação jurídica para a prática do ato administrativo. A habilitação jurídica
compreende três aspectos:
...........exceto
Competência
53
Atribuição legal: a lei atribui habilitação ao agente para a prática do ato administrativo. Essa atribuição se manifesta de dois modos:
originária e derivada. A .......... está na própria lei que cria o cargo;
originária
54
competência ......... é aquela que não consta na regra de competência originária,
derivando da transferência de competência (avocação e delegação)
derivada
55
O Princípio da segurança jurídica compreende dois sentidos:
o objetivo e o subjetivo. onde o ............diz respeito à estabilização do ordenamento jurídico (certeza do direito), tendo em vista a necessidade de se respeitarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
objetivo
56
O Princípio da segurança jurídica compreende dois sentidos:
o objetivo e o subjetivo. onde o ............diz respeito à proteção da confiança legítima das pessoas em relação às expectativas geradas por promessas e atos estatais.
subjetivo
57
A .............. exerce poder/função de contenção/moderação do poder de
autotutela, cuja revelação em nosso ordenamento jurídico é dada nos artigos 23, 24 e 30
da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB).
segurança jurídica
58
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS
4.1 Razoabilidade/Proporcionalidade
Parte da doutrina considera razoabilidade e proporcionalidade como sinônimos.
Outros entendem razoabilidade como a adequação entre meios e fins na atividade
administrativa.Traz a ideia de bom senso (interdição de absurdos e de excessos).
Alguns entendem que proporcionalidade (direito .........) é princípio formador da razoabilidade
(direito .........). Proporcionalidade seria um critério para verificar, no caso concreto,
qual princípio deve preponderar. Ex: intimidade e publicidade
alemão/ americano
59
Quanto Formas EXTRAORDINÁRIAS ou ANORMAIS de extinção
- existem 2 formas quando tange o destinatário.
(RECUSA E RENÚNCIA):
A ........... nos atos administrativos benéficos ou ampliativos ocorre
quando o destinatário rejeitar os efeitos que lhe são benéficos ANTES de tê-los
usufruído.
A ........... ocorre quando o administrado abre mão dos efeitos benéficos
APÓS tê-los usufruído. Ex: porte de arma.
RECUSA/RENÚNCIA
60
Quanto Formas EXTRAORDINÁRIAS ou ANORMAIS de extinção dos atos da administração pública pelo PODER PÚBLICO.
................ ocorre quando norma posterior torna inadmissível a situação antes
permitida. Ex: A Lei 10.826/2003 passou para a polícia federal a expedição do porte de
arma, logo os portes expedidos pela polícia civil perderam a validade (art. 29 da Lei
10.826/03).
CADUCIDADE
61
Quanto Formas EXTRAORDINÁRIAS ou ANORMAIS de extinção dos atos da administração pública pelo PODER PÚBLICO.
...........ocorre quando se edita novo ato com efeitos contrapostos ao anterior. Ex.: a exoneração de servidor público, que tem efeitos contrapostos à nomeação.
CONTRAPOSIÇÃO
62
Cancelamento de Notas
Art. 121
As penas impostas serão anotadas nos assentos funcionais, exceto a advertência – inciso I, art. 83 (art. 121). O cancelamento se dará ex officio, se o servidor não tiver sofrido nova punição, nos seguintes prazos:
7 anos, quando a suspensão exceder a 90 dias.
63
Quanto as penas disciplinares impostas aos servidores todas elas serão anotadas nos assentos funcionais, exceto a advertência.
certo
64
Quanto as dispensa do serviço, que premiam serviços os extraordinários são competentes:
aponte a errada.
Titulares de Delegacias – até 4 dias
questões ética
questões ética
paulo henrique santos barbosa · 41問 · 2年前questões ética
questões ética
41問 • 2年前penal
penal
paulo henrique santos barbosa · 58問 · 2年前penal
penal
58問 • 2年前Processo penal
Processo penal
paulo henrique santos barbosa · 43問 · 2年前Processo penal
Processo penal
43問 • 2年前DHCO
DHCO
paulo henrique santos barbosa · 36問 · 2年前DHCO
DHCO
36問 • 2年前criminologia
criminologia
paulo henrique santos barbosa · 24問 · 2年前criminologia
criminologia
24問 • 2年前redpol
redpol
paulo henrique santos barbosa · 34問 · 2年前redpol
redpol
34問 • 2年前medicina legal
medicina legal
paulo henrique santos barbosa · 10問 · 2年前medicina legal
medicina legal
10問 • 2年前inteligência
inteligência
paulo henrique santos barbosa · 9問 · 2年前inteligência
inteligência
9問 • 2年前問題一覧
1
No que tange ao conceito de Administração Pública em sentido........., compõe-se de estrutura que abrange pessoas jurídicas e órgão públicos.
em sentido Formal
2
No que tange ao conceito de Administração Pública em sentido........., consiste nos atos e contratos firmados pelos seus servidores.
Sentido Material
3
Havendo incompatibilidade entre os interesses públicos e particular, o público deve prevalecer. Qual princípio rege.
supremacia do interesse Público
4
supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e finalidade são princípios administrativos.......
Informadores
5
princípio da ......., em sua vertente abstrata, também é chamado de mediato e geral.
finalidade
6
O princípio da impessoalidade é um princípio .......
expresso
7
o principio da impessoalidade tem por fim impedir que fatores pessoais influam na atividade administrativa.
certo
8
Nos atos em que a motivação não for obrigatória, se houver motivação, será obrigatória a congruência e existência do motivo, que condiciona e determina a validade do ato.
certo
9
atos instantâneos são aqueles que com sua prática produzem efeitos e se estiguem.
certo
10
Na AVOCAÇÃO o superior Hierárquico transfere a sua competência para um subordinado.
errado
11
Na Delegação o superior Hierárquico transfere a sua competência para um subordinado.
certo
12
Motivação é a exposição dos motivos. Há três razões para que o ato seja motivado: complementa a publicidade, legitima a prática do ato e facilita o controle
certo
13
Controle ou Tutela
A administração pública indireta fiscaliza as atividades das pessoas jurídicas
integrantes da administração pública direta. Controle finalístico. Ausência de hierarquia.
errado
14
Controle ou Tutela
A administração pública direta fiscaliza as atividades das pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta. Controle finalístico. Ausência de hierarquia.
certo
15
princípios..........São: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
expressos
16
No Poder ......... a lei estabelece, diante de uma situação pré-estabelecida, apenas um comportamento ou uma única solução possível ao administrador (unissolucionabilidade).
vinculado
17
Somentea administração pública pode revogar atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, tratando-se de um ato ......
discricionário
18
Com base nos atributos do ato administrativo: definicao de ..............o ato administrativo se presume legal até que
se prove o contrário. Trata-se de presunção relativa ou juris tantum, pois admite prova
em contrário.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
19
Com base nos atributos do ato administrativo: definicao de .............. a prática do ato independe de manifestação do Poder Judiciário. Ex.: prisão em flagrante; busca pessoal; condução coercitiva por descumprimento de intimação anterior.
AUTO-EXECUTORIEDADE
20
com base nos atributos do ato administrativo, a definição de ..........são atos dotados de coercitividade que independem de aceitação do destinatário. É irrelevante a vontade do destinatário. Ex.: prisão em flagrante; remoção de veículo; multa de trânsito; desobstrução de uma via pública ocupada indevidamente por particulares.
IMPERATIVIDADE
21
com base nos atributos do atos da administração pública, definição de .............: o ato administrativo deve corresponder à figura previamente definida em lei. Decorre do princípio da legalidade e afasta a possibilidade de o administrador público praticar atos não previstos em lei.
TIPICIDADE
22
Definição de .........é a decisão da AP que implica renúncia ao poder de anular o ato
ilegal. Somente é possível quando não causa prejuízo a terceiros.
Confirmação
23
definição de .......“Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração pública em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.”
convalidação
24
o poder de avocar inquéritos policiais para redistribuição, visando ao interesse público, decorre predominantemente do poder
Hierárquico
25
A anulação de um ato ilegal pela administração pública se trata de ato .......e decorrente do poder de autotutela.
Vinculado
26
A revogação por derivar de juízo de conveniência e oportunidade, é ato ..............da administração.
Discricionário
27
a extinção de um ato pelo decurso do prazo de sua vigência é exemplo de forma ........ de extinção dos atos administrativos.
ordinária
28
uso da força na medida do necessário à satisfação da finalidade legal.
proporcionalidade
29
Na delegação o superior hierárquico transfere a sua competência para um
subordinado. O poder de delegar possui os seguintes limites: quando a lei limita (art. 84,par. único, CF). exceção
mero expediente
30
no ato discricionário, à exceção de..........e ........., todos os demais elementos constitutivos do ato administrativo são vinculados.
motivo e objeto
31
a concessão de aposentadoria compulsória é um exemplo clássico de poder .............., uma vez que atingido o servidor a idade estabelecida para a aposentadoria compulsória, não há margem para escolha para o administrador.
vinculado
32
Poder Hierárquico - Cada pessoa jurídica da Adm Pública recebe um rol de atribuições. PH é a distribuição destas atribuições em patamares hierárquicos diferenciados. São decorrentes do PH:............,................e..................... exceto.
subordinação
33
não há avocação onde houver hierarquia, mas na delegação não há, necessariamente, hierarquia.
errado
34
Poder de Autotutela
O que fundamenta a ideia de controle ........., ou seja, a própria AP faz controle
diuturno dos seus atos.
interno
35
A prerrogativa da AP de expedir atos normativos, que normalmente são veiculados por decreto do Poder Executivo.
Poder regulamentar
36
Poder Disciplinar
Há duas formas de subordinação: a subordinação geral e a específica.
Na ......... o subordinado é o administrado (todas as pessoas);
Geral
37
Poder Disciplinar
Há duas formas de subordinação: a subordinação geral e a específica.
Na ............ o subordinado está ligado à AP por um vínculo regular (contratado).
Ex.: o servidor público é subordinado geral e específico.
específica
38
Conceito doutrinário (Hely Lopes Meirelles): O poder ........ é uma prerrogativa que tem a administração pública de limitar, restringir ou condicionar direitos, interesses ou a utilização de bens em proteção ao interesse público.
de Polícia
39
Quanto aos Ciclos do Poder de Polícia:
O notável doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao estudar o poder de polícia, identificou a existência de quatro ciclos (ou fases): a definição de ................., consistente na criação da norma que restringe ou limita um certo interesse individual em prol do interesse da coletividade;
ordem de polícia
40
Quanto aos Ciclos do Poder de Polícia:
O notável doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao estudar o poder de polícia, identificou a existência de quatro ciclos (ou fases): a definição de ................., ciclo
no qual a Administração consente com o exercício de certa atividade pelo particular, em
especial quando a lei exige essa autorização/licença estatal
consentimento de polícia
41
Quanto aos Ciclos do Poder de Polícia:
O notável doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao estudar o poder de polícia, identificou a existência de quatro ciclos (ou fases): a definição de ................., cabendo aos órgãos competentes fiscalizar o cumprimento da ordem de polícia
fiscalização de polícia
42
Quanto aos Ciclos do Poder de Polícia:
O notável doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao estudar o poder de polícia, identificou a existência de quatro ciclos (ou fases): a definição de ................., que encerra a aplicação de sanção pelo descumprimento da ordem de
polícia.
sanção de polícia
43
.............. é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Ato administrativo
44
São manifestações unilaterais de vontade da AP que se mostram aptas à
produção de efeitos jurídicos. Se dividem em atos jurídicos de direito privado e atos
administrativos. Os atos jurídicos de direito privado são aqueles em que o objeto do ato
não incide diretamente no interesse público, de modo que a administração pública, na
sua relação com o particular, encontra-se em situação de igualdade.
Atos jurídicos
45
São meros atos materiais ou de execução da AP, sem que haja manifestação de
vontade. Ex: construção de um viaduto ou um gari varrendo a rua; execução de serviço
público; cumprimento pelo servidor de uma ordem superior.
Atos ajurídicos ou fatos administrativos
46
É a habilitação jurídica para a prática do ato administrativo.
Competência
47
....... é a justificativa da prática do ato através da exposição dos motivos.
motivação
48
............ é uma prerrogativa que tem a administração pública de limitar, restringir ou condicionar direitos, interesses ou a utilização de bens em proteção ao interesse público.
Poder de policia
49
Convalidação – possível em relação a vícios de ............e............
forma e competência
50
Atos jurídicos são manifestações unilaterais de vontade da AP que se mostram aptas à produção de efeitos jurídicos.
Se dividem em atos jurídicos de direito privado e atos administrativos. Os ......... de direito privado são aqueles em que o objeto do ato não incide diretamente no interesse público, de modo que a administração pública, na sua relação com o particular, encontra-se em situação de igualdade.
atos jurídicos
51
................. O administrador público não tem poder de disposição, mas apenas de gestão dos bens, direitos e interesses públicos.
Indisponibilidade do Interesse Público
52
Competência
É a habilitação jurídica para a prática do ato administrativo. A habilitação jurídica
compreende três aspectos:
...........exceto
Competência
53
Atribuição legal: a lei atribui habilitação ao agente para a prática do ato administrativo. Essa atribuição se manifesta de dois modos:
originária e derivada. A .......... está na própria lei que cria o cargo;
originária
54
competência ......... é aquela que não consta na regra de competência originária,
derivando da transferência de competência (avocação e delegação)
derivada
55
O Princípio da segurança jurídica compreende dois sentidos:
o objetivo e o subjetivo. onde o ............diz respeito à estabilização do ordenamento jurídico (certeza do direito), tendo em vista a necessidade de se respeitarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
objetivo
56
O Princípio da segurança jurídica compreende dois sentidos:
o objetivo e o subjetivo. onde o ............diz respeito à proteção da confiança legítima das pessoas em relação às expectativas geradas por promessas e atos estatais.
subjetivo
57
A .............. exerce poder/função de contenção/moderação do poder de
autotutela, cuja revelação em nosso ordenamento jurídico é dada nos artigos 23, 24 e 30
da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB).
segurança jurídica
58
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS
4.1 Razoabilidade/Proporcionalidade
Parte da doutrina considera razoabilidade e proporcionalidade como sinônimos.
Outros entendem razoabilidade como a adequação entre meios e fins na atividade
administrativa.Traz a ideia de bom senso (interdição de absurdos e de excessos).
Alguns entendem que proporcionalidade (direito .........) é princípio formador da razoabilidade
(direito .........). Proporcionalidade seria um critério para verificar, no caso concreto,
qual princípio deve preponderar. Ex: intimidade e publicidade
alemão/ americano
59
Quanto Formas EXTRAORDINÁRIAS ou ANORMAIS de extinção
- existem 2 formas quando tange o destinatário.
(RECUSA E RENÚNCIA):
A ........... nos atos administrativos benéficos ou ampliativos ocorre
quando o destinatário rejeitar os efeitos que lhe são benéficos ANTES de tê-los
usufruído.
A ........... ocorre quando o administrado abre mão dos efeitos benéficos
APÓS tê-los usufruído. Ex: porte de arma.
RECUSA/RENÚNCIA
60
Quanto Formas EXTRAORDINÁRIAS ou ANORMAIS de extinção dos atos da administração pública pelo PODER PÚBLICO.
................ ocorre quando norma posterior torna inadmissível a situação antes
permitida. Ex: A Lei 10.826/2003 passou para a polícia federal a expedição do porte de
arma, logo os portes expedidos pela polícia civil perderam a validade (art. 29 da Lei
10.826/03).
CADUCIDADE
61
Quanto Formas EXTRAORDINÁRIAS ou ANORMAIS de extinção dos atos da administração pública pelo PODER PÚBLICO.
...........ocorre quando se edita novo ato com efeitos contrapostos ao anterior. Ex.: a exoneração de servidor público, que tem efeitos contrapostos à nomeação.
CONTRAPOSIÇÃO
62
Cancelamento de Notas
Art. 121
As penas impostas serão anotadas nos assentos funcionais, exceto a advertência – inciso I, art. 83 (art. 121). O cancelamento se dará ex officio, se o servidor não tiver sofrido nova punição, nos seguintes prazos:
7 anos, quando a suspensão exceder a 90 dias.
63
Quanto as penas disciplinares impostas aos servidores todas elas serão anotadas nos assentos funcionais, exceto a advertência.
certo
64
Quanto as dispensa do serviço, que premiam serviços os extraordinários são competentes:
aponte a errada.
Titulares de Delegacias – até 4 dias