No que tange ao conceito de Administração Pública em sentido........., compõe-se de estrutura que abrange pessoas jurídicas e órgão públicos.

No que tange ao conceito de Administração Pública em sentido........., consiste nos atos e contratos firmados pelos seus servidores.

Havendo incompatibilidade entre os interesses públicos e particular, o público deve prevalecer. Qual princípio rege.

supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e finalidade são princípios administrativos.......

princípio da ......., em sua vertente abstrata, também é chamado de mediato e geral.

O princípio da impessoalidade é um princípio .......

o principio da impessoalidade tem por fim impedir que fatores pessoais influam na atividade administrativa.

Nos atos em que a motivação não for obrigatória, se houver motivação, será obrigatória a congruência e existência do motivo, que condiciona e determina a validade do ato.

atos instantâneos são aqueles que com sua prática produzem efeitos e se estiguem.

Na AVOCAÇÃO o superior Hierárquico transfere a sua competência para um subordinado.

Na Delegação o superior Hierárquico transfere a sua competência para um subordinado.

Motivação é a exposição dos motivos. Há três razões para que o ato seja motivado: complementa a publicidade, legitima a prática do ato e facilita o controle

Controle ou Tutela A administração pública indireta fiscaliza as atividades das pessoas jurídicas integrantes da administração pública direta. Controle finalístico. Ausência de hierarquia.

Controle ou Tutela A administração pública direta fiscaliza as atividades das pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta. Controle finalístico. Ausência de hierarquia.

princípios..........São: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

No Poder ......... a lei estabelece, diante de uma situação pré-estabelecida, apenas um comportamento ou uma única solução possível ao administrador (unissolucionabilidade).

Somentea administração pública pode revogar atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, tratando-se de um ato ......

Com base nos atributos do ato administrativo: definicao de ..............o ato administrativo se presume legal até que se prove o contrário. Trata-se de presunção relativa ou juris tantum, pois admite prova em contrário.

Com base nos atributos do ato administrativo: definicao de .............. a prática do ato independe de manifestação do Poder Judiciário. Ex.: prisão em flagrante; busca pessoal; condução coercitiva por descumprimento de intimação anterior.

com base nos atributos do ato administrativo, a definição de ..........são atos dotados de coercitividade que independem de aceitação do destinatário. É irrelevante a vontade do destinatário. Ex.: prisão em flagrante; remoção de veículo; multa de trânsito; desobstrução de uma via pública ocupada indevidamente por particulares.

com base nos atributos do atos da administração pública, definição de .............: o ato administrativo deve corresponder à figura previamente definida em lei. Decorre do princípio da legalidade e afasta a possibilidade de o administrador público praticar atos não previstos em lei.

Definição de .........é a decisão da AP que implica renúncia ao poder de anular o ato ilegal. Somente é possível quando não causa prejuízo a terceiros.

definição de .......“Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração pública em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.”

o poder de avocar inquéritos policiais para redistribuição, visando ao interesse público, decorre predominantemente do poder

A anulação de um ato ilegal pela administração pública se trata de ato .......e decorrente do poder de autotutela.

A revogação por derivar de juízo de conveniência e oportunidade, é ato ..............da administração.

a extinção de um ato pelo decurso do prazo de sua vigência é exemplo de forma ........ de extinção dos atos administrativos.

uso da força na medida do necessário à satisfação da finalidade legal.

Na delegação o superior hierárquico transfere a sua competência para um subordinado. O poder de delegar possui os seguintes limites: quando a lei limita (art. 84,par. único, CF). exceção

no ato discricionário, à exceção de..........e ........., todos os demais elementos constitutivos do ato administrativo são vinculados.

a concessão de aposentadoria compulsória é um exemplo clássico de poder .............., uma vez que atingido o servidor a idade estabelecida para a aposentadoria compulsória, não há margem para escolha para o administrador.

Poder Hierárquico - Cada pessoa jurídica da Adm Pública recebe um rol de atribuições. PH é a distribuição destas atribuições em patamares hierárquicos diferenciados. São decorrentes do PH:............,................e..................... exceto.

não há avocação onde houver hierarquia, mas na delegação não há, necessariamente, hierarquia.

Poder de Autotutela O que fundamenta a ideia de controle ........., ou seja, a própria AP faz controle diuturno dos seus atos.

A prerrogativa da AP de expedir atos normativos, que normalmente são veiculados por decreto do Poder Executivo.

Poder Disciplinar Há duas formas de subordinação: a subordinação geral e a específica. Na ......... o subordinado é o administrado (todas as pessoas);

Poder Disciplinar Há duas formas de subordinação: a subordinação geral e a específica. Na ............ o subordinado está ligado à AP por um vínculo regular (contratado). Ex.: o servidor público é subordinado geral e específico.

Conceito doutrinário (Hely Lopes Meirelles): O poder ........ é uma prerrogativa que tem a administração pública de limitar, restringir ou condicionar direitos, interesses ou a utilização de bens em proteção ao interesse público.

Quanto aos Ciclos do Poder de Polícia: O notável doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao estudar o poder de polícia, identificou a existência de quatro ciclos (ou fases): a definição de ................., consistente na criação da norma que restringe ou limita um certo interesse individual em prol do interesse da coletividade;

Quanto aos Ciclos do Poder de Polícia: O notável doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao estudar o poder de polícia, identificou a existência de quatro ciclos (ou fases): a definição de ................., ciclo no qual a Administração consente com o exercício de certa atividade pelo particular, em especial quando a lei exige essa autorização/licença estatal

Quanto aos Ciclos do Poder de Polícia: O notável doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao estudar o poder de polícia, identificou a existência de quatro ciclos (ou fases): a definição de ................., cabendo aos órgãos competentes fiscalizar o cumprimento da ordem de polícia

Quanto aos Ciclos do Poder de Polícia: O notável doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao estudar o poder de polícia, identificou a existência de quatro ciclos (ou fases): a definição de ................., que encerra a aplicação de sanção pelo descumprimento da ordem de polícia.

.............. é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

São manifestações unilaterais de vontade da AP que se mostram aptas à produção de efeitos jurídicos. Se dividem em atos jurídicos de direito privado e atos administrativos. Os atos jurídicos de direito privado são aqueles em que o objeto do ato não incide diretamente no interesse público, de modo que a administração pública, na sua relação com o particular, encontra-se em situação de igualdade.

São meros atos materiais ou de execução da AP, sem que haja manifestação de vontade. Ex: construção de um viaduto ou um gari varrendo a rua; execução de serviço público; cumprimento pelo servidor de uma ordem superior.

É a habilitação jurídica para a prática do ato administrativo.

....... é a justificativa da prática do ato através da exposição dos motivos.

............ é uma prerrogativa que tem a administração pública de limitar, restringir ou condicionar direitos, interesses ou a utilização de bens em proteção ao interesse público.

Convalidação – possível em relação a vícios de ............e............

Atos jurídicos são manifestações unilaterais de vontade da AP que se mostram aptas à produção de efeitos jurídicos. Se dividem em atos jurídicos de direito privado e atos administrativos. Os ......... de direito privado são aqueles em que o objeto do ato não incide diretamente no interesse público, de modo que a administração pública, na sua relação com o particular, encontra-se em situação de igualdade.

................. O administrador público não tem poder de disposição, mas apenas de gestão dos bens, direitos e interesses públicos.

Competência É a habilitação jurídica para a prática do ato administrativo. A habilitação jurídica compreende três aspectos: ...........exceto

Atribuição legal: a lei atribui habilitação ao agente para a prática do ato administrativo. Essa atribuição se manifesta de dois modos: originária e derivada. A .......... está na própria lei que cria o cargo;

competência ......... é aquela que não consta na regra de competência originária, derivando da transferência de competência (avocação e delegação)

O Princípio da segurança jurídica compreende dois sentidos: o objetivo e o subjetivo. onde o ............diz respeito à estabilização do ordenamento jurídico (certeza do direito), tendo em vista a necessidade de se respeitarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

O Princípio da segurança jurídica compreende dois sentidos: o objetivo e o subjetivo. onde o ............diz respeito à proteção da confiança legítima das pessoas em relação às expectativas geradas por promessas e atos estatais.

A .............. exerce poder/função de contenção/moderação do poder de autotutela, cuja revelação em nosso ordenamento jurídico é dada nos artigos 23, 24 e 30 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB).

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS 4.1 Razoabilidade/Proporcionalidade Parte da doutrina considera razoabilidade e proporcionalidade como sinônimos. Outros entendem razoabilidade como a adequação entre meios e fins na atividade administrativa.Traz a ideia de bom senso (interdição de absurdos e de excessos). Alguns entendem que proporcionalidade (direito .........) é princípio formador da razoabilidade (direito .........). Proporcionalidade seria um critério para verificar, no caso concreto, qual princípio deve preponderar. Ex: intimidade e publicidade

Quanto Formas EXTRAORDINÁRIAS ou ANORMAIS de extinção - existem 2 formas quando tange o destinatário. (RECUSA E RENÚNCIA): A ........... nos atos administrativos benéficos ou ampliativos ocorre quando o destinatário rejeitar os efeitos que lhe são benéficos ANTES de tê-los usufruído. A ........... ocorre quando o administrado abre mão dos efeitos benéficos APÓS tê-los usufruído. Ex: porte de arma.

Quanto Formas EXTRAORDINÁRIAS ou ANORMAIS de extinção dos atos da administração pública pelo PODER PÚBLICO. ................ ocorre quando norma posterior torna inadmissível a situação antes permitida. Ex: A Lei 10.826/2003 passou para a polícia federal a expedição do porte de arma, logo os portes expedidos pela polícia civil perderam a validade (art. 29 da Lei 10.826/03).

Quanto Formas EXTRAORDINÁRIAS ou ANORMAIS de extinção dos atos da administração pública pelo PODER PÚBLICO. ...........ocorre quando se edita novo ato com efeitos contrapostos ao anterior. Ex.: a exoneração de servidor público, que tem efeitos contrapostos à nomeação.

Cancelamento de Notas Art. 121 As penas impostas serão anotadas nos assentos funcionais, exceto a advertência – inciso I, art. 83 (art. 121). O cancelamento se dará ex officio, se o servidor não tiver sofrido nova punição, nos seguintes prazos:

Quanto as penas disciplinares impostas aos servidores todas elas serão anotadas nos assentos funcionais, exceto a advertência.

Quanto as dispensa do serviço, que premiam serviços os extraordinários são competentes: aponte a errada.