com base nas características dos DH definição de ........ todo e qualquer ser humano é sujeito ativo desses direitos, independente de credo, raça, sexo, cor, nacionalidade e convicçoes.

com base as caracteristicas. definição de ...... o poder público deve garantir concretamente a proteção dos direitos fundamentais.

Com a criação da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, no Ministério da ......... e a elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública, os Direitos Humanos foram instituídos como tema transversal no processo de formação e capacitação, por meio da Matriz Curricular Nacional, como resultado dessa nova cultura e gestão da política de Segurança Pública, que considera a necessidade da transversalidade e da especificidade dos Direitos Humanos no processo de ........ dos policiais.

A Acadepol/RS tem como princípio básico da formação e atualização do policial civil o respeito e garantia dos Direitos Humanos. Foi a ....... instituição de ensino policial a implementar a disciplina de Direitos Humanos em seu currículo, em ......, que passou a integrar legalmente o conteúdo curricular a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.835, de 22 de fevereiro de 1989.

os direitos trazidos na ................é uma reação, uma manifestação histórica contra as atrocidades cometidas na...........,apontando o devido e necessário respeito aos direitos humanos, entendidos como universais. Esses direitos foram recepcionados e positivados em nosso sistema jurídico, através da ratificação de diversos tratados e da Constituição Federal de 1988. No Brasil, além dos dispositivos constitucionais, há ainda em vigor o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH3, com recentes alterações pelo Decreto nº 10.087/2019 (revogou o art. 4.º).

Conforme dispõe o parágrafo 3.º do artigo 5.º da CF/88, os tratados e convenções Internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do .........., em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às .......(incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Para dar maior efetividade aos diretos humanos fundamentais, o Brasil submete-se à jurisdição de ........., cuja criação tenha manifestado adesão. O § 4º consolida o disposto no art. 7º dos ADCT. Assim, nos termos do art. 5º do ............ (que cria o Tribunal Penal Internacional), o Tribunal terá competência para julgar:
os crimes de genocídio;
os crimes contra a humanidade;
os crimes de guerra; e,
os crimes de agressão.

o Tribunal Penal Internacional), o Tribunal terá competência para julgar: (exceto)

As gerações (ou dimensões) dos Direitos Humanos - Direitos civis e políticos, direitos clássicos, negativos, que exigem uma abstenção por parte do Estado (não pode prender, não pode processar, não pode tributar) – Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;

quanto as Gerações de Direitos Humanos: Direitos econômicos, sociais e culturais, surgiram a partir de meados do século XIX, com a revolução industrial e o surgimento de grandes massas de operários e outros trabalhadores – Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

Quanto as gerações de DH. Geração de Direitos Humanos que diria respeito aos direitos relacionados à inteligência artificial, realidade virtual, comércio eletrônico etc.

Quanto as Gerações de DH Geração de Direitos Humanos, não sendo ainda doutrina pacífica. São conhecidos como direitos da vida e possuem dimensão planetária. Estariam entre eles as questões relacionadas à engenharia genética (patrimônio genético, não exploração comercial do genoma humano), a preservação dos organismos naturais, a não privatização de plantas e organismos vivos, a regulação da transgenia, o livre acesso às tecnologias da informação entre outras realidades que surgem com a evolução científica e tecnológica. (UNESCO, 2001)

Quanto as Gerações de DH. Diireitos de solidariedade internacional, nos quais os beneficiários são, não só os indivíduos, mas também os povos. Trata da solidariedade entre as pessoas, da proteção ao meio ambiente, do pleno emprego, e outros interesses difusos.

RIGOR versus VIOLÊNCIA 6ª - O uso legítimo da força não se confunde, contudo, com ......... A fronteira entre a força e a violência é delimitada, no campo ........., pela lei, no campo racional pela necessidade técnica e, no campo moral, pelo antagonismo que deve reger a metodologia de policiais e criminosos.

embora implícito e de cunho meramente material, serve como critério humanizador porque conduz a não atuação policial quando esta se demonstrar inadequada ou perigosa. Confunde-se com o corolário da adequação no princípio da proibição do excesso.

é um método hermenêutico que determina ao aplicador do direito a busca da conciliação de valores em conflito, mas. sem abrir mão de nenhum deles, de tal maneira que a afirmação de um não impliquena negação do outro, porque ambos deverão ser aplicados simultaneamente, ainda que no caso concreto se tenha que atenuar um deles para compatibilizá-lo ao outro. Nesse sentido, cabe à polícia harmonizar as finalidades de sua atuação com o respeito da dignidade humana e com os direitos do infrator, de maneira que deve escolher aquela medida policial que mais amenize o conflito entre dois ou mais princípios.

Quanto a violação de domicílio, conforme ART. 22. Invadir ou adentrar clandestinamente, ou astuciosamente, ou a revelia dola vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições preestabelecidas em lei, para prestar socorro incorrerá em crime, conforme §2° do próprio ART.

Em entendimento do ministro Alexandre de Moraes, há a possibilidade de Habeas corpus ser impetrado por pessoa Jurídica, quando em favor de pessoa física.

A CF prevê Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Quanto aos remédios constitucionais. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à saberania e à cidade.

Ao estudo do Direito Penal, não é demais relembrar que a pena de perda da função pública é estipulada pela Lei da Tortura, a todos os tipos penais ali previstos, em quaisquer de suas formas. Por exemplo, o policial que presenciar uma de suas práticas por parte de um colega e omitir-se, se condenado em face desta omissão automaticamente perderá o cargo.

Ao se referir a vedação ao crime tortura, os reflexos da experiência vivida no período ditatorial, e seguindo a orientação internacional de direitos humanos, a Constituição brasileira inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais um regime especial de combate à tortura. No art. 5º, III,sacramentou que ninguém será submetido à tortura, o que faz alguns pensarem se tratar, quiçá, da única espécie de direito absoluto. Mas, como quase tudo no direito, existe corrente contraposta, invocando, por exemplo, a denominada teoria ......

O policial civil deverá pautar suas atividades respeitando a honra, a vida privada, a intimidade e a imagem das pessoas, sejam elas pessoas ............, uma vez que, abusos poderão sujeitar o infrator a penalidades administrativas e criminais, além do dever de indenizar. Obviamente que as referidas inviolabilidades, por............ caráter absoluto, de forma alguma poderão servir para acobertar atos ilícitos ou criminosos.

Remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; introdução nesses registros de dados sensíveis (assim chamados os de origem racial, opinião política, filosófica ou religiosa, filiação partidária e sindical, orientação sexual etc.); conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei.

O Inquérito policial tem por objetivo apurar delito, em tese, cometido por determinada(s) pessoa(s), concluindo, ao seu final, pelo indiciamento ou não. A formalização de culpa se dá, em tese, com a denúncia do Ministério Público.

No transcorrer das investigações durante o inquérito policial, as entrevistas aos órgãos de imprensa continuam sendo permitidas, porém é vedada a publicização da identificação de pessoas investigadas durante o procedimento.

O artigo 150, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal estabelece conceitos do que compreende e não compreende a expressão “casa” (domicílio): § 4º - A expressão casa compreende: (EXCETO)

Tipo de Habeas Curpus que busca suspender ou impugnar atos processuais ou administrativos que possam no futuro levar o réu a uma prisão ilegal. O exemplo mais comum é quando se busca o trancamento da ação penal ou do inquérito policial.

Prazo para impetração do mandado de segurança é de ........a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado

A Constituição Federal determina de maneira clara que à Polícia Civil cabe o dever de investigar as infrações penais e quem sejam os seus autores. Além do texto transcrito no parágrafo 4º do artigo 144, depreende-se que o artigo 4º do Código de Processo Penal foi recepcionado pelas normas constitucionais referentes às atribuições das Polícias Civis. Diz a Lei Processual que a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas ............ e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria.

Segundo doutrina, a missão da Polícia Civil consiste na repressão do crime já ocorrido, ou seja, ela é na essência uma polícia ........que, para esclarecimento do delito, deflagra procedimento administrativo que é o ........

O preso possui o direito a responder em liberdade quando não subsistirem os fundamentos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam: (exceto)

o instituto da fiança, na fase policial, foi ampliado para infrações com pena máxima de ........ (não importando se a lei estipula reclusão ou detenção).

O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no ......., pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada.

O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter .... e de procedimento especial, isenta de custas (art. 5º, LXXVII, ―são gratuitas as ações de habeas corpus e ........, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania).

HABEAS CORPUS é uma ação constitucional de CARÁTER ............... e de procedimento especial, isenta de custas. JÁ o MANDADO DE SEGURANÇA é uma ação constitucional, de NATUREZA ......., cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou missão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.