PROVAS são instrumentos aptos para a formação da convicção do juiz. É tudo aquilo que se tem a disposição para provar a veracidade de uma afirmação de um fato, cujas fontes de prova (testemunhas, documentos, vídeos, áudios etc.) Demonstrarão um determinado conteúdo, que será a prova em si acerca dos fatos que as partes dialeticamente debatem nos autos do processo penal.

é o princípio de valor pré-constituinte e supra constitucional, tido como princípio geral, informador e norteador do direito.

Quanto ao Flagrante delito e ao sujeito passivo - Menores de 18 anos: A criança, compreendida como aquela pessoa com até ......... incompletos, quando flagrada na prática de um ato infracional deverá ser apresentada ao Conselho Tutelar ou à Justiça da Infância e Juventude. O adolescente (pessoa entre os ........ anos completos e dezoito anos incompletos) flagrado na prática de ato infracional deverá ser apreendido e apresentado à autoridade policial, onde, depois de ouvido, será imediatamente liberado ou apresentado ao MP no prazo máximo de ..... horas.

Magistrados e membros do Ministério Público: somente podem ser presos em ....... pela prática de crime ......., devendo, ainda, após a lavratura do auto, serem ........ apresentados, respectivamente, ao Presidente do Tribunal de Justiça ou ao Procurador Geral de Justiça.

Provar é ......., no procedimento ....... ou no processo penal, por meio de recriação da dinâmica da realização de uma conduta descrita em lei como infração penal, buscando-se aproximar o mais amplamente este fato de sua ocorrência histórica, tal como o mais provável de ter ocorrido naquele determinado local e tempo, demonstrando-se, assim, a sua existência.

Busca-se, por meio do instituto jurídico da prova, atingir nos autos do procedimento investigatório ou no processo penal um conhecimento processual o mais aproximado da verdade acerca da dinâmica real da realização infracional.

forma da prova é o modo pelo qual a prova é produzida. A doutrina traz basicamente três formas: prova ...... (ex. depoimento de uma testemunha, prova testemunhal é espécie do gênero prova oral); prova ....... (ex. relatório da investigação, certidão, atestado etc.) e prova ....... (tudo que deriva do objeto do próprio crime, ex. faca etc.).

A Lei 11.690/08, que alterou diversos artigos do Código de Processo Penal, ditou expressa distinção entre os institutos jurídicos da prova e dos elementos informativos, estabelecendo que: .... é produto do contraditório judicial, e ..... é o resultado da coleta de informações da fase investigativa (pré-acusação).

Definição de ............ assim conceituadas por se fundarem na urgência e na necessidade, enfim, são aquelas em que existe um risco de desaparecimento do objeto da prova pelo decurso do tempo, como a interceptação telefônica, em que o contraditório restará diferido, enfim, se dará em momento posterior.

Definição de ........ aquelas colhidas já na fase investigatória porque não podem ser produzidas novamente na fase processual, em razão de seu iminente perecimento, destruição ou desaparecimento da fonte probatória, como p. ex., o exame de corpo de delito em vítima de lesão leve (as lesões em breve desaparecerão), em uma mancha de sangue, em local de crime, enfim, perícias em geral.

Não dependem de prova os fatos: ( exceto)

Deve, portanto, ser entendida a prova ilegal como gênero, de que serão espécies:
a prova ....., que é obtida por meio ilícito, sancionada por meio da inadmissibilidade;
a prova ....., obtida mediante violação a normas processuais, sancionada por meio das nulidades, interessando fundamentalmente a este estudo a primeira.

Teoria do encontro fortuito de provas: ocorre quando a autoridade policial, no cumprimento de uma diligência, casualmente, encontra provas que não estão na linha de desdobramento natural da investigação. Ex. alguém possui armas de fogo com numeração adulterada em casa.

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Dever de prestar compromisso. qual não é excessao.

Inviolabilidade do Domicílio: Se compreende por domicílio qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva, ainda que se destine à permanência por poucas horas, e compartimento ..... ao público onde alguém exerce .......... Exemplos: quarto de hotel, quarto de motel, escritório de contabilidade, parte da loja fechada ao público.

Entendimento jurisprudencial de que é ....... o consentimento para ingresso da polícia em residência após prisão em flagrante por motivo diverso, bem como o há decisões de que o ingresso policial forçado em residência sem investigação prévia e mandado é ......

Há também justa causa para o ingresso em domicílio, sem mandado de busca e apreensão quando o indivíduo, ao avistar os policiais, corre para dentro de sua residência (STJ, HC 686.489/SP).

Casa desocupada: não é considerada domicílio, estando protegida, pois oque se tutela é o direito à intimidade (ex.: casa de praia).

Órgão público: parte aberta ao público não é considerado domicílio, mas sim o gabinete ou salas dos servidores/agentes.

Casa abandonada: esta não é considerada domicílio, não se incluindo na proteção constitucional.

Juízo competente para apreciação do mandado de busca e apreensão domiciliar: será o juízo com competência para processar e julgar o fato criminoso originário. Ex. Roubo cometido em Porto Alegre/RS, ainda que os investigados residam em outra cidade, o mandado de busca e apreensão domiciliar contra os autores do roubo deve ser solicitado na cidade de Porto Alegre, em razão da competência do juiz.

Quanto aos Horário dos MBA: Há entendimento tradicional de que o mandado de busca e apreensão domiciliar deve ser cumprido de dia dentro do horário contido na decisão judicial (08h às 18h). Caso não haja horário estipulado prevalece o entendimento de que o mandado de busca deve ser cumprido entre a aurora e o crepúsculo a depender de cada região do país e estações do ano.

Lei de Abuso de Autoridade (art. 22, p. 1º, III), há entendimento que o horário noturno seria compreendido entre 22h horas e 05h, sendo abuso de autoridade cumprir em tais horários.

Quanto aos tipos de flagrante. É o fruto de ação controlada, a qual consiste no retardamento da intervenção policial para momento mais oportuno do ponto de vista da investigação criminal, da formação da prova. É prevista na Lei de Drogas, na Lei de Lavagem de Capitais e na nova Lei das Organizações Criminosas

Quanto a prisão preventiva é correto afirmar: § 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em ...... vias, uma das quais será entregue ao ........ e servirá como nota de culpa.

Quem pode ser titular da ação penal privada?

Qual é o nome da peça acusatória na ação penal privada?

Qual é o prazo para o oferecimento da queixa-crime na ação penal privada?

O que acontece se o procedimento inquisitório não for concluído no prazo de 6 meses contados da data do conhecimento da autoria do crime na ação penal privada?

Qual é o papel do Ministério Público na ação penal privada

Qual é o princípio que justifica os institutos da decadência e da renúncia na ação penal privada?

O que significa o princípio da indivisibilidade na ação penal privada?

Quando é cabível a ação penal privada subsidiária da pública

O que significa o princípio da indivisibilidade na ação penal privada?

Qual é o prazo para oferecer a queixa subsidiária na ação penal privada subsidiária da pública?

Qual é o objetivo da prova no processo penal?

Ao que se refere aos tipos de prova. são provas que existe um risco de desaparecimento do objeto da prova pelo decurso do tempo, como a interceptação telefônica, em que o contraditório restará diferido, enfim, se dará em momento posterior.

Quanto aos tipos de prova. É A PROVA QUE em virtude de sua relevância e urgência, são produzidas antes de seu momento processual oportuno e até antes do início do processo, porém com a observância do Contraditório real, uma vez que a pessoa será ouvida na presença do juiz de direito e do acusado, de que é exemplo máximo o art. 225 do CPP, depoimento ad perpetuam rei memoriam (para perpétua memória do fato).

Quanto o sistema de valoração da prova: consiste em que o juiz tem ampla liberdade na valoração das provas documentadas nos autos do processo, que terão o mesmo valor, devendo, contudo, fundamentar o seu convencimento.

Quanto o sistemas de valoração da prova: Esse Sistema dita que determinados meios de prova têm valor probatório pré-fixado pelo legislador. A ideia é de que a lei atribui acada prova determinado valor, cabendo ao juiz simplesmente apreciar o conteúdo probatório e lhe atribuir o valor conforme estabelecido pela lei. Nesse sistema quem manda é o legislador, pois inicialmente é este que define os valores das provas. A confissão era a mais valorada prova. Há exceção. Em relação aos crimes materiais que deixam vestígios, esse é o sistema adotado, porque, se o crime deixou vestígios, o CPP exige prova pericial, conforme dispõe o art. 158 do CPP. Ainda, exige-se também prova do estado das pessoas.

Quanto aos sistemas de valoração da prova Esse Sistema permite que o magistrado avalie a prova com ampla liberdade sem a necessidade de fundamentar a sua decisão, inclusive aquelas que não estão nos autos. A grande vantagem é a absurda liberdade dada ao juiz. Esse sistema somente é adotado no Brasil com relação aos jurados, em que os jurados não precisam motivar a sua decisão, diferentemente do juiz presidente que necessitará fundamentar sua sentença.

Quanto à forma de se produzir informações e provas, vigora o ..........., ou seja, em regra, os fatos podem ser provados da mais variada forma, desde que não seja legalmente vedado.