q.1 - D.P - 45 a 52 (m)

20 perguntas • há 5 meses

Lista de perguntas

Art 45 - (Conversão das penas restritivas de direitos) Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.

certo

Art 45 - §1 § 1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a _____ salário mínimo nem superior a ____ salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

1 salário mínimo - 360 salários mínimos

Art 45 - §2 § 2º No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.

certo

Art 45 - §3 § 3º A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.

certo

Art 46 - (Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas) Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a ____ de privação da liberdade.

seis meses

Art 46 - § 1 § 1º A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

certo

Art 46 - § 2 § 2º A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

certo

Art 46 - §3 § 3º As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de duas hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

errado

Art 46 - §4 § 4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

certo

Art 47 - (Interdição temporária de direitos) Art. 47. - As penas de interdição temporária de direitos são: I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. IV – proibição de freqüentar determinados lugares. V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

certo

Art 48 - (Limitação de fim de semana) Art. 48. - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por ____ diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

5 (cinco) horas

Art 48 - Parágrafo único Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

certo

Art 49 - (Multa) Art. 49. - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de ___e, no máximo, de ____ dias-multa.

10 - 360

Art 49 - §1 § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a ___ vezes esse salário.

Art 49 - §2 § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

certo

Art 50 - (Pagamento da multa) Art. 50. - A multa deve ser paga dentro de ____ depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

10 dias

Art 50 - §1 § 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: a) aplicada isoladamente; b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena.

certo

Art 50 - §2 § 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

certo

Art 51 - (Modo de conversão.) Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

certo

Art 52 - (Suspensão da execução da multa) Art. 52. - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

certo

c.1 13.146/15 Art 9

Wallison Carvalho · 6 perguntas · há 1 anos

c.1 13.146/15 Art 9