02.4 MG Art 96 a 102 (f.m)

reportar

Lista de perguntas

Art 96 São órgãos do Poder Judiciário, exceto :

o ministério público

Art 97 Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

certo

Art 98 Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações, observados os seguintes princípios:

certo

Art 99 Um terço dos lugares dos tribunais de segundo grau será composto de membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelos órgãos de representação das respectivas classes em lista sêxtupla.

errado

Art 99 De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, no seu Art 99 e seu parágrafo único : Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice e a enviará ao Governador do Estado, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

certo

Art 100 De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, no seu Art 100 : São garantias do Magistrado, exceto :

horario de serviço exclusivo

Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas:

certo

Art. 95 - Parágrafo único A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho.

certo

Art 97 - §1 § 1º - Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal intervenção da União no Estado.

certo

Art 97 - §2 § 2º - As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

certo

Art 99 - Parágrafo único Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice e a enviará ao Governador do Estado, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

certo

Art 100 - §1 § 1º - O magistrado vitalício somente perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

certo

Art 100 - §2 - I § 2º - Os tribunais estaduais poderão, pelo voto da maioria de seus membros e assegurada ampla defesa, decidir pela exoneração, por ato ou por omissão ocorridos durante o biênio do estágio, do magistrado de carreira: I - manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo;

certo

Art 100 - §2 - II § 2º - Os tribunais estaduais poderão, pelo voto da maioria de seus membros e assegurada ampla defesa, decidir pela exoneração, por ato ou por omissão ocorridos durante o biênio do estágio, do magistrado de carreira: II - de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das suas funções;

certo

Art 100 - §2 - III § 2º - Os tribunais estaduais poderão, pelo voto da maioria de seus membros e assegurada ampla defesa, decidir pela exoneração, por ato ou por omissão ocorridos durante o biênio do estágio, do magistrado de carreira: III - de insuficiente capacidade de trabalho ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

certo

Art 100 - §3 § 3º - Dar-se-á exoneração, com automático afastamento das funções, ainda que o ato respectivo seja publicado após o biênio.

certo

Art 100 - §4 § 4º - Em caso de extinção da comarca ou mudança de sede do juízo, será facultado ao magistrado remover-se para outra comarca de igual entrância ou obter disponibilidade com subsídio integral até seu aproveitamento na magistratura.

certo

Art. 101 O subsídio do magistrado será fixado em lei, com diferença não superior a 10% (dez por cento) nem inferior a 5% (cinco por cento) de uma categoria da carreira para a subsequente, e não poderá exceder a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal

certo

Art. 102 - Ao magistrado é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

certo

Art. 102 - Ao magistrado é vedado: II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

certo

Art. 102 - Ao magistrado é vedado: III - dedicar-se a atividade político-partidária;

certo

Art. 102 - Ao magistrado é vedado: IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuição de pessoa física ou de entidade pública ou privada, ressalvadas as exceções previstas em lei;

certo

Art. 102 - Ao magistrado é vedado: V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou por aposentadoria ou exoneração, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo.

certo

c.1 13.146/15 Art 9

c.1 13.146/15 Art 9

e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

1.11 D.P.C - 77 e 78 (f.m)

1.11 D.P.C - 77 e 78 (f.m)

Wallison Carvalho · 37 perguntas · há 1 anos

08. código de conduta Tjmg

08. código de conduta Tjmg

37 perguntas • há 1 anos

05.0 regimento inter. Art : 9 (f)

05.0 regimento inter. Art : 9 (f)

j.2 lei 14.939/03 Art 7 a 11 (f)

j.2 lei 14.939/03 Art 7 a 11 (f)

j.5 lei 14.939/03 Art 21 a 25 (f.m)

j.5 lei 14.939/03 Art 21 a 25 (f.m)

j.4 lei 14.939/03 Art 19 e 20 (f)

j.4 lei 14.939/03 Art 19 e 20 (f)

Wallison Carvalho · 9 perguntas · há 1 anos

8.2 lei 11.343/06 Art 55 (m.d)

8.2 lei 11.343/06 Art 55 (m.d)

9 perguntas • há 1 anos

8.1 lei 11.343/06 Art 50-A e 60 (m)

8.1 lei 11.343/06 Art 50-A e 60 (m)

1.12 D.P.C Art 105, 149, 217 e 233 (f)

1.12 D.P.C Art 105, 149, 217 e 233 (f)

Wallison Carvalho · 12 perguntas · há 1 anos

k.3 lei 8.935/94 - Art 37 e 38 (f)

k.3 lei 8.935/94 - Art 37 e 38 (f)

12 perguntas • há 1 anos

c.2 13.146/15 Art 79 a 83

c.2 13.146/15 Art 79 a 83

i.3 Prov. 75/18 Art 45 e 46 (f)

i.3 Prov. 75/18 Art 45 e 46 (f)

y.2 lei 12.016/09 Art 13 e 20 (f.m)

y.2 lei 12.016/09 Art 13 e 20 (f.m)

4.2 provi. 355/18 Art 233 a 239 (f)

4.2 provi. 355/18 Art 233 a 239 (f)

04.3 n.869/52 Art 20 a 49

04.3 n.869/52 Art 20 a 49

04.4 n.869/52 Art 50 a

04.4 n.869/52 Art 50 a

Wallison Carvalho · 27 perguntas · há 1 anos

01.5 D.C Art - 37 (f.m)

01.5 D.C Art - 37 (f.m)

27 perguntas • há 1 anos

01.a D.C Art 131 a 135 (f.m)

01.a D.C Art 131 a 135 (f.m)

02.5 MG Art 119, 124, 131 e 132 (f)

02.5 MG Art 119, 124, 131 e 132 (f)

03.1 Carta do ONU - 1 - 2 - 55 - 56 (m.d)

03.1 Carta do ONU - 1 - 2 - 55 - 56 (m.d)

Wallison Carvalho · 31 perguntas · há 1 anos

03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)

03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)

31 perguntas • há 1 anos

Wallison Carvalho · 33 perguntas · há 1 anos

03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

33 perguntas • há 1 anos

03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

Wallison Carvalho · 22 perguntas · há 1 anos

03.5 PIDCP 1966 - 6 - 9 - 14 - 19 - 25 (m)

03.5 PIDCP 1966 - 6 - 9 - 14 - 19 - 25 (m)

22 perguntas • há 1 anos

Wallison Carvalho · 21 perguntas · há 1 anos

03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

21 perguntas • há 1 anos

03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)

03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)

Wallison Carvalho · 17 perguntas · há 1 anos

03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

17 perguntas • há 1 anos

Wallison Carvalho · 24 perguntas · há 1 anos

06.4 lei 14.133/21: 32 (f.m)

06.4 lei 14.133/21: 32 (f.m)

24 perguntas • há 1 anos

Wallison Carvalho · 68 perguntas · há 1 anos

06.5 lei 14.133/21 : 33 a 39 (m)

06.5 lei 14.133/21 : 33 a 39 (m)

68 perguntas • há 1 anos

Wallison Carvalho · 14 perguntas · há 1 anos

06.6 lei 14.133/21 : Art 72 e 73 (f)

06.6 lei 14.133/21 : Art 72 e 73 (f)

14 perguntas • há 1 anos

06.9 lei 14.133/21 : Arr 156 (falta)

06.9 lei 14.133/21 : Arr 156 (falta)

Wallison Carvalho · 41 perguntas · há 1 anos

01.a D.C : Art 127 a 130-A (f.m)

01.a D.C : Art 127 a 130-A (f.m)

41 perguntas • há 1 anos

Wallison Carvalho · 9 perguntas · há 1 anos

6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

9 perguntas • há 1 anos

Wallison Carvalho · 12 perguntas · há 1 anos

6.3 decreto 911/69 - Arr 8-C (f.m)

6.3 decreto 911/69 - Arr 8-C (f.m)

12 perguntas • há 1 anos

z.8 lei 6.830/80 - Art 37 (f)

z.8 lei 6.830/80 - Art 37 (f)

1.2 D.P.C - 150, 151, 155 (f)

1.2 D.P.C - 150, 151, 155 (f)

1.5 D.P.C - Art 536 (f)

1.5 D.P.C - Art 536 (f)

Wallison Carvalho · 21 perguntas · há 1 anos

1.6 D.P.C - Art 560 a 566 (f)

1.6 D.P.C - Art 560 a 566 (f)

21 perguntas • há 1 anos

a.2 - lei 15.424/04 - Art 19 a 22 (f)

a.2 - lei 15.424/04 - Art 19 a 22 (f)

5.0 D.Civil Art 11 a 21 (f)

5.0 D.Civil Art 11 a 21 (f)

3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

6.2 decreto 911/69 Art 8-B (D)

6.2 decreto 911/69 Art 8-B (D)

2.1 lei 8.009/90 Art 3 (f)

2.1 lei 8.009/90 Art 3 (f)

b.1 lei. 3.365/41 Art 5 (m)

b.1 lei. 3.365/41 Art 5 (m)

Wallison Carvalho · 19 perguntas · há 1 anos

d.1 lei 11.101/05 Art 7 e 53 (D)

d.1 lei 11.101/05 Art 7 e 53 (D)

19 perguntas • há 1 anos

Wallison Carvalho · 19 perguntas · há 1 anos

f. resol. 71/09 Art 2 a 6-A (f)

f. resol. 71/09 Art 2 a 6-A (f)

19 perguntas • há 1 anos

g.1 resolução 345/20 Art 1 e 2 (f)

g.1 resolução 345/20 Art 1 e 2 (f)

n.2 lei 123/06 - 68 a 76 (f)

n.2 lei 123/06 - 68 a 76 (f)

p.3 11.419/06 Art 14 a 19 (f)

p.3 11.419/06 Art 14 a 19 (f)

Wallison Carvalho · 24 perguntas · há 1 anos

i.0 Prov. 75/18 Art 24 (f)

i.0 Prov. 75/18 Art 24 (f)

24 perguntas • há 1 anos

Wallison Carvalho · 31 perguntas · há 1 anos

i.2 Prov. 75/18 Art 35 a 42 (f)

i.2 Prov. 75/18 Art 35 a 42 (f)

31 perguntas • há 1 anos

1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

Wallison Carvalho · 31 perguntas · há 1 anos

01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

31 perguntas • há 1 anos

Wallison Carvalho · 21 perguntas · há 1 anos

05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

21 perguntas • há 1 anos

05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

Wallison Carvalho · 14 perguntas · há 1 anos

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

14 perguntas • há 1 anos

Wallison Carvalho · 17 perguntas · há 1 anos

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

17 perguntas • há 1 anos

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

Wallison Carvalho · 23 perguntas · há 1 anos

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

23 perguntas • há 1 anos

5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

02.3 MG Art 94 (f)

02.3 MG Art 94 (f)

02.3 MG Art 93 (f)

02.3 MG Art 93 (f)

Wallison Carvalho · 12 perguntas · há 1 anos

02.3 MG Art 92 (f)

02.3 MG Art 92 (f)

12 perguntas • há 1 anos

02.3 MG Art 91 (m)

02.3 MG Art 91 (m)

3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

Wallison Carvalho · 25 perguntas · há 1 anos

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

25 perguntas • há 1 anos

Wallison Carvalho · 24 perguntas · há 1 anos

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

24 perguntas • há 1 anos

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

Wallison Carvalho · 22 perguntas · há 1 anos

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

22 perguntas • há 1 anos

Wallison Carvalho · 30 perguntas · há 1 anos

01.b D.C : Art 226 a 230 (f)

01.b D.C : Art 226 a 230 (f)

30 perguntas • há 1 anos