De acordo com a Lei Orgânica qual é o principal objetivo do Plano Diretor? A) Garantir a exclusividade da exploração dos recursos naturais pelo município. (B) Regular a nomeação de servidores públicos municipais. (C) Assegurar a função social da propriedade e orientar o desenvolvimento urbano. (D) Prover diretrizes para a criação de tributos municipais. (E) Estabelecer critérios para a criação de novas Câmaras Municipais

2. Qual das seguintes competências é exclusiva do Município de Araraquara, conforme a Lei Orgânica (A) Legislar sobre transporte interestadual de passageiros. (B) Promover o abastecimento de água e esgotos sanitários. (C) Regular a atuação da Polícia Militar no município. (D) Exercer controle sobre atividades econômicas internacionais. (E) Conceder título de utilidade pública a instituições estaduais.

Em relação ao processo legislativo municipal, a aprovação de emendas à Lei Orgânica exige (A) Aprovação em turno único com a maioria simples dos votos. (B) Aprovação em dois turnos por dois terços dos votos dos membros da Câmara. (C) Votação em sessão extraordinária convocada pelo Prefeito (D) Aprovação por iniciativa popular de, no mínimo, 10% dos eleitores do município. (E) Aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo antes da sanção legislativa.

4. Segundo a Lei Orgânica do Município de Araraquara, a criação de um novo distrito no município exige: (A) Aprovação por maioria simples na Câmara Municipal. (B) Verificação de requisitos mínimos, como número de moradias e arrecadação. (C) Autorização direta do Prefeito mediante decreto legislativo. (D) Consulta pública obrigatória supervisionada pelo Tribunal Eleitoral Estadual. (E) Análise prévia pelo IBGE e pelo Ministério Público.

5. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um cargo público (A) É a função ocupada pelo funcionário público de acordo com sua classe social. (B) Representa um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário. (C) Corresponde exclusivamente aos cargos de chefia em órgãos municipais. (D) Trata-se de uma função que exige formação acadêmica em nível superior. (E) É definido por regulamento interno das secretarias municipais.

De acordo com o Estatuto, a posse em um cargo público municipal deve ser realizada no prazo máximo de: (A) 15 dias após a publicação do ato de nomeação, com possibilidade de prorrogação por mais 15 dias. (B) 30 dias a partir da publicação do ato de provimento, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias. (C) 45 dias após a nomeação, sem possibilidade de prorrogação. (D) 60 dias, contados a partir do término do estágio probatório. (E) 90 dias a partir da data de homologação do concurso público

7. Conforme as disposições do Estatuto, a reintegração no cargo público ocorre (A) Quando o funcionário comprovar a conclusão de novo estágio probatório. (B) Após a realização de um novo concurso público para o mesmo cargo. (C) Em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo. (D) Apenas mediante aprovação em exame médico de capacidade física e mental. (E) Após o funcionário comprovar 10 anos de efetivo exercício no cargo anterior.

8. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, as Comissões Especiais de Inquérito têm como finalidade principal: A) Elaborar projetos de lei sobre orçamento municipal. (B) Apurar irregularidades sobre fato determinado dentro da competência municipal. (C) Representar a Câmara em eventos externos de caráter social ou cultural. (D) Gerenciar as atividades administrativas da Câmara. (E) Coordenar as atividades da Mesa Diretora durante sessões extraordinárias

9. Qual o prazo máximo estipulado para que um requerimento de constituição de Comissão Especial de Inquérito seja analisado pelo Presidente da Câmara, segundo o Regimento Interno: A) 5 dias úteis. (B) 7 dias corridos. (C) 10 dias corridos. (D) 15 dias úteis. (E) 30 dias corridos

10. Segundo o Regimento Interno, em quais situações o Presidente da Câmara pode recusar a admissão de uma proposição? (A) Quando for subscrita por menos de três vereadores. (B) Caso trate de matéria já deliberada no mesmo ano legislativo. (C) Quando se tratar de projeto de resolução para alterar o Regimento Interno. (D) Caso não tenha parecer da Comissão de Tributação e Orçamento. (E) Quando for protocolada após o prazo regulamentar de 30 dias.

11. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara, os símbolos do município são representativos de: (A) Sua diversidade étnica e linguística. (B) Seus bens naturais e culturais internacionais. (C) Sua cultura e história locais. (D) Seus avanços tecnológicos e industriais. (E) Suas tradições religiosas predominantes

12. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, a composição das comissões permanentes deve: (A) Ser renovada mensalmente com base em consulta popular. (B) Refletir a proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares. (C) Priorizar a experiência dos vereadores em legislação tributária. (D) Incluir membros indicados exclusivamente pelo Prefeito. (E) Ser determinada por sorteio público anual

13. Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara, o prazo para que um funcionário nomeado em caráter efetivo inicie o exercício de suas funções é de: (A) 15 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias. (B) 30 dias corridos, prorrogáveis por mais 30 dias. (C) 45 dias úteis, sem prorrogação. (D) 60 dias corridos, com autorização especial. (E) 90 dias corridos, desde que solicitado pelo interessado

14. No que diz respeito ao Plano Diretor mencionado na Lei Orgânica, sua principal função é: (A) Orientar a exploração econômica dos recursos naturais. (B) Regular a criação de novos cargos administrativos municipais. (C) Garantir o planejamento territorial e a função social da propriedade. (D) Gerenciar os tributos municipais de forma equitativa. (E) Promover o turismo cultural e histórico no município

15. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, as sessões plenárias ordinárias podem ser realizadas fora da sede da Câmara apenas quando: (A) Houver autorização do Tribunal de Justiça do Estado. (B) For necessário atender a convocações de urgência do Prefeito. (C) For comprovada impossibilidade de acesso ao local regular. (D) Acontecerem eventos comemorativos previamente aprovados. (E) Existir demanda expressa da população local em consulta pública

16. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos, a reversão ocorre quando: (A) O funcionário aposentado retorna ao serviço público após avaliação médica. (B) O cargo público é transformado, e o servidor assume a nova função automaticamente. (C) Um funcionário demitido reingressa no serviço público por decisão judicial. (D) Um servidor em disponibilidade é transferido para outra função. (E) Um funcionário solicita readmissão após exoneração voluntária

17. No contexto da Lei Orgânica do Município de Araraquara, a criação de distritos está condicionada a: (A) Aprovação de 50% mais um dos eleitores do município. (B) Resolução administrativa do Prefeito e da Câmara Municipal. (C) Cumprimento de requisitos populacionais, de infraestrutura e arrecadação. (D) Existência de recursos financeiros federais destinados ao município. (E) Homologação pelo Tribunal de Contas do Estado

18. Conforme o Regimento Interno, as funções da Mesa Diretora incluem: (A) Aprovar os planos de desenvolvimento do Executivo municipal. (B) Nomear os presidentes das comissões permanentes. (C) Garantir a ordem e a organização dos trabalhos legislativos. (D) Editar leis sobre atribuições exclusivas do Legislativo. (E) Homologar decisões administrativas do Prefeito.

19. Segundo a Lei Orgânica, a fiscalização contábil e financeira do município é realizada pela Câmara Mu nicipal com auxílio de: A) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (B) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (C) Ministério Público Estadual. (D) Secretaria Municipal de Finanças. (E) Controladoria Geral do Município

20. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos, um funcionário estável pode perder o cargo (A) Exclusivamente por decisão do Prefeito em caso de insuficiência de desempenho. (B) Por decisão judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo com ampla defesa. (C) Apenas em situações de grave prejuízo à Administração, independente de decisão formal. (D) Quando solicitado pela chefia direta por incompatibilidade de funções. (E) Caso atinja idade mínima de aposentadoria compulsória