Leis municipais - questões de provas
問題一覧
1
1. Em relação aos órgãos públicos, podemos afirmar:
a.Órgãos Públicos "são círculos de atribuições, feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados por meio dos agentes neles providos.
b. Órgão não se confunde nem com a pessoa física agente público , que é aquele que exerce suas funções em um determinado órgão público; e nem com a pessoa jurídica, que é a entidade na qual o órgão está inserido.
c. O órgão público existe para que a vontade estatal seja realizada, por meio do desempenho das atribuições dos agentes públicos.
d. São características dos órgãos administrativos: competência, estrutura, quadro de servidores e poderes funcionais.
e. Todas as alternativas são verdadeiras.
e
2
2. Ao se redigir um ofício, o pronome de tratamento Vossa Excelência pode ser usado para as seguintes Autoridades, exceto:
a. Prefeitos
b. Governadores;
c. Presidente da República;
d.Juízes de Direito;
e. Autoridades Religiosas.
e
3
3.Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Marechal Cândido Rondon, posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato. As autoridades competentes para dar posse são:
a. O Prefeito.
b. O Presidente da Câmara Municipal.
c. O Secretário de unidade administrativa.
d. Todos os anteriores são autoridades competentes para dar posse.
d
4
O conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social denomina- se
a. orçamento participativo.
b. plano diretor.
c. ações afirmativas.
d. seguridade social.
e. lei orçamentária.
d
5
Está expresso no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, a saber: “Para os fins desta Lei, considera-se em todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, sejam qual for a denominação”.
O Conceito acima se refere a:
a. Convênio
b. Ata.
c. Declaração.
d. Atestado.
e. Contrato.
e
6
Em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, o uso da sede da
Câmara é vedado para:
a) realização de conferências de natureza política
b) realização de palestras de cunho cultural
c) reuniões de sindicatos para tratar de assuntos relacionados a seus integrantes
d) reuniões de empresários para tratar de assuntos
privados
d
7
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara preceitua que as deliberações em Plenário devem ser decididas por:
a) maioria simples, compreendendo esta mais da metade dos Vereadores presentes à sessão
b) maioria absoluta, compreendendo esta, no mínimo, dois terços do número de Vereadores da Câmara Municipal,
quer estejam presentes ou ausentes à sessão
c) maioria qualificada, compreendendo esta mais da metade da totalidade do número de Vereadores da Câmara, assim considerados os que se encontrem presentes à sessão
d) maioria qualificada, compreendendo esta mais da metade da totalidade do número de Vereadores da Câmara, assim considerados os que se encontrem
ausentes à sessão
a
8
É assegurado ao Vereador:
a) participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, ainda que tenha interesse na matéria
b) apresentar proposições que visem ao interesse coletivo nas matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo
c) votar na eleição da Mesa e das Comissões
d) sugerir medidas que visem ao interesse coletivo nas matérias de iniciativa exclusiva da Mesa
c
9
No que concerne ao tema das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Araraquara, assinale a alternativa incorreta:
a) O Presidente da Câmara terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para expedir a convocação de sessão legislativa extraordinária
b) A sessão extraordinária terá duração máxima de 2 (duas) horas
c) Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deve deliberar exclusivamente sobre a matéria para a
qual foi convocada
d) Durante o recesso, a convocação de sessão legislativa extraordinária dar-se-á, dentre outras hipóteses, pelo Prefeito, mediante ofício, sempre que entender
necessário
b
10
Relativo ao tema da disciplina dos debates, como tal preceituado no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araraquara, o orador deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia (pró ou contra a matéria),
sendo-lhe admitido:
a) atender às advertências do Presidente
b) falar sobre matéria vencida
c) ultrapassar o prazo que lhe competir
d) desviar-se da matéria em debate
a
11
Relativo ao tema dos princípios da licitação, assinale a alternativa que possui estrita correlação com o “princípio da vinculação ao instrumento convocatório”:
a) Ao administrador é dada a tarefa de zelar pelos interesses da coletividade. Assim, esse gerenciador não pode dispor daqueles interesses em detrimento da
proteção aos dos particulares
b) A boa-fé deve consubstanciar os atos praticados pelo Administrador; nesse sentido, o princípio deve ser observado não apenas pelo administrador, mas também pelo particular que se relaciona com a Administração Pública
c) Este princípio constitui a lei interna da licitação; tratase de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento
d) À Administração só é dado o direito de agir de acordo com o determinado pela lei. Este é o principal corolário
do princípio da legalidade e constitui um das principais garantias de respeito aos direitos individuais
c
12
“Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos pela lei, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no
processo, sob pena de repetição do certame”. A frase em menção diz respeito a modalidade de licitação:
a) Consulta
b) Convite
c) Concorrência
d) Tomada de Preços
b
13
Assinale a alternativa que apresenta a situação em que a licitação será dispensável:
a) na contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação
b) na aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca
c) na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde
que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
d) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
d
14
Constitui tipo de licitação:
a) a de melhor lance e preço
b) a de menor lance no caso de concessão de direito real de uso
c) a de melhor técnica
d) a de menor oferta nos casos de alienação de bens
c
15
Relativo ao tema da “improbidade administrativa”, assinale a alternativa incorreta:
a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano
b) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade administrativa responsável
pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado
c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o
limite do valor da herança
d) A lei de improbidade administrativa não se aplica a terceiro, mas se destina exclusivamente a agente público que tenha cometido ato irregular ou concorrido para a prática de conduta ilícita
d
16
Para os efeitos do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta uma definição que se encontra em perfeita concordância
com o referido diploma legal:
a) refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária
b) dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze
meses
c) operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada
d) dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive
os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios
a
17
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros:
a) a dignidade da pessoa humana e a tutela do meio ambiente
b) a cidadania e o o pluralismo político
c) os valores sociais da livre concorrencia e a roteção ao consumidor
d) a soberania e a solução pacífica dos conflitos
b
18
Assinale a alternativa que apresenta o direito individual fundamental, como tal mencionado expressamente no art. 5º da
Constituição Federal da República:
a) o direito de propriedade
b) o direito à licença gestante
c) o direito à aposentadoria
d) o direito às férias remuneradas
a
19
Assinale a alternativa que apresenta exceção à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos:
a) a de dois cargos de agentes politicos
b) a de dois cargos privativos de profissionais de engenharia
c) a de dois cargos de professor
d) a de dois empregos privativos de profissionais de agronomia
c
問題一覧
1
1. Em relação aos órgãos públicos, podemos afirmar:
a.Órgãos Públicos "são círculos de atribuições, feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados por meio dos agentes neles providos.
b. Órgão não se confunde nem com a pessoa física agente público , que é aquele que exerce suas funções em um determinado órgão público; e nem com a pessoa jurídica, que é a entidade na qual o órgão está inserido.
c. O órgão público existe para que a vontade estatal seja realizada, por meio do desempenho das atribuições dos agentes públicos.
d. São características dos órgãos administrativos: competência, estrutura, quadro de servidores e poderes funcionais.
e. Todas as alternativas são verdadeiras.
e
2
2. Ao se redigir um ofício, o pronome de tratamento Vossa Excelência pode ser usado para as seguintes Autoridades, exceto:
a. Prefeitos
b. Governadores;
c. Presidente da República;
d.Juízes de Direito;
e. Autoridades Religiosas.
e
3
3.Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Marechal Cândido Rondon, posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato. As autoridades competentes para dar posse são:
a. O Prefeito.
b. O Presidente da Câmara Municipal.
c. O Secretário de unidade administrativa.
d. Todos os anteriores são autoridades competentes para dar posse.
d
4
O conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social denomina- se
a. orçamento participativo.
b. plano diretor.
c. ações afirmativas.
d. seguridade social.
e. lei orçamentária.
d
5
Está expresso no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, a saber: “Para os fins desta Lei, considera-se em todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, sejam qual for a denominação”.
O Conceito acima se refere a:
a. Convênio
b. Ata.
c. Declaração.
d. Atestado.
e. Contrato.
e
6
Em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, o uso da sede da
Câmara é vedado para:
a) realização de conferências de natureza política
b) realização de palestras de cunho cultural
c) reuniões de sindicatos para tratar de assuntos relacionados a seus integrantes
d) reuniões de empresários para tratar de assuntos
privados
d
7
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara preceitua que as deliberações em Plenário devem ser decididas por:
a) maioria simples, compreendendo esta mais da metade dos Vereadores presentes à sessão
b) maioria absoluta, compreendendo esta, no mínimo, dois terços do número de Vereadores da Câmara Municipal,
quer estejam presentes ou ausentes à sessão
c) maioria qualificada, compreendendo esta mais da metade da totalidade do número de Vereadores da Câmara, assim considerados os que se encontrem presentes à sessão
d) maioria qualificada, compreendendo esta mais da metade da totalidade do número de Vereadores da Câmara, assim considerados os que se encontrem
ausentes à sessão
a
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É assegurado ao Vereador:
a) participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, ainda que tenha interesse na matéria
b) apresentar proposições que visem ao interesse coletivo nas matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo
c) votar na eleição da Mesa e das Comissões
d) sugerir medidas que visem ao interesse coletivo nas matérias de iniciativa exclusiva da Mesa
c
9
No que concerne ao tema das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Araraquara, assinale a alternativa incorreta:
a) O Presidente da Câmara terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para expedir a convocação de sessão legislativa extraordinária
b) A sessão extraordinária terá duração máxima de 2 (duas) horas
c) Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deve deliberar exclusivamente sobre a matéria para a
qual foi convocada
d) Durante o recesso, a convocação de sessão legislativa extraordinária dar-se-á, dentre outras hipóteses, pelo Prefeito, mediante ofício, sempre que entender
necessário
b
10
Relativo ao tema da disciplina dos debates, como tal preceituado no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araraquara, o orador deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia (pró ou contra a matéria),
sendo-lhe admitido:
a) atender às advertências do Presidente
b) falar sobre matéria vencida
c) ultrapassar o prazo que lhe competir
d) desviar-se da matéria em debate
a
11
Relativo ao tema dos princípios da licitação, assinale a alternativa que possui estrita correlação com o “princípio da vinculação ao instrumento convocatório”:
a) Ao administrador é dada a tarefa de zelar pelos interesses da coletividade. Assim, esse gerenciador não pode dispor daqueles interesses em detrimento da
proteção aos dos particulares
b) A boa-fé deve consubstanciar os atos praticados pelo Administrador; nesse sentido, o princípio deve ser observado não apenas pelo administrador, mas também pelo particular que se relaciona com a Administração Pública
c) Este princípio constitui a lei interna da licitação; tratase de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento
d) À Administração só é dado o direito de agir de acordo com o determinado pela lei. Este é o principal corolário
do princípio da legalidade e constitui um das principais garantias de respeito aos direitos individuais
c
12
“Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos pela lei, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no
processo, sob pena de repetição do certame”. A frase em menção diz respeito a modalidade de licitação:
a) Consulta
b) Convite
c) Concorrência
d) Tomada de Preços
b
13
Assinale a alternativa que apresenta a situação em que a licitação será dispensável:
a) na contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação
b) na aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca
c) na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde
que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
d) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
d
14
Constitui tipo de licitação:
a) a de melhor lance e preço
b) a de menor lance no caso de concessão de direito real de uso
c) a de melhor técnica
d) a de menor oferta nos casos de alienação de bens
c
15
Relativo ao tema da “improbidade administrativa”, assinale a alternativa incorreta:
a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano
b) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade administrativa responsável
pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado
c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o
limite do valor da herança
d) A lei de improbidade administrativa não se aplica a terceiro, mas se destina exclusivamente a agente público que tenha cometido ato irregular ou concorrido para a prática de conduta ilícita
d
16
Para os efeitos do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta uma definição que se encontra em perfeita concordância
com o referido diploma legal:
a) refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária
b) dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze
meses
c) operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada
d) dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive
os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios
a
17
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros:
a) a dignidade da pessoa humana e a tutela do meio ambiente
b) a cidadania e o o pluralismo político
c) os valores sociais da livre concorrencia e a roteção ao consumidor
d) a soberania e a solução pacífica dos conflitos
b
18
Assinale a alternativa que apresenta o direito individual fundamental, como tal mencionado expressamente no art. 5º da
Constituição Federal da República:
a) o direito de propriedade
b) o direito à licença gestante
c) o direito à aposentadoria
d) o direito às férias remuneradas
a
19
Assinale a alternativa que apresenta exceção à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos:
a) a de dois cargos de agentes politicos
b) a de dois cargos privativos de profissionais de engenharia
c) a de dois cargos de professor
d) a de dois empregos privativos de profissionais de agronomia
c