問題一覧
1
o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou à Câmara, de modo geral e, ao falar da bancada, em nenhuma hipótese, poderá fazê-lo de costas para a Mesa;
verdadeiro
2
O Suplente, ao tomar posse, assumirá, nas Comissões, a vaga do titular a quem substituiu, não podendo ser membro de Comissão Parlamentar de Inquérito ou Comissão Processante, nem presidente ou vice-presidente de Comissão Permanente ou Especial.
verdadeiro
3
É vedado ao vereador apresentar projetos de lei sobre disposição orçamentária, matéria financeira, ou que criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, desde que importem em aumento de despesa ou diminuição da receita;
verdadeiro
4
É vedado ao vereador apresentar emendas aos projetos referidos no inciso II que aumentem, direta ou indiretamente, a despesa prevista;
verdadeiro
5
A perda de mandato aplicar-se-á nos casos e na forma prevista nos artigos 52 e 53 da Lei Orgânica do Município, no Decreto-Lei n. 201/67 ou na legislação federal correspondente.
verdadeiro
6
Acatada a licença a que se refere o caput deste artigo, a Mesa Diretora tornará pública sua decisão ao mesmo tempo em que suspenderá do licenciado, o subsídio, as verbas indenizatórias e a verba de Gabinete.
as verbas e o subsídio será supensa
7
Quais são os valores descontado caso o vereador falte e não seja justificado ?
doze avos
8
3.° Os projetos apresentados por meio de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de quantos dias
cento e oitenta dias.
9
Quais são as competências do ouvidor geral ? receber, examinar e encaminhar aos órgaos competentes.
verdadeiro
10
O presidente e o více presidente não podem participar de comissões ?
verdadeiro
11
Nas duas primeiras reuniões ordinárias no início da primeira e da terceira sessões legislativas, serão organizadas as Comissões Técnicas Permanentes.
verdadeiro
12
As proposituras que estão em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes serão discutidas por ordem de chegada e a designação do relator obedecerá à ordem alfabética dos membros da comissão.
verdadeiro
13
É vedado ao vereador presidir mais de duas Comissões Técnicas Permanentes
verdadeira
14
As Comissões Técnicas Permanentes serão compostas por quantos ?
sete membros titulares e sete membros suplentes.
15
O vereador pode ser me membro efetivo de no máximo 6 comissões e no mínimo 2
verdadeiro
16
As sessões da Câmara Municipal serão sempre públicas, sendo vedada a realização de reunião secreta
verdadeira
17
As reuniões das Comissões poderão ocorrer fora do recinto da Câmara Municipal de Manaus, quando por deliberação da maioria absoluta de seus membros.
verdadeiro
18
As reuniões ordinárias são realizadas uma vez por dia, quais são esses dias ?
segunda, terça e quarta
19
As reuniões das quintas-feiras serão destinadas, exclusivamente, à entrega de concessões de honrarias, à efetividade de homenagens, inclusive sobre datas comemorativas, além da realização de audiências públicas das Comissões Técnicas Permanentes previstas para o Plenário
verdadeiro
20
A que horas começa as seções ordinárias com prorrogação de 15 minutos?
as 9 horas
21
Enquanto houver contrato, parceria ou qualquer outra atividade similar para a cobertura das reuniões, via TV Câmara, a mesma não poderá ser iniciada ou continuada sem o devido registro das imagens, seja a transmissão ao vivo ou gravada para posterior retransmissão.
verdadeiro
22
As Comissões disporão de prazo máximo e improrrogável de quantos dias para emitir parecer, que deverá apreciar o aspecto legal, formal e de mérito do projeto
dez dias
23
Improbidade administrativa é considerada uma ofensa ao patrimônio público e social
verdadeiro
24
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), como se dá a responsabilidade dos herdeiros de uma pessoa condenada por ato de improbidade administrativa após o seu falecimento?
c) Os herdeiros respondem pela dívida, porém apenas até o limite do valor da herança recebida.
25
A Lei nº 8.429/92 prevê que os atos de improbidade administrativa podem ser classificados em três categorias. Assinale a alternativa que contém as três modalidades de atos de improbidade previstas na lei:
b) Atos que causam enriquecimento ilícito, atos que causam lesão ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública.
26
De acordo com a Lei nº 8.429/92, são sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública:
a) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
27
Na estrutura do Poder Legislativo, o termo "Assistência" refere-se a:
b) A comunidade que, no plano humano, completa a estrutura do Plenário, sem integrá-lo juridicamente
28
O termo "Autógrafo" no contexto legislativo refere-se:
c) À redação final de uma matéria aprovada pelo Plenário, encaminhada ao Prefeito para sanção
29
No contexto das atividades parlamentares, as Comissões Permanentes são responsáveis por:
a) Realizar estudos e emitir pareceres especializados sobre temas específicos de forma contínua.
30
As Comissões Especiais possuem um tempo de atuação determinado e são criadas para fatos específicos. Quais dos seguintes exemplos correspondem a esse tipo de comissão?
b) Comissão Parlamentar de Inquérito e Comissão de Representação
31
Qual das seguintes opções descreve corretamente a Comissão Executiva no contexto legislativo?
c) A comissão responsável pela direção dos serviços gerais do Poder Legislativo e por sua representação.
32
Qual é a duração da Tribuna Popular nas sessões ordinárias?
b) 30 minutos
33
Em quais dias e por quanto tempo ocorre o Pequeno Expediente?
c) Segundas e quartas, com duração de 60 minutos
34
Qual é o tempo reservado para o Grande Expediente e em qual dia ele ocorre?
b) 90 minutos, às terças-feiras
35
A Ordem do Dia é realizada em quais dias e por quanto tempo?
a) Segundas, terças e quartas, com 30 minutos de duração
36
Quantos minutos cada vereador tem para as Comunicações Parlamentares?
b) 3 minutos
37
Nas quartas-feiras, quando ocorre a Tribuna Popular, a realização da Ordem do Dia é:
b) Opcional, dependendo da decisão do Presidente
38
Qual é o quórum mínimo necessário para que o Presidente possa abrir a sessão?
b) Um terço dos vereadores
39
O que acontece se não houver quórum suficiente para iniciar a sessão após 15 minutos?
b) O Presidente encerra a sessão e lavra o Termo de Ata com os nomes dos vereadores presentes
40
O Presidente pode prorrogar a sessão ordinária em casos excepcionais, como:
b) Discussão de assuntos de grande interesse social
41
Qual é o limite de tempo máximo para prorrogação de uma sessão ordinária?
c) 60 minutos
42
O termo "competência" em um ato administrativo também pode ser denominado:
b) Sujeito
43
Os elementos que compõem a estrutura do ato administrativo também podem ser chamados de:
b) Requisitos.
44
Qual das alternativas diferencia corretamente ato administrativo de ato da administração?
b) Ato administrativo é a manifestação unilateral da administração pública para produzir efeitos jurídicos, enquanto o ato da administração é qualquer ato praticado pela administração pública, com ou sem efeitos jurídicos.
45
A competência, a finalidade e a forma de um ato administrativo são elementos:
c) Sempre vinculados, sem margem de escolha para a administração.
46
A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
b) Atos de improbidade podem ser praticados por qualquer agente público ou pessoa que exerça função pública.
47
Motivo e objeto são elementos que podem ser:
c) Vinculados ou discricionários, dependendo do caso.
48
Segundo o Artigo 102, os vereadores da Câmara Municipal de Manaus têm direito a inviolabilidade em quais situações?
c) No exercício do mandato e na circunscrição do município.
49
De acordo com o Artigo 103, o vereador que desejar ausentar-se do país deve
a) Comunicar ao presidente da Câmara, especificando o motivo e a duração da ausência.
50
Qual das opções abaixo é um dever do vereador, conforme o Artigo 104?
b) Oferecer proposições de interesse público, discuti-las e votá-las
51
Conforme o Artigo 105, o presidente da Câmara pode interromper o som do microfone do vereador quando:
b) O vereador insistir em falar de maneira antirregimental.
52
De acordo com o Artigo 106, caso um vereador deseje contestar uma acusação pessoal feita durante uma discussão, ele deve:
b) Solicitar permissão ao presidente e, se autorizado, falar por dois minutos.
53
Conforme o Artigo 114, se a Comissão de Ética apurar uma infração e recomendar o arquivamento do caso, o próximo passo é:
b) Remeter o relatório ao Plenário para deliberação.
54
Quando um vereador será afastado de suas funções, de acordo com o Artigo 114, §2.º?
d) Quando o Plenário decide pela instauração do processo de perda de mandato.
55
Segundo o Artigo 146, qual das alternativas abaixo é considerada uma proposição?
b) Emendas à Lei Orgânica e Moções
56
Proposição é toda matéria levada à deliberação, discussão e votação do Plenário e consistirá em Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo, Emendas, inclusive à Lei Orgânica do Município de Manaus, Vetos, Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos e Pareceres
verdadeiro
57
O que ocorre com proposições que não tenham sido solucionadas ao final da legislatura, conforme o Artigo 151?
b) São arquivadas.
58
Conforme o Artigo 147, quem é considerado autor de uma proposição?
c) O primeiro signatário, salvo exigências regimentais.
59
De acordo com o Artigo 149, quando um vereador pode retirar sua proposição?
c) No momento em que sua discussão é anunciada.
60
Qual o procedimento, conforme o Artigo 152, para projetos de lei com prazos fatais para apreciação?
b) Devem ser incluídos nas três últimas reuniões antes do prazo.
61
Segundo o Regimento Interno da Câmara de Manaus, assinale a alternativa que indica qual é o procedimento correto para a eleição dos membros da Mesa Diretora, após a posse dos vereadores em uma sessão preparatória:
c) O registro de candidaturas é individual por cargo, e o suplente de vereador não pode concorrer a mais de um cargo da Mesa Diretora.
62
Conforme o Regimento Interno da Câmara de Manaus, é correto afirmar que, para a eleição da Mesa Diretora, é obrigatória a presença de:
c) A maioria absoluta dos vereadores, confirmada por chamada nominal.
63
Conforme o Regimento Interno da Câmara de Manaus, é correto afirmar que o início do processo de destituição de um membro da Mesa Diretora depende de:
b) Representação subscrita por maioria absoluta dos vereadores, com fundamentação circunstanciada.