A Lei Complementar nº 97, de 9 de Junho de 1999

1 - orientar e controlar a MM e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional; 2- prover a segurança da navegação aquaviária; 3- contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; 4 - Cooperar com o poder Executivo,Federal ,e Estadual e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos,quando se fizer necessária, em razão de competências; No que diz respeito ao poder Federal :Lei Complementar nº 117, de 2004

1- Estabelecer normas de segurança para as embarcações conforme o tipo de atividade e a área de navegação ; e 2- Promover a implementação e a execução da Lesta por meio de Inspeções Navais e Vistorias, para verificar se as embarcações estão operando de acordo com as normas nacionais ou internacionais.

Portaria nº 156/MB/2004

São 7: I - RAM para a Segurança da Navegação e o Meio Ambiente; II - RAM para a Marinha Mercante; III - RAM para a Segurança do Tráfego Aquaviário; IV - RAM para o Socorro e Salvamento; V - RAM para o Meio Ambiente; VI - RAM para Organismos Internacionais, Investigação Científica Marinha e Bens Submersos; e VII- RAM para a Antártica e os Recursos do Mar.

o Chefe do Estado-Maior da Armada(CEMA),

1- Manter a Estrutura da Autoridade Marítima atualizada em relação à legislação vigente; 2- Determinar a análise, por sua iniciativa, das Normas da Autoridade Marítima emitidas pelos representantes, quanto à compatibilidade com as correspondentes delegações de competência e atribuições, determinando as modificações porventura necessárias; e 3- Contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.

Representantes da Autoridade Marítima para a Segurança da Navegação e o Meio Ambiente

Comandante de Operações Navais (COMOPNAV) e o Diretor-Geral de Navegação (DGN).

I- O Representante da Autoridade Marítima para a Marinha Mercante; II- O Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário; III- O Representante da Autoridade Marítima para o Socorro e Salvamento; e IV- O Representante da Autoridade Marítima para o Meio Ambiente.

Assuntos relacionados: - Marinha Mercante; e - ao Ensino Profissional Marítimo e aos Aquaviários.

As Sociedades Classificadoras e as Certificadoras

diretor de portos e costas

A) Gerir o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM), prestando contas ao Tribunal de Contas da União; B) Orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades de ensino dos estabelecimentos e organizações navais integrantes do Sistema de Ensino Profissional Marítimo; e C) Aprovar as Normas da Autoridade Marítima relativas ao Sistema de Ensino Profissional Marítimo, que se fizerem necessárias ao cumprimento da legislação atinente.

segurança do tráfego aquaviário, à inspeção naval, à segurança das embarcações, à praticagem, à sinalização náutica, à cartografia náutica e à meteorologia marinha

Diretor de Portos e Costas (DPC), o Diretor de Hidrografia e Navegação (DHN), os Comandantes dos Distritos Navais (DN) e o Comandante Naval da Amazônia Ocidental (CNAO)

A) Estabelecer as zonas em que a utilização do serviço de praticagem é obrigatória e especificar as embarcações dispensadas do serviço; B) Definir áreas marítimas e interiores para constituir refúgios provisórios; C) Aprovar as Normas da Autoridade Marítima relativas a: - habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores; - tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas; - inscrição das embarcações e fiscalização do Registro de Propriedade; - cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas; e - assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis. D) julgar os recursos sobre multas aplicadas por infrações aos regulamentos e leis relativos à segurança da navegação, em última instância.

A) Determinar a elaboração e orientar a execução do Plano Cartográfico Náutico Brasileiro; B) Determinar a elaboração e a disseminação dos Avisos aos Navegantes e os Boletins Meteorológicos relativos às áreas de responsabilidade do Brasil; C) Determinar a elaboração e a edição das cartas e publicações náuticas sob responsabilidade do Brasil; e D) Aprovar as Normas da Autoridade Marítima relativas a: - estabelecimento e funcionamento de sinais e auxílios à navegação; - levantamentos hidrográficos e cartas náuticas; - utilização de faróis; e - atividades de meteorologia marítima.

A) Coordenar as atividades das Administrações dos Portos no que concerne à Autoridade Marítima; e B) Promover a execução da inspeção naval.

DN's e CNAO

A) Promover, coordenar e controlar a execução dos serviços de busca e salvamento de vida humana em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores; e B) Apoiar as ações de defesa civil com pessoal, material e meios de transporte.

assuntos concernentes à busca e salvamento de vida humana e assistência e salvamento de embarcações em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores

às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, à prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio, e à poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.

são assim designados o Diretor de Portos e Costas, os Comandantes de Distritos Navais e o Comandante Naval da Amazônia Ocidental

às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, à prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio, e à poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.

Ao Diretor de Portos e Costas compete, especificamente: A) Coordenar as ações decorrentes da aplicação da legislação ambiental por parte dos Agentes da Autoridade Marítima; B) Determinar a emissão dos Certificados de Garantia Financeira para os navios de bandeira brasileira relativos à Convenção Internacional de Responsabilidade Civil em Danos causados por Poluição por Óleo; e C) Julgar os recursos sobre multas aplicadas por Agentes da Autoridade Marítima porinfração aos regulamentos e leis relativos à poluição ambiental, em última instância

A) Promover a fiscalização dos navios, plataformas e suas instalações de apoio, e as cargas embarcadas, de natureza nociva ou perigosa, e determinar a autuação dos infratores; e B) Determinar a obtenção dos dados e informações e a apuração das responsabilidades sobre os incidentes com navios, plataformas e suas instalações de apoio que tenham provocado danos ambientais, providenciando seu encaminhamento à Diretoria de Portos e Costas, para as providências necessárias no âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

Por organismos internacionais relacionados com o mar; à pesquisa e investigação científica em águas sob jurisdição nacional; e à pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, sob domínio da União, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.

Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), o Diretor de Portos e Costas(DPC), o Diretor de Hidrografia e Navegação (DHN), os Comandantes de Distritos Navais (DN)e o Comandante Naval da Amazônia Ocidental(CNAO).

A) autorizar a exploração, remoção e demolição, no todo ou em parte, de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, que tenham passado ao domínio da União, bem como aprovar os planos de execução dessas atividades; e B) Coordenar as atividades dos órgãos nacionais na Comissão Coordenadora de Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO).

Comissão Coordenadora de Assuntos da Organização Marítima Internacional

A) Autorizar a pesquisa de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, que não estejam sob domínio da União.

A) determinar o acompanhamento do desenvolvimento de atividades de pesquisa e investigações científicas realizadas na plataforma continental e em águas sobjurisdição nacional, a análise de seus resultados e sua disseminação aos demais órgãos interessados;

compete, especificamente: A) coordenar, controlar e fiscalizar as operações e atividades de pesquisa, exploração, B)remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar;

à Antártica e aos Recursos vivos e não-vivos existentes na Zona Econômica Exclusiva e na Plataforma Continental Brasileira.

Secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

A) contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito aos recursos do mar e à Antártica.

é um Órgão Autônomo, com jurisdição em todo o território nacional, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Comando da Marinha, tem como atribuições as previstas no artigo 13, da lei n° 2.180, de 5 de fevereiro de 1954.

l - julgar os acidentes e fatos da navegação: a) definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão; b) indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei; e c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação. II - manter o registro geral: a) da propriedade naval; b) da hipoteca naval e demais ônus sobre embarcações brasileiras; e c) dos armadores de navios brasileiros. resumindo : julgar os acidentes e fatos e navegação e manter o registro geral.

O Registro Especial Brasileiro (REB), instituído por intermédio da Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997, constituindo-se em uma medida de apoio e estimulo à Marinha Mercante nacional e a Industria Naval Brasileira.

a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

A) A segurança da navegação, nas águas sob jurisdição nacional; B) As embarcações brasileiras, exceto as de guerra, os tripulantes, os profissionais não-tripulantes e os passageiros nelas embarcados, ainda que fora das águas sob jurisdição nacional, continuam sujeitos ao previsto nesta Lei, respeitada, em águas estrangeiras, a soberania do Estado costeiro; C) Regulamentar o serviço de praticagem, estabelecer as zonas de praticagem em que a utilização do serviço é obrigatória e especificar as embarcações dispensadas do serviço; D) Determinar a tripulação de segurança das embarcações, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da quantidade fixada; e E) Executar a inspeção naval.

A autoridade marítima pode adotar as seguintes medidas administrativas: I - apreensão do certificado de habilitação; II - apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída de embarcação; III - embargo de construção, reparo ou alteração das características de embarcação; IV - embargo da obra; e V - embargo de atividade de mineração e de benfeitorias realizadas.

As infrações são passíveis das seguintes penalidades: I - multa; II - suspensão do certificado de habilitação; III - cancelamento do certificado de habilitação; IV - demolição de obras e benfeitorias.

São circunstâncias agravantes: I - reincidência; II - emprego de embarcação na prática de ato ilícito; III - embriaguez ou uso de outra substância entorpecente ou tóxica; IV - grave ameaça à integridade física de pessoas.

Um porto é uma área, abrigada das ondas e correntes, localizada à beira de um oceano, mar, lago ou rio, destinada à atracação de barcos e navios

5 tipos, são eles : Marítimos, Fluviais, Estuários, Lacustres e portos secos.

Tratam-se de unidades construídas para favorecer a movimentação de cargas e passageiros em áreas distantes. Esses portos estão localizados às margens dos oceanos. Podem ser subdivididos em Portos Naturais, Portos de Mar Aberto e Portos Abrigados;

Podem ser subdivididos em : Portos Naturais, Portos de Mar Aberto e Portos Abrigados;

são unidades construídas para favorecer a movimentação de cargas e passageiros. Entretanto o porto fluvial se localiza às margens de rios. Também são chamados de portos hidroviários

portos hidroviários

Portos Estuários e Lacustres: Tanto o porto estuário, quanto os lacustres estão localizados em contato com lagos e com mar através de canais de navegação.

O Porto Seco refere-se a regiões que estão ligadas por estradas, rodovias, vias férreas ou aéreas. Sendo, dessa forma, um terminal intermodal terrestre, podendo ter uma ou mais modalidades de transporte

A) Estabelecer as zonas em que a utilização do serviço de praticagem é obrigatória e especificar as embarcações dispensadas do serviço; B) Definir áreas marítimas e interiores para constituir refúgios provisórios; C) Aprovar as Normas da Autoridade Marítima relativas a: - habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores; - tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas; - inscrição das embarcações e fiscalização do Registro de Propriedade; - cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas; e - assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis. D) julgar os recursos sobre multas aplicadas por infrações aos regulamentos e leis relativos à segurança da navegação, em última instância.

Normam 101, antiga normam 13 normas da autoridade marítima para Aquaviário

normam 102, antiga normam 30.

Normam 103 antiga normam 32

Normam 104, antiga normam 32.

normam 111 antiga normam 21 (para os uniformes da MM) NORMAM 112 antiga normam 22 ( para o cerimonial da MM)