問題一覧
1
O concurso público terá validade de
até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período
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Reversão é o
retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria
3
A transferência ocorrerá
de ofício ou a pedido de funcionário, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga
4
Reitegração é a
é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.
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A promoção ou a ascenção
não interropem o tempo de serviço que é contado no novo posicionamento da carreira a partir da data da publicação do ato que promover a ascender o funcionário.
6
A vacância do cargo público decorrerá:
I - Exoneração; II - Demissão; III - Promoção; IV - Asccensão; V - Acesso; VI - Transferência; VII - Readaptação; VIII - Aposentadoria; IX - Posse em outro incomunável; e X - Falecimento.
7
As pessoas portadoras de deficiência é
assegurado o direito de ser inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
8
conceder-se-á LICENÇA ESPECIAL de 06 (seis) meses com todos os vencimentos e demais vantagens quando
Após cada decênio de efetivo serviço, ao funcionário que a requerer
9
Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até
18 (dezoito) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos: I – Idoneidade moral; II – Assiduidade; III – Disciplina; e IV – Produtividade.
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Constituem indenizações ao funcionário:
I - Ajuda de custos; II - Diárias; e III - Transportes
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Cargo Público
como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto das atribuições e responsabilidades cometidas, a um funcionário.
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contados da data da posse
de 30 (trinta) dias prazo para o funcionário entrar em exercício
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A ausência não excederá de
4 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
14
A exoneração de ofício será aplicada:
a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; b) quando, for decorrência de prazo, fica estinta a punibilidade para demissão por abondono de cargo; e c) quando não entrar no exercício por prazo estabelecido.
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A nomeação far-se-á
I - Em caráter efeitvo, quando se tratar de cargo da classe inicial de carreira; ou II – Em comissão, para cargos de confiança de livre exoneração;
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O funcionário não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial
exceto com autorizacao do prefeito
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são formas de provimento de cargos publicos
I – Nomeação; II – Promoção; III - Ascensão; IV - Acesso; V - Transferência; VI - Readaptação; VII – Reversão; VIII – Aproveitamento; IX - Reintegração; X - Recondução
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a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando e a
posse
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A designação, por acesso, para função de direção, chefia, assessoramento e assistência
recairá exclusivamente, em funcionários de carreira satisfeitos os requisitos de que trata o Art. 13
20
Findo esse período de 18 meses e no prazo máximo de 04 (quatro) meses
a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento, pelo estagiário, 02 (dois) requisitos fixados para o estágio.
21
O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
dois anos de efetivo exercício
22
A investidura em cargo público ocorrerá
na posse
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Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade
o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
24
A posse ocorrerá no prazo de
30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado
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Redisttribuiçã é a
movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.
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Transferência é a
a passagem do funcionário estável do cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a classe de pessoal diverso.
27
A exoneração do cargo efeitvo dar-se-á
a pedido do funcionário ou de ofício.
28
Classe é a
divisão básica de carreira, agrupando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e complexidade.
29
Os funcionários efetivos, quando ocupantes cargos de confianças, em comissão
poderão optar pelo recemento do vencimento do seu cargo e das gratificações e adicionais que a Lei faculta ao funcionário efetivo, mas ficam impedidos de acumular o vencimento do cargo de confiança.
30
Para os efeitos desta Lei, Funcionários é a pessoa
legalmente investida em Cargos Públicos
31
Fica extinto, no âmbito da administração pública municipal di- reta, o cargo efetivo vago de
Agente de Trânsito
32
juntamente com os vencimentos poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantages:
I - Indenizações; II - Auxílios pecuniáres; e III – Gratificações e adicionais.
33
O funcionário estável so perderá o cargo
em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
34
Quadro é o conjunto de
cargos de carreira e em comissão integrantes das estruturas dos órgãos municipais e das fundações públicas que o município vier a criar.
35
O funcionário não aprovado no estágio será
exonerado ou, se estávvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado observado o disposto no parágrafo 2º do art. 33.
36
Quando o funcionário de carreira for submetido a jornada ininterrupta ou tiver o exercício em local insalubro, perigoso ou com risco de vida, bem como tarefas externas ou turno único de trabalho, a jornada será de
30 (trinta) horas semanais.
37
O funcionário perderá
I – A rremuneração dos dias que faltar ao serviço; II - A parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos; ou III - Metade da remuneração na hipótese prevista no artigo 142, parágrafo Único.
38
As carreiras poderão compreender
classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em seguidas em segmentos distintos, de acordo com a escolaridade exigida para ingresso nos níveis básico, médio e superior.
39
Remoção é o
deslocamento do funcionário, a pedido ou de ofício, com preenchimento claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede
40
Recondução é o
retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado.
41
Não poderá reverter o aposentado que contar
setenta anos de idade.
42
Será tornado sem efeito o ato de provimento
senão o ocorrerem a posse e o exercício nos prazos previstos nesta Lei.
43
Vencimento é a
retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
44
São requisitos básicos para Ingresso no Serviço Público:
I – a nacionalidade brasileira ou equiparada; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com a obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de 18 anos; e VI - a boa saúde física e mental.
45
O funcionário transferido, removido, redistribuido, requisitado ou cedido, que deverá Ter exercício em outra localidade, quando em virtude de férias, casamento e luto, terá
terá 30 (trinta) dias, a partir do término do impedimento, para entrar em exercício, incluído neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova sede.
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Readaptação é a
investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.
47
Exercício é
o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
48
Serão concedidos ao funcionário público municipal:
I - Auxílio para diferença de caixa; II – Auxílio escolar; III - Auxílio alimentação; e IV - Auxílio transportes.
49
A remuneração é o
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniária, permanente ou temporária estabelecidas em Lei.
50
O concurso será
de provas, ou de provas de títulos, realizado em duas etapas, conforme se dispuser em Lei e regulamento.
51
As carreiras serão organizadas em
classes de cargos dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.
52
a prestação de serviços gratuitos
e proibida salvo os casos previstos em Lei.