"Dessa forma, se as medidas de outros ramos do Direito resolvem, não se fará uso do Direito Penal, e o princípio da ____________ existe justamente para garantir o respeito a essa premissa!" Com relação aos princípios do direito penal, marque a alternativa que completa corretamente o texto acima.

subsidiariedade

"CF/1998 Art. 5º XXXIX – Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." O trecho acima retirado da constituição federal está associado a qual princípio do direito penal?

legalidade

Apenas a lei em sentido estrito, aprovada pelo Congresso Nacional, pode ser utilizada para criar crimes. Marque a alternativa que apresenta exemplo de lei em sentido estrito.

lei ordinária

Apenas a lei em sentido estrito, aprovada pelo Congresso Nacional, pode ser utilizada para criar crimes. Marque a alternativa que apresenta exemplo de lei em sentido estrito.

lei complementar

(CESPE/TJ-SE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2014) É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.

Errado

(CESPE/DETRAN-DF/ANALISTA – ADVOCACIA) O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.

Certo

Por força do princípio da legalidade, é permitida a utilização de analogias que prejudiquem o réu (as chamadas analogias in malam partem).

ERRADO

"O chamado princípio da _____________ determina que não é razoável que o Estado utilize o Direito Penal para tutelar qualquer bem jurídico. Apenas os bens mais relevantes para a sociedade devem ser protegidos pela norma penal." Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.

fragmentariedade

Falou sobre o Direito Penal não proteger a todos os bens jurídicos, apenas os mais importantes:

fragmentariedade

Falou sobre a existência de outras formas de controle social que devem ser utilizadas antes de aplicar o Direito Penal:

subsidiariedade

O princípio da fragmentariedade, que apresenta fundamental importância para a consecução do Direito Penal, é corolário dos princípios da intervenção mínima e da reserva legal. Nesse sentido, segundo esse princípio, o direito penal deve

abrigar seletivamente bem jurídico que necessite de criminalização.

"CF/1988 Art. 5º XLV – Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido." O trecho acima da constituição federal tem relação com qual princípio do direito penal?

pessoalidade

Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas: I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. II de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei. III segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido. Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.

Com relação ao princípio da pessoalidade, em direito penal, a pena de multa é transferível aos herdeiros?

Não

"O princípio da _________ também pode ser chamado de princípio da _________ . Basicamente, determina que apenas condutas que causem dano ou pelo menos perigo de dano podem ser consideradas ilícitas pelo Direito Penal!" Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

ofensividade, lesividade.

Condutas socialmente aceitas e adequadas não podem ser criminalizadas. Esta é a premissa do chamado princípio da

adequação social.

O princípio da intervenção mínima no Direito Penal encontra reflexo

nos princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade.

O principio da intervenção mínima se divide em dois, sendo eles os princípios da

fragmentariedade e subsidiariedade

Expressiva parcela da doutrina sustenta a inadequação do crime de escrito ou objeto obsceno (art. 234 do CP) para com os princípios que instruem o direito penal democrático. Um dos focos dessa inadequação reside na indevida alocação do sentimento público de pudor como objeto da tutela jurídica. Isso representa, em tese, violação ao princípio da:

ofensividade

O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é

reserva legal.

O princípio da insignificância ou da bagatela exclui

a tipicidade material.

(TRF 2ª REGIÃO/TRF 2ª REGIÃO/JUIZ SUBSTITUTO/2017/ADAPTADA) De acordo com a orientação predominante no STJ, não é possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra o meio ambiente.

Errado

"Este princípio é a base para a ideia de que a responsabilidade penal é pessoal e subjetiva, ou seja, só pode ser atribuída a quem cometeu o ato delituoso de forma voluntária e consciente." O texto acima está corretamente associado ao princípio da

culpabilidade

"Segundo o princípio da ___________, não basta aplicar a lei ao caso concreto para que se atue com justiça. É necessário comparar a lesão causada pelo crime praticado e a gravidade da sanção para se garantir que a medida imposta ao autor é adequada." Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.

Proporcionalidade

Acerca dos princípios básicos do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

É possível que uma lei penal mais benigna alcance condutas anteriores à sua vigência, seja para possibilitar a aplicação de pena menos severa, seja para contemplar situação em que a conduta tipificada passe a não mais ser crime.

O direito penal não admite analogias incriminadoras. Essa afirmativa é uma decorrência do princípio da:

legalidade.

João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade. João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer ato no prazo legal. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir. O fato de a vítima ser juiz de direito demonstra maior reprovabilidade da conduta de João, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância.

Errado

Julgue o item subsequente, relativo à aplicação da lei penal e seus princípios. "Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade."

Errada

O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.

Certo

Abaixo há quatro funções referente a um princípio do direito penal. 1- Proibir a retroatividade da lei penal. 2- Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes. 3- Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas. 4- Proibir incriminações vagas e indeterminadas. A qual princípio do direito penal as quatro funções acima se referem?

Legalidade

O furto privilegiado não se confunde com a aplicação do princípio da bagatela, pois, ao contrário do que se dá nas hipóteses de aplicação deste último, não há exclusão da tipicidade, e mantêm-se presentes os elementos do crime, ainda que a pena ao final aplicada seja tão somente de multa.

Certo

O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:

que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.

O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

CERTO

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.

ERRADO

"Esse princípio decorre do princípio da legalidade, exigindo que a lei seja certa, acessível a todos, devendo o legislador, quando redige a norma, esclarecerde maneira precisa, taxativamente, o que é penalmente admitido." O texto acima acima refere-se a qual princípio do direito penal?

Taxatividade

A respeito dos princípios que regem o direito penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

O princípio da taxatividade, ao exigir lei com conteúdo determinado, resulta na proibição da criação de tipos penais abertos.

"Não deve o Direito Penal, de acordo com esse princípio, preocupar-se com as intenções e pensamentos das pessoas enquanto não exteriorizada a conduta delitiva. Deve haver pelo menos um perigo real (ataque efetivo e concreto) ao bem jurídico." Tendo como relação os princípios do direito penal, marque a alternativa que se associa com o texto acima.

Princípio da ofensividade

"De acordo com esse princípio, não devem ser criminalizadas atitudes meramente internas do agente, incapazes de atingir o direito de outro (altero). Falta, nesse caso, a lesividade que pode legitimar a intervenção penal. Portanto, não se deve punir a autolesão ou o suicídio frustrado, uma vez que não se justifica a intervenção penal repressiva a quem está fazendo mal a si mesmo." O texto acima refere-se a qual princípio do direito penal?

Alteridade

Acolhido o princípio da ___________, estaria excluída a própria tipicidade, desde que satisfeitos quatro requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de total periculosidade social da ação; c) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. Marque a alternativa que completa corretamente o texto acima.

Insignificância

"No Brasil, esse princípio vem consagrado na Constituição Federal (art. 5º, III), que veda a tortura e o tratamento desumano ou degradante a qualquer pessoa, e também na vedação de determinadas penas, como a de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e outras penas cruéis (art. 5º, XLVII)." O texto acima versa sobre qual princípio do D.P?

Princípio da humanidade