Complete Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar...

O que Consideram-se atos de improbidade administrativa ?

Segundo a lei 14.230 O que é considerado dolo?

Julguem o item 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Julgue o item 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

dependendo se integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Alguém que trabalhe em regime CLT, mas que trabalhe para o governo pode cometer improbidade administrariva?

8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Segundo a lei 14230/2021 o que é um agente público?

Empresas podem cometer atos ímprobos segundo a lei 142030/ 2021?

É possível cometer atos ímprobos contra empresas privadas, se elas forem ligadas ao governo ou entes públicos?

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Quem não for um agente público, mas induzir de forma dolosa um ato de improbidade, pode ser punido por improbidade administrariva?

Em uma empresa que foi aplicado a pena de improbidade administrariva, os funcionários tembém serão penalizados?

2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021

Caso alguém cometer algum ato de improbidade administrariva e enriquecer o seu sucessor ou herdeiro, terá que pagar todo dinheiro da herança, mas se não tiver, terá que pagar do seu próprio bolso

O sucessor ou herdeiro será punido por improbidade administrariva por receber os valores ou patrimônio de quem foi condenado, com todo valor que foi considerado ilícito, ainda que ultrapasse o valor da herança.

Se uma empresa causar alguma improbidade, e depois, se incorporar à outra empresa, essa outra empresas terá que tirar do se patrimônio para reparar o dano?

O Sistema S é um conjunto de entidades privadas que prestam serviços de interesse público, sem fins lucrativos. Essas entidades são chamadas de Serviços Sociais Autônomos e não fazem parte da administração pública.

"onde tem dinheiro público pode ter improbidade administrariva "

O que é erário

O Sistema S é um conjunto de entidades privadas que prestam serviços de interesse público, sem fins lucrativos. Essas entidades são chamadas de Serviços Sociais Autônomos e não fazem parte da administração pública.

O conselho de classe profissional na administração pública é uma autarquia que compõe a administração indireta. É formado por profissionais de uma determinada profissão.

Na improbidade administrariva existem 2 agentes o agente ativo e o agente passivo, o que é o agente passivo?

Na improbidade administrariva existem 2 agentes o agente ativo e o agente passivo, o que é o agente ativo?

Quem pode sofrer as Sansões da lei de improbidade administrariva

Quem é o agente passivo sujeito a atos ímprobos?

Não são agentes passivo sujeito a atos ímprobos:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; É considerado um ato de improbidade administrariva?