1. (CESPE/CEBRASPE - 2018) A respeito do estudo de impacto ambiental (EIA), das áreas de preservação permanente e das unidades de conservação, julgue o próximo item. Caso seja constatada a supressão da vegetação de área de preservação permanente situada em imóvel rural alienado, a obrigação de promover a recomposição da vegetação será transmitida ao comprador do imóvel.

2. (CESPE/CEBRASPE - 2015) De acordo com o Código Florestal, julgue o próximo item, referente à proteção de florestas e às competências em matéria ambiental, previstos na Lei Complementar n 140/2011. A reserva legal de propriedade ou posse rural define-se como área protegida com a principal função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem e a estabilidade geológica no imóvel.

3. (CESPE/CEBRASPE - 2013) Área rural consolidada é toda área de imóvel rural com ocupação antrópica existente desde antes de 22/07/2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris.

4. (CESPE/CEBRASPE - 2013) Considera-se área de preservação permanente aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

5. (CESPE/CEBRASPE - 2014) As florestas públicas e privadas são objetos de regulamentação no Brasil. O tema suscitou recentemente diversos debates nacionais e internacionais sobre o novo Código Florestal. A respeito desse assunto e de suas interfaces com outras áreas, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, refere-se a área de preservação permanente. A construção de obras de infraestrutura destinadas às concessões públicas, como uma barragem para a exploração de potencial hidrelétrico, pode ser considerada como atividade de utilidade pública para fins de supressão de vegetação nativa em APP.

6. (CESPE/CEBRASPE - 2014) Acerca dos programas de incentivo e da legislação referente à reforma agrária, julgue o item subsecutivo. Com base no novo código florestal, uma pequena propriedade ou posse rural familiar, devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural, não pode intervir ou suprimir vegetação em áreas de preservação permanente e reserva legal, ainda que seja para coletar produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas.

7. (CESPE/CEBRASPE - 2013) Acerca de legislação ambiental aplicada à geologia, julgue o item subsequente. A área de preservação permanente de um curso d'água natural perene em zona urbana tem largura fixa de trinta metros a partir da borda da calha do leito regular. Na zona rural, a largura da faixa de preservação depende da largura do curso d'água.

8. (CESPE/CEBRASPE - 2016) À luz da legislação vigente que dispõe sobre áreas de proteção permanente, julgue o item subsecutivo. A largura da faixa marginal de preservação permanente ao longo dos rios no território brasileiro é de 50 m, para se evitarem perdas materiais e de vidas em caso de enchentes.

9. (CESPE/CEBRASPE - 2019) Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos que afetam a saúde humana. Apesar de a perícia ter atestado a presença de fenol, ferro e manganês no riacho, que expõe a saúde humana a perigo, não existem provas de que essa água seria destinada ao consumo de pessoas. Houve, contudo, a destruição de parte das nascentes do riacho pela ação da indústria. Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. As nascentes do riacho são área de reserva legal, devendo, por isso, toda a área degradada ser reparada pela indústria.

10. (CESPE/CEBRASPE - 2013) Os reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais estão desobrigados de possuírem Área de Preservação Permanente no seu entorno.

11. (CESPE/CEBRASPE - 2014) Em relação ao Código Florestal (Lei n 12651/12) e seus dispositivos, julgue o item a seguir. A intervenção na vegetação nativa em área de preservação permanente ou a supressão dessa vegetação somente poderão ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de baixo impacto ambiental e de interesse social previstas na referida lei.

12. (CESPE/CEBRASPE - 2014) As florestas públicas e privadas são objetos de regulamentação no Brasil. O tema suscitou recentemente diversos debates nacionais e internacionais sobre o novo Código Florestal. A respeito desse assunto e de suas interfaces com outras áreas, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, refere-se a área de preservação permanente. A APP, em zonas rurais ou urbanas , compreende tanto a vegetação existente em áreas públicas, quanto a vegetação de áreas privadas.

13. (CESPE/CEBRASPE - 2008) Caso determinado município necessite implementar obras de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte em área considerada de preservação permanente, mesmo que não haja alternativas plausíveis senão a utilização do espaço ambientalmente protegido, o município não poderá lançar mão da área considerada de preservação permanente, uma vez que tais áreas são, de forma absoluta, insuscetíveis de exploração.

14. (CESPE/CEBRASPE - 2016) A manutenção de área com cobertura vegetal nativa, a título de reserva legal, não é obrigatória para imóveis rurais desapropriados com a finalidade de exploração de potencial de energia hidráulica (geração de energia elétrica) e de ampliação de capacidade de rodovias.

15. (CESPE/CEBRASPE - 2013) Se o imóvel estiver localizado na Amazônia Legal, os percentuais mínimos em relação à área total que devem ser mantidos com cobertura de vegetação nativa a título de reserva legal são 80% para imóvel situado em área de florestas, 35% para imóvel situado em área de Cerrado e 20% para imóvel situado em área de campos gerais.

16. (CESPE/CEBRASPE - 2013) Como regra, em todo imóvel rural deve ser mantida área com cobertura de vegetação nativa, cujas funções são assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e de flora nativa.

17. (CESPE/CEBRASPE - 2014) Com relação à delimitação da reserva legal do Código Florestal Brasileiro, julgue o item a seguir. Em áreas de florestas, os imóveis rurais e urbanos localizados na Amazônia Legal devem manter 80% da cobertura de vegetação nativa.

18. (CESPE/CEBRASPE - 2018) Com base na legislação aplicável ao SNUC e aos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o seguinte item. A inclusão de uma APP no cômputo da área de reserva legal de um imóvel rural não altera o regime de proteção dessa APP.

19. (CESPE/CEBRASPE - 2017) A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir. Conforme o Código Florestal, todo proprietário de imóvel rural deve, a título de reserva legal, manter área com cobertura de vegetação nativa, a qual só poderá ser explorada economicamente em caso de manejo sustentável.

20. (CESPE/CEBRASPE - 2007) Ao adquirir imóvel que contenha Reserva Legal averbada no registro imobiliário, o novo proprietário desse imóvel pode diminuir essa reserva legal em até 50%.

21. (CESPE/CEBRASPE - 2013) A exploração econômica da Reserva Legal, com ou sem propósito comercial, é permitida mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

22. Considerando as legislações que disciplinam a proteção florestal e suas unidades de conservação no Brasil, julgue os itens a seguir. Na hipótese de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, em áreas públicas ou privadas, fica dispensada a autorização do órgão ambiental competente, desde que o imóvel esteja registrado do Cadastro Ambiental Rural.

23. (CESPE/CEBRASPE - 2013) A inscrição no Cadastro Ambiental Rural, estabelecida pela lei no âmbito do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SISNAMA), é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.

24. (CESPE/CEBRASPE - 2018) Julgue o próximo item, relativos a recursos hídricos e florestais. É vedado qualquer tipo de queima de vegetação no interior de unidades de conservação.