sapucaia, lei orgânica

Solidariedade

atribuir valores de 20 porcento da verba em saúde

° O Município de Sapucaia, com sede na cidade que lhe dá nome, dotado de autonomia política, administrativa e legislativa

A História do Município deverá ser incluída no currículo escolar municipal para o ensino fundamental de terceiro grau

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em distritos e vilas.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência física, da criança, do jovem, do adolescente, da mulher e dos idosos;

cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei, suplementando a legislação Federal e a Estadual, no que couber;

Suplementar

dar fé aos documentos públicos;

autonomia

estrangeiros

investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de somente provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

não é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

a de um cargo com professor com com juíz

- a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, mas com prejuízo da ação penal cabível.

O Município não poderá manter escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

extinto o cargo

Como condição para a aquisição da estabilidade, não é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, pelo sistema MAJORITÁRIO, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no pleno exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, sendo-lhe assegurada autonomia legislativa, funcional, administrativa e financeira.

pelo secretário, caso for delegado

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 1/3 (dois terços) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

decretar a perda do mandato do Prefeito, dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação aplicável;

legislar e autorizar o Poder Executivo a modificar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

Os Vereadores não são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Os Vereadores não são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;

aceitar cargo, emprego, ou função, no âmbito da administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto art. 22 desta Lei Orgânica

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo por motivo de doença comprovada, licença, missão autorizada pela edilidade ou por questões alheias à sua vontade, como decisões judiciais de afastamento cautelar provisório;

Para acompanhar cônjuge e também para tirar licença prêmio ou sem vevimento

1° O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de até 10 dias, contado da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando prorrogará o prazo, por igual período.

A posse ocorrerá em sessão extraordinária, que se realizará independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

Decretos executivos

do presidente da câmara

A proposta será votada em 02 (dois) turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 1/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipa

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.

O partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

ocorrendo a vacância nos últimos 02 (dois) anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita 60 dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

Extinguir cargos

não é vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função da administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, II, da Constituição Federal.

conselheiros municipais

. A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e de entidades não dotadas de personalidades jurídicas própria.

Secretária municipal

portaria, nos seguintes casos: a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos d) permissão de uso de bens municipais

91. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até terceiro grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções.