transitar por logradouro público portando arma de fogo, sem a respectiva identificação funcional

dar conhecimento, por qualquer modo, de ocorrência do serviço policial ou da administração penitenciária a quem não tenha atribuições para nela intervir

discutir ou provocar discussões, pela imprensa, a respeito de assuntos policiais ou da administração penitenciária, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizados

referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso a autoridades hierarquicamente superiores e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim

manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço

atribuir-se a qualidade de representante de qualquer órgão ou de autoridade da respectiva Secretaria de Estado ou entidade, sem a devida autorização

frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial ou da administração penitenciária

deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente a prisão de qualquer pessoa: penalidade

ser desligado, por falta de assiduidade, de curso de formação ou capacitação do respectivo órgão, em que tenha sido matriculado compulsoriamente

deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as Leis e os regulamentos

causar ou possibilitar a danificação ou extravio de arma de fogo, acessório ou munição pertencente à repartição ou que esteja sob sua responsabilidade

deixar de guardar, em público, a devida compostura, de modo a comprometer a função pública

irrogar sua qualidade de policial ou de servidor da administração penitenciária fora dos casos necessários ou convenientes ao serviço

divulgar ou concorrer para a divulgação, por intermédio da imprensa falada, escrita, digital ou televisionada, de fatos ocorridos no âmbito da administração pública, que possam prejudicar ou interferir no bom andamento do serviço policial ou do serviço de administração penitenciaria

deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais ou disciplinares ou, quanto a estes últimos, como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes

prevalecer-se abusivamente da condição de servidor policial ou da administração penitenciária

indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou investigada em inquérito policial, salvo nos casos em que couber à autoridade nomear defensor

impedir ou dificultar, por qualquer meio, na fase de inquérito policial ou durante interrogatório, a presença de advogado, salvo por motivo justo

levar à prisão ou nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança, quando admitida em Lei

atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade do domicílio

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento

deixar alguém conversar ou entender-se com preso, sem autorização de quem tenha a competência para tanto, salvo nas hipóteses do inciso deste artigo

conversar ou entender-se com preso, sem estar autorizado por sua função ou autoridade competente

recusar-se a executar ou executar deficientemente qualquer serviço para evitar perigo pessoal, salvo por justo motivo

publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, embora não reservados, ou ensejar a divulgação de seu conteúdo, no todo ou em parte

praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial ou da administração penitenciária

fazer uso indevido de arma, bem como portá - la ostensivamente em público: penalidade

maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária, no exercício da função policial ou de segurança prisional, desde que não importe infração mais grave

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso do poder

espalhar falsas notícias em prejuízo ou desprestígio da ordem policial ou da administração penitenciária

introduzir bebidas alcoólicas na repartição, para uso próprio ou de terceiros

omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob sua guarda

exercer advocacia ou jornalismo no recinto ou relativamente às atividades do respectivo órgão

introduzir material inflamável ou explosivo na repartição, salvo se em obediência a ordem de serviço

permitir que preso conserve em seu poder instrumento que possa causar dano nas dependências em que esteja recolhido, ferir-se ou produzir lesões em terceiros

cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa sem autorização legal

praticar dolosamente ato definido em Lei como crime contra o patrimônio, crime doloso contra a vida, hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, contra a liberdade sexual, participar ou integrar associação ou organização criminosa e outros que por sua gravidade os incompatibilizem com o exercício da função policial e da administração penitenciária

submeter preso a tortura, permitir ou mandar que o façam

adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar