Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que: I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

Art. 231, § 4º A regra do inciso II se aplica também à citação com hora certa?

Art. 231, § 4º A regra do inciso II se aplica também à citação com hora certa?

Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Art. 232: Qual é o método de informação utilizado para comunicar a realização da citação ou intimação em atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem?

Art. 228* Qual é o prazo para o serventuário remeter os autos conclusos?

Art. 228* - Inciso I Quando o serventuário deve remeter os autos conclusos?

Art. 228 - Inciso II Quando o serventuário deve executar atos processuais?

Art. 228 Qual é o prazo para o serventuário executar atos processuais?

Art. 228* O que o serventuário deve fazer ao receber os autos?

Art. 228, § 1º* O que o serventuário deve certificar ao receber os autos?

Art. 228, § 2º* Como ocorre a juntada de petições em processos eletrônicos?

Art. 229* Qual é o prazo para litisconsortes com procuradores diferentes?

Art. 229, § 1º* O que ocorre com o prazo em dobro se apenas um réu oferece defesa?

Art. 229, § 2º* Onde não se aplica o prazo em dobro?

Art. 230* Quando começa o prazo para as partes e seus representantes?

Art. 231 - Inciso I Quando começa o prazo quando a citação/intimação é pelo correio?

Art. 231 - Inciso II Quando começa o prazo quando a citação/intimação é por oficial de justiça?

Art. 231 - inciso III Quando começa o prazo quando a citação/intimação é por ato do escrivão/chefe de secretaria?

Art. 231 - Inciso IV Quando começa o prazo quando a citação/intimação é por edital?

Art. 231 - Inciso V Quando começa o prazo quando a citação/intimação é eletrônica?

Art. 231 - Inciso VI Quando começa o prazo quando a citação/intimação é por carta?

Art. 231 - Inciso VII Quando começa o prazo quando a intimação é pelo Diário da Justiça?

Art. 231 - Inciso VIII Quando começa o prazo quando a intimação é por retirada dos autos?

Art. 231 - Inciso IX Quando começa o prazo quando a citação é eletrônica (Lei nº 14.195/2021)?

Art. 231 - § 1 O que ocorre quando há múltiplos réus?

Art. 231 - § 2 Como é contado o prazo para múltiplos intimados?

Art. 231 - § 3 Quando o ato é praticado diretamente pela parte?

Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que: II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Art 228 - §1 § 1º Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.

Art 228 - §2 § 2º Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.

Art. 229 Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Art. 229 - §1 § 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

Art. 229 - §2 § 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.

Art. 232: Quem informa a realização da citação ou intimação?

Art. 232: Para quem é enviada a informação?

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.

Art. 231 - §1 § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.

Art. 231 - §2 § 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

Art. 231 - §3 § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.

Art. 231 - §4 § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa