Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

Art. 384* Quando pode ser feito o aditamento da denúncia?

Art. 384* Quem deve aditar a denúncia?

Art. 384* Qual é o prazo para aditar a denúncia?

Art. 384 - §1º* O que ocorre se o Ministério Público não aditar a denúncia?

Art. 384 - §2º* Quais procedimentos são realizados após o aditamento?

Art. 384 - §4º Quantas testemunhas podem ser arroladas após o aditamento?

Art. 381 Quais informações devem constar na sentença para identificar as partes?

Art. 381, II O que deve conter a exposição sucinta?

Art. 381, III O que deve fundamentar a decisão?

Art. 381, IV e V* Quais elementos devem compor o dispositivo da sentença?

Art. 381, VI* Quais são os requisitos formais da sentença?

Art. 382 Qual é o prazo para pedir que declare a sentença?

Art. 382 Quem pode pedir que declare a sentença?

Art. 382 Por quais motivos pode ser pedido esclarecimento?

Art. 383 O que pode fazer o juiz em relação à denúncia ou queixa?

Art. 383 - §1º Qual procedimento deve ser adotado se houver possibilidade de suspensão condicional do processo?

Art. 383 - §2º O que ocorre se a infração for de competência de outro juízo?

Art. 385. Nos crimes de ação privada, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Art. 385 O juiz pode condenar o réu mesmo que o Ministério Público tenha pedido absolvição em ação penal publica?

Art. 385 O juiz pode reconhecer agravantes não alegadas pelo Ministério Público?

Art. 384 - §1 Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.

Art. 384 - §2 Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

Art. 384 - §3 Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.

Art. 384 - §4 Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até ____ testemunhas, no prazo de ______ dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.