3.2 D.P.P - Art 202 a 225 (m)

通報

問題一覧

Art 208 Qual é o critério para deferimento do compromisso, conforme o Art. 208?

Não se aplica a doentes e deficientes mentais, menores de 14 anos e pessoas com determinadas condições específicas.

Art 209 - § 2º Será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.

errado

Art 211 De acordo com o Art. 211, o que deve fazer o juiz ao constatar que uma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade durante o depoimento?

Remeter cópia do depoimento à autoridade policial para instauração de inquérito.

Art 212 De acordo com o Art. 212, que critérios o juiz utiliza para avaliar a admissibilidade das perguntas formuladas pelas partes às testemunhas?

Perguntas não podem induzir resposta, devem ter relação com a causa e não repetir o que já foi respondido.

Art 212 De acordo com o Parágrafo único do Art. 212, quem pode complementar a inquirição sobre pontos não esclarecidos?

O juiz.

Art 214 Quando as partes podem contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias que a tornem suspeita de parcialidade?

Antes de iniciado o depoimento

Art 214 Qual é o procedimento que o juiz adota após a contradita ou arguição da testemunha?

Faz consignar a contradita ou arguição e a resposta da testemunha.

Art 202 Quem pode ser considerado testemunha, de acordo com a legislação brasileira?

Toda pessoa

Art 204 Como deve ser prestado o depoimento de uma testemunha, de acordo com a legislação brasileira?

Oralmente, sem possibilidade de consulta a notas

Art 204 - parágrafo único É permitido à testemunha consultar apontamentos durante o depoimento?

Sim, briefe consulta a apontamentos

Art 205 O que faz o juiz se houver dúvida sobre a identidade de uma testemunha?

Procede à verificação da identidade pelos meios ao seu alcance e pode tomar o depoimento imediatamente

Art 206 Quais pessoas têm direito a recusar-se a depor em um processo judicial?

Ascendentes, descendentes, afins em linha reta, cônjuge (mesmo desquitado), irmãos e pais/mães ou filhos adotivos do acusado

Art 207 Quais pessoas estão proibidas de depor em um processo judicial, exceto se forem autorizadas pela parte interessada?

Pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo

Art 210 Como devem ser inquiridas as testemunhas em um processo judicial?

Cada uma de per si, sem conhecimento ou audição dos depoimentos das outras

Art 210 - parágrafo único O que deve ser garantido antes e durante a realização de uma audiência judicial?

Espaços separados para as testemunhas

Art 213 Que tipo de manifestação o juiz não permite que a testemunha faça durante o depoimento?

Apreciações pessoais, exceto quando diretamente relacionadas ao fato

Art 215 Como deve o juiz proceder ao registrar o depoimento de uma testemunha?

Reproduzindo fielmente as frases e expressões usadas pela testemunha

Art 216 O que acontece após o depoimento da testemunha ser registrado por escrito?

É reduzido a termo, lido e assinado pela testemunha, juiz e partes

Art 217 Em que situações o juiz pode restringir a presença do réu durante o depoimento de uma testemunha ou ofendido?

Quando a presença do réu puder causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ofendido

Art 217 - parágrafo único O que deve ser registrado no termo após a adoção de medidas para restringir a presença do réu durante o depoimento?

A medida adotada e os motivos que a determinaram

Art 219 Qual é a consequência para uma testemunha que não comparece ao depoimento sem justificativa?

Multa e pagamento das custas da diligência, além de processo penal por crime de desobediência

Art 220 O que acontece com pessoas que, devido a enfermidade ou velhice, não podem comparecer ao tribunal para depor?

São inquiridas onde estiverem

Art 223 O que acontece quando uma testemunha não fala a língua nacional do país onde está sendo realizado o processo judicial?

É nomeado um intérprete para traduzir perguntas e respostas

Art 223 - parágrafo único Como deve proceder o juiz quando uma testemunha é muda, surda ou surdo-muda?

Proceder conforme o art. 192

Art 224 Qual é a obrigação das testemunhas após prestar depoimento?

Comunicar ao juiz qualquer mudança de residência dentro de 1 ano

Art 225 Em que situações o juiz pode tomar depoimento antecipado de uma testemunha?

Quando a testemunha vai ausentar-se, estiver enferma ou inspirar receio de não existir ao tempo da instrução criminal

Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

certo

Art. 203 Qual é o compromisso da testemunha antes de depor?

Dizer a verdade do que souber sob palavra de honra

Art. 203 Quais informações devem ser fornecidas pela testemunha?

Nome, idade, estado, residência, profissão e relações com as partes

Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial ou ao oficial de justiça a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

errado

Art. 218 Qual é a consequência da testemunha não comparecer sem motivo justo após intimação?

Requisição de apresentação pela autoridade policial

Art. 218 Quem pode ser solicitado para auxiliar na condução da testemunha?

Força pública

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

certo

Art. 221 Como será realizada a inquirição dessas autoridades?

Em local, dia e hora previamente ajustados

Art. 221 Quais autoridades terão direito a inquirição especial, com ajuste prévio de local, dia e hora?

Presidente, governadores, senadores, deputados, ministros de Estado, membros do Poder Judiciário e outros altos funcionários

Art 221 - §1 O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.

certo

Art 221 - § 2 Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior.

certo

Art 221 - § 3 Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.

certo

Art. 221, §1º Quais autoridades podem optar por depoimento escrito?

Presidente, Vice-Presidente, presidentes do Senado, Câmara e STF

Art. 221, §1º Como serão transmitidas as perguntas para o depoimento escrito?

Por ofício

Art. 221, §2º Quem deve ser requisitado para depoimento de militares?

Autoridade superior

Art. 221 - §3º Quais disposições se aplicam aos funcionários públicos para prestar depoimento?

Art. 218

Art. 221 - §3º O que deve ser feito após expedir o mandado para funcionário público?

Comunicar ao chefe da repartição

Art. 221 - §3º Quais informações devem ser comunicadas ao chefe da repartição?

Dia e hora do depoimento

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

certo

Art. 222 Como será inquirida uma testemunha que reside fora da jurisdição do juiz?

Por carta precatória ao juiz local

Art. 222 Quem expedirá a carta precatória?

Juiz da causa

Art. 222 Quem deve ser intimado(a) após expedição da carta precatória?

As partes

Art 222 § 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

certo

Art 222 - § 2 Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

certo

Art 222 - § 3 Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

certo

Art. 222 - §1º O que ocorre com a instrução criminal após expedição da carta precatória?

Continua normalmente

Art. 222 - §2º O que acontece com o julgamento após o prazo marcado?

É realizado normalmente

Art. 222 - §3º Como pode ser realizada a oitiva de testemunha que reside fora da jurisdição?

Videoconferência ou recurso tecnológico similar

Art. 222-A. As cartas pregatorias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.

errado

Art. 222-A Quando serão expedidas cartas rogatórias?

Somente se demonstrada sua imprescindibilidade

Art. 222-A Quem arcará com os custos de envio das cartas rogatórias?

A parte requerente

Art 222-A - Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código.

certo

c.1 13.146/15 Art 9

c.1 13.146/15 Art 9

e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

e.1 Lei 10.741/03 - Art 3

7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

7.5 Maria da Penha - Art. 27 e 28 (f)

1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

1.1 D.P.C / 70 a 76 (f.m)

1.11 D.P.C - 77 e 78 (f.m)

1.11 D.P.C - 77 e 78 (f.m)

Wallison Carvalho · 37問 · 1年前

08. código de conduta Tjmg

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37問 • 1年前

05.0 regimento inter. Art : 9 (f)

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j.2 lei 14.939/03 Art 7 a 11 (f)

j.2 lei 14.939/03 Art 7 a 11 (f)

j.5 lei 14.939/03 Art 21 a 25 (f.m)

j.5 lei 14.939/03 Art 21 a 25 (f.m)

j.4 lei 14.939/03 Art 19 e 20 (f)

j.4 lei 14.939/03 Art 19 e 20 (f)

Wallison Carvalho · 9問 · 1年前

8.2 lei 11.343/06 Art 55 (m.d)

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9問 • 1年前

8.1 lei 11.343/06 Art 50-A e 60 (m)

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1.12 D.P.C Art 105, 149, 217 e 233 (f)

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Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

k.3 lei 8.935/94 - Art 37 e 38 (f)

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12問 • 1年前

c.2 13.146/15 Art 79 a 83

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i.3 Prov. 75/18 Art 45 e 46 (f)

i.3 Prov. 75/18 Art 45 e 46 (f)

y.2 lei 12.016/09 Art 13 e 20 (f.m)

y.2 lei 12.016/09 Art 13 e 20 (f.m)

4.2 provi. 355/18 Art 233 a 239 (f)

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Wallison Carvalho · 23問 · 1年前

02.4 MG Art 96 a 102 (f.m)

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23問 • 1年前

04.3 n.869/52 Art 20 a 49

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04.4 n.869/52 Art 50 a

04.4 n.869/52 Art 50 a

Wallison Carvalho · 27問 · 1年前

01.5 D.C Art - 37 (f.m)

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27問 • 1年前

01.a D.C Art 131 a 135 (f.m)

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02.5 MG Art 119, 124, 131 e 132 (f)

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03.1 Carta do ONU - 1 - 2 - 55 - 56 (m.d)

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Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)

03.2 CDPD 2006 - 3 - 9 - 24 - 27 (m.d)

31問 • 1年前

Wallison Carvalho · 33問 · 1年前

03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

03.3 CEDAW – 1979 - 1 - 2 - 5 - 11 - 16 (m.d)

33問 • 1年前

03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

03.4 CRC – 1989 - 3 - 6 - 12 - 28 - 32 (m)

Wallison Carvalho · 22問 · 1年前

03.5 PIDCP 1966 - 6 - 9 - 14 - 19 - 25 (m)

03.5 PIDCP 1966 - 6 - 9 - 14 - 19 - 25 (m)

22問 • 1年前

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

03.6 PIDESC - 1966 - 6 - 11 - 13 - 15 (m/

21問 • 1年前

03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)

03.72 San José da Costa Rica - 11 - 13 - 17 - 19 (m)

Wallison Carvalho · 17問 · 1年前

03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

03.9 n.59/01 Art 291 a 300 (f)

17問 • 1年前

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

06.4 lei 14.133/21: 32 (f.m)

06.4 lei 14.133/21: 32 (f.m)

24問 • 1年前

Wallison Carvalho · 68問 · 1年前

06.5 lei 14.133/21 : 33 a 39 (m)

06.5 lei 14.133/21 : 33 a 39 (m)

68問 • 1年前

Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

06.6 lei 14.133/21 : Art 72 e 73 (f)

06.6 lei 14.133/21 : Art 72 e 73 (f)

14問 • 1年前

06.9 lei 14.133/21 : Arr 156 (falta)

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Wallison Carvalho · 41問 · 1年前

01.a D.C : Art 127 a 130-A (f.m)

01.a D.C : Art 127 a 130-A (f.m)

41問 • 1年前

Wallison Carvalho · 9問 · 1年前

6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

6.1 decreto 911/69 - Art 4 a 8 (f)

9問 • 1年前

Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

6.3 decreto 911/69 - Arr 8-C (f.m)

6.3 decreto 911/69 - Arr 8-C (f.m)

12問 • 1年前

z.8 lei 6.830/80 - Art 37 (f)

z.8 lei 6.830/80 - Art 37 (f)

1.2 D.P.C - 150, 151, 155 (f)

1.2 D.P.C - 150, 151, 155 (f)

1.5 D.P.C - Art 536 (f)

1.5 D.P.C - Art 536 (f)

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

1.6 D.P.C - Art 560 a 566 (f)

1.6 D.P.C - Art 560 a 566 (f)

21問 • 1年前

a.2 - lei 15.424/04 - Art 19 a 22 (f)

a.2 - lei 15.424/04 - Art 19 a 22 (f)

5.0 D.Civil Art 11 a 21 (f)

5.0 D.Civil Art 11 a 21 (f)

3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

3.8 D.P.P - Art 763, 792 e 797 (f)

6.2 decreto 911/69 Art 8-B (D)

6.2 decreto 911/69 Art 8-B (D)

2.1 lei 8.009/90 Art 3 (f)

2.1 lei 8.009/90 Art 3 (f)

b.1 lei. 3.365/41 Art 5 (m)

b.1 lei. 3.365/41 Art 5 (m)

Wallison Carvalho · 19問 · 1年前

d.1 lei 11.101/05 Art 7 e 53 (D)

d.1 lei 11.101/05 Art 7 e 53 (D)

19問 • 1年前

Wallison Carvalho · 19問 · 1年前

f. resol. 71/09 Art 2 a 6-A (f)

f. resol. 71/09 Art 2 a 6-A (f)

19問 • 1年前

g.1 resolução 345/20 Art 1 e 2 (f)

g.1 resolução 345/20 Art 1 e 2 (f)

n.2 lei 123/06 - 68 a 76 (f)

n.2 lei 123/06 - 68 a 76 (f)

p.3 11.419/06 Art 14 a 19 (f)

p.3 11.419/06 Art 14 a 19 (f)

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

i.0 Prov. 75/18 Art 24 (f)

i.0 Prov. 75/18 Art 24 (f)

24問 • 1年前

Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

i.2 Prov. 75/18 Art 35 a 42 (f)

i.2 Prov. 75/18 Art 35 a 42 (f)

31問 • 1年前

1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

1.24 D.P.C - 159 a 161 (f) (862 a 869)

1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

1.25 D.P.C - 193 a 199 (f)

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

5.5 D.Civil Art 185 e 1.138 (f)

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

5.3 D.civil Art 70 a 78 (f)

4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

4.1 Provi. 355/18 Art 216 a 219 (f)

02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

02.1 DIH 1949 I - 1 a 3 (m)

Wallison Carvalho · 31問 · 1年前

01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

01.5 D.C Art - 40, 41 (f.m)

31問 • 1年前

Wallison Carvalho · 21問 · 1年前

05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

05.1 regimento inter. Art 10 e 11 (f.m)

21問 • 1年前

05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

05.2 regimento inter. Art 62 a 64 (f)

05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

05.3 regimento inter. Art 65 a 67 (f)

Wallison Carvalho · 14問 · 1年前

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

4.9 provi. 355/18 Art 426 e 428 (m)

14問 • 1年前

Wallison Carvalho · 17問 · 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

09.3 lei 13.709/18 Art 18 (D)

17問 • 1年前

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 19 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

09.3 lei 13.709/18 Art 20 (f)

5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

5.6 D.Civil Art 207 a 211 (f.m)

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

5.6 D.Civil Art 189 a 196 (f)

Wallison Carvalho · 23問 · 1年前

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

5.6 D.Civil Art 197 a 201 (f.m)

23問 • 1年前

5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

5.6 D.Civil Art 202 a 204 (m.d)

5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

5.6 D.Civil Art 205 e 206-A (D)

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

1.4 D.P.C - 312 a 317 (f)

02.3 MG Art 94 (f)

02.3 MG Art 94 (f)

02.3 MG Art 93 (f)

02.3 MG Art 93 (f)

Wallison Carvalho · 12問 · 1年前

02.3 MG Art 92 (f)

02.3 MG Art 92 (f)

12問 • 1年前

02.3 MG Art 91 (m)

02.3 MG Art 91 (m)

3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

3.4 D.P.P - Art 587 (f.m)

Wallison Carvalho · 25問 · 1年前

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

4.8 provi. 355/18 Art 337 e 338 (f)

25問 • 1年前

Wallison Carvalho · 24問 · 1年前

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

05.4 regimento inter. Art 68 a 78 (m)

24問 • 1年前

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

05.5 regimento inter Art 89 e 90 (f.m)

05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

05.6 regimento inter Art 91 a 93 (f)

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

06.3 lei 14.133/21 : 6 a 6-X (f)

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

4.7 provi. 355/18 Art 311 a 314 (f)

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

03.4 Eliminação da Discriminação Racial 1 a 6 (m.d)

Wallison Carvalho · 22問 · 1年前

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

i.4 Prov. 75/18 Art 47 a 49 (f)

22問 • 1年前