Direito Constitucional

64問 • 1年前

問題一覧

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece diversas garantias aos cidadãos brasileiros. Entre elas, qual garante o direito de livre iniciativa?

Livre iniciativa para atividades lícitas.

Sobre os princípios e métodos de interpretação das normas constitucionais, considere o caso da inclusão da entidade familiar, formada por casais do mesmo sexo e seus descendentes para julgar as assertivas a seguir: I. De acordo com o princípio da unidade da Constituição, ela deve ser considerada como um todo, não podendo a questão pautar-se somente no princípio da dignidade da pessoa humana, para reconhecer a entidade familiar como uma nova acepção de família, nem somente na definição de família, composta pela união de homem e de mulher e seus descendentes, partindo do art. 226, da CF/88. II. Com base no princípio da harmonização, confrontados o princípio da dignidade da pessoa humana e a concepção de família até então vigente, eles devem ser harmonizados para que se evite o sacrifício total de um em detrimento do outro. III. A interpretação conforme a Constituição conduzirá inevitavelmente à conclusão de que família somente poderá abranger o caso composto por homem e mulher, ainda que o art. 226, §4º, da CF/88, admita, inclusive, a hipótese de composição de um modelo familiar apenas por um dos pais e seus filhos, o que autoriza a adoção de crianças por pessoas solteiras. A partir da análise das assertivas, marque a alternativa correta: Escolha uma:

I e II.

Para ser considerada Constituição, a norma deve refletir os fatores reais de poder, que são os elementos sociais, ou seja, a vontade social. Se a norma denominada Constituição não for reflexo dessa vontade social, ela será considerada mera folha de papel em branco, um nada jurídico, porque não terá força normativa; não gerará efeitos. Com base nesse conceito de Constituição, julgue as assertivas a seguir: I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, fruto do processo de redemocratização brasileiro, reflete essa vontade social, não podendo ser considerada mera folha de papel. II. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, promulgada após a proclamação da República, reflete a vontade social da época que ansiava pela queda da forma de governo monárquico. III. A Constituição de 1946 refletiu a vontade social, uma vez que foi promulgada após a queda da ditadura de Vargas, não se identificando com uma mera folha de papel. IV. Todas as constituições acima identificadas, por essa análise, estão de acordo com o conceito sociológico de Constituição de Hans Kelsen. Estão corretas as assertivas: Escolha uma:

I, II e III.

Pontes de Miranda, famoso jurista brasileiro, já dizia que classificar é cindir o mundo, ou seja, repartimos para conhecer. Nesse contexto, as Constituições podem ser classificadas de várias formas, de acordo com os critérios propostos, para que sejam alocadas nas respectivas classes. Sobre a classificação da CF/88, é correto afirmar que: Escolha uma:

Segundo Alexandre de Moraes, a CF/88 deve ser classificada como sendo superrígida, uma vez que ela possui um núcleo imutável, composto pelas chamadas cláusulas pétreas, sendo as demais normas alteráveis por processo mais dificultoso do que aquele utilizado para a criação das leis.

Constituem os chamados princípios fundamentais: os fundamentos, os objetivos fundamentais, a divisão de poderes e os princípios que regem as relações internacionais. A partir disso, não se pode afirmar que: Escolha uma:

Não configura violação ao princípio da separação dos poderes quando o STF, ao declarar inconstitucional determinada lei, cria outra norma para ser observada pelos seus destinatários, uma vez que a ausência de norma é muito maléfica, nesse caso.

O STF classifica as normas em materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. As primeiras se referem a direitos fundamentais, princípios fundamentais e sobre a organização política do Estado; as últimas, a outras matérias diferentes dessas anteriormente listadas. Com base nessa classificação, pode-se afirmar que: Escolha uma:

Os tratados internacionais em matéria de direitos humanos, aprovado nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos e por três quintos de seus membros, equipa-se à Emenda Constitucional, nos termos do art. 5º, §3º, da CF/88, são normas materialmente constitucionais, mas, por não estarem insertos dentro da CF/88, não podem ser considerados formalmente constitucionais.

Assinale a alternativa incorreta sobre a validade, a vigência e a eficácia das normas constitucionais: Escolha uma:

A eficácia social é a condição que a norma possui de descrever fatos sociais.

Segundo José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser classificadas como: Escolha uma:

De eficácia plena, contida e limitada.

O art. 18, §1º, da CF/88, determina que Brasília é a capital federal. Segundo a classificação de José Afonso da Silva quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, essa norma possui: Escolha uma:

Eficácia plena e aplicabilidade imediata.

O art. 5º, §3º, da CF/88, determina que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. A partir do aludido dispositivo, avalie as assertivas abaixo. I. Pode-se afirmar que se trata de dispositivo de eficácia plena, conforme a classificação de José Afonso da Silva, segundo a aplicabilidade das normas constitucionais. II. Em se tratando de dispositivo atinente a direitos e garantias fundamentais, classifica-se, segundo Maria Helena Diniz, enquanto a sua aplicabilidade, como sendo norma de eficácia absoluta. III. Como os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados de acordo com o que dispõe o art. 5º, §3º, da CF/88, serão recepcionados com o status de emenda constitucional, as normas neles contidas podem ser classificadas segundo a sua aplicabilidade, em normas de eficácia plena, contida e limitada, conforme classificação proposta por José Afonso da Silva, e em normas de eficácia absoluta, plena, relativa restringível e relativa dependente de complementação legislativa. É correto afirmar em: Escolha uma:

I e II.

O art. 37, VII, da CF/88, determina, em relação aos servidores públicos, que o “direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Com base no referido artigo, não se pode afirmar que: Escolha uma:

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, uma vez que ela determina que o direito de greve pode ser exercido de imediato pelos servidores públicos, podendo ser editada lei que traga restrições a esse direito. Por isso, diz-se que se trata de norma de aplicabilidade imediata e efeitos mediatos.

Maria Helena Diniz propõe outra classificação das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade. A partir disso, pode-se afirmar que a previsão contida no art. 60, §4º, II, da CF/88, no sentido de não poder ser objeto de deliberação emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico, classifica-se, segundo a autora, como: Escolha uma:

Norma de eficácia absoluta.

A CF/88 afirma ser a República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituindo um Estado democrático de Direito; indica a adoção da forma de Estado: Escolha uma:

Federal.

Todo Estado possui um mínimo de descentralização, assertiva que alcança inclusive os Estados unitários. De acordo com a definição de descentralização aplicável ao Estado unitário e ao Estado federal, julgue as assertivas a seguir: I. O Estado federal possui a forma federativa de Estado constitucionalmente prevista como sendo imutável, tem a participação dos Estados-membros na formação de sua vontade, por meio do Senado, e possui um poder constituinte próprio, podendo legislar sobre as matérias que a Constituição lhe reserva, regulando ainda a sua organização político-administrativa. II. O Estado unitário será descentralizado, caso o Poder Central descentralize a função administrativa. III. O que caracteriza o Estado regional é a descentralização, que além das funções administrativas, contempla e função legislativa, conforme limites constitucionalmente previstos. A partir dessa análise, assinale a alternativa correta:

V; V; V.

São elementos do Estado, definidos por Hans Kelsen: Escolha uma:

População, território e poder.

Portugal é um país soberano, composto por 18 distritos em seu território continental, além das regiões autônomas de Açores e da Madeira. Esses dois arquipélagos, antes integrados à estrutura geral de distritos portugueses, passaram, em 1976, a ter um estatuto político-administrativo próprio, bem como órgão de governo próprio, conforme art. 6º, § 2°, da Constituição Portuguesa vigente. Diante disso, julgue as assertivas a seguir, assinalando a correta. Escolha uma:

A descentralização do Estado unitário português, seja ela administrativa, legislativa ou política, depende do Poder Central

O parágrafo único, do art. 1º, da CF/88, determina que: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O citado dispositivo se refere ao seguinte elemento do Estado elencado por Hans Kelsen: Escolha uma:

Poder

O modo como as competências são repartidas indica o tipo de Estado federal adotado em cada país, podendo ele ser centrípeto ou centrífugo. A partir dessa afirmação, julgue as alternativas abaixo. I – O movimento centrípeto indica a formação de uma federação a partir de Estados independentes que se unem para que possam se defender conjuntamente e para que a colaboração mútua constitua um novo Estado soberano, congregando aqueles anteriores, como ocorreu com a Alemanha. II – A concentração das competências em um ente federal central, a partir da adoção de um modelo centralizador, revela o movimento centrífugo, em que vários Estados se unem, abrindo mão de sua soberania, e agregando-se para formar um novo Estado, como ocorreu na Suíça. III – A adoção de um modelo descentralizador, em que um Estado anteriormente unitário confere poderes por segregação para os Estados-membros, caracteriza o modelo centrífugo, adotado pelo Brasil. IV – O movimento centrífugo, caracterizado pela descentralização de um Estado anteriormente unitário, conferindo poderes de auto-organização, por meio da edição de Constituições próprias pelos Estados-membros, por segregação, caracteriza federações como os Estados Unidos da América. São corretas SOMENTE as afirmações:

I, II e III

O art. 30, I, da CF/88, confere aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, podendo ainda instituir os tributos de sua competência e exercer a competência exclusiva. Compete aos Municípios legislar exclusivamente sobre: I. A criação, a organização e a supressão dos distritos. II. A prestação de serviço de transporte coletivo municipal. III. Com a cooperação técnica e financeira da União, a execução de programas de ensino médio e superior. Escolha uma:

I e II estão corretas.

São características da federação brasileira, exceto: Escolha uma:

Os territórios constituírem-se como descentralizações administrativas dos Estados, podendo ser criados por meio de lei estadual.

São matérias de competência privativa da União, exceto: Escolha uma:

Trânsito e transporte coletivo municipal.

A competência comum material para legislar está prevista no art. 23, da CF/88. Nesses casos, tanto a União quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem a prerrogativa para exercer a competência. Em cada caso, a União poderá editar lei complementar para coordenar as ações conjuntas, evitando dispêndio desnecessário de recursos e esforços. Além disso, havendo conflito de competência entre os entes federados no exercício dessas atribuições comuns, deve-se analisar a preponderância de interesse. São matérias de competência comum, exceto: Escolha uma:

Sistema monetário e de medidas.

Uma das regiões que compõem o Município de Belo Horizonte, qual seja, o Barreiro, há anos pleiteia ser colocada na condição de Município, cindindo-se, assim, de Belo Horizonte. Sabe-se que os Municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados, conforme art. 18, §4º, da CF/88, desde que observados os seguintes requisitos, exceto: Escolha uma:

A previsão em lei municipal, tendo em vista que em se tratando de cisão do Município de Belo Horizonte e não envolvendo o território de outro Município, não se faz necessária a manifestação do Estado de Minas Gerais a respeito.

O art. 241, da CF/88, afirma que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”. O citado artigo evidencia a adoção pela CF/88 do federalismo:ddddd Escolha uma:

cooperativo

São hipóteses que autorizam a intervenção federal, exceto: Escolha uma:

Assegurar a observância de princípios sensíveis, como o princípio da autonomia territorial.

O Congresso Nacional realiza o controle político do decreto presidencial de intervenção. No entanto, há hipóteses em que essa apreciação, feita pelo Congresso, é dispensada. São elas, exceto: Escolha uma:

Quando objetivar a execução de lei federal.

São hipóteses que autorizam a intervenção estadual nos Municípios que estão em seu território, exceto: Escolha uma:

A manutenção da integridade nacional.

Na Operação Caixa de Pandora, que foi realizada pela Polícia Federal e por membros do Ministério Público Federal, ficou demonstrado que o Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, liderava um grupo de Secretários de Governo, Deputados Distritais, pelo Presidente do Legislativo local e pelo Vice-Governador. Esse grupo utilizava as funções públicas para desviar e apropriar-se do dinheiro público. Diante disso, o Procurador-Geral da República requisitou ao STF a intervenção federal no Distrito Federal. A partir disso, avalie as assertivas abaixo. I. Em se tratando de medida excepcional, faz-se necessário o enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 34, da CF/88, para que a intervenção federal possa ser decretada. No caso, ela se daria por violação ao princípio sensível que prevê a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático. II. A intervenção federal poderia ser decretada por violação ao princípio sensível que prevê a necessidade de prestação de contas da Administração Pública, o que deixou de ser feito de forma correta pelo Governador do Distrito Federal. III. A intervenção federal com base em qualquer dos princípios sensíveis elencados no art. 34, VII, da CF/88, classifica-se como espontânea, podendo o Presidente da República agir de ofício para decretá-la, configurando-se como ato discricionário. É correto afirmar em:

I e II, apenas.

Em função de uma grave crise no sistema de saúde do Município do Rio de Janeiro, a União interveio em dois hospitais municipais: o Miguel Couto e o Souza Aguiar, após decretar estado de calamidade pública. A justificativa utilizada pela União para tanto baseou-se no fato de que foram suspensos os atendimentos emergenciais pelo Município sob a alegação de que o repasse de recursos pelo governo federal era insuficiente para que esses atendimentos continuassem sendo feitos. A partir de então, a União montou dois hospitais de campanha, um da Marinha e outro da Aeronáutica, para suprir o atendimento que os hospitais municipais estavam realizando. A intervenção federal no Município do Rio de Janeiro deve ser julgada, no caso, como sendo: Escolha uma:

Inconstitucional, tendo em vista que à União somente compete intervir nos Estados e no Distrito Federal, nas hipóteses previstas no art. 34, da CF/88, e somente nos Municípios situados em seus Territórios, conforme art. 35, da CF/88, mas não diretamente em Municípios situados em Estados.

A população do Município de Itu organizou abaixo-assinado, requerendo a intervenção estadual, uma vez que fora determinado pela Justiça Estadual o fornecimento de água potável para todos os bairros da cidade, com intervalo máximo de fornecimento de 48 horas. No entanto, a decisão judicial proferida em ação civil pública foi descumprida pelo Município, que enfrenta uma gravíssima crise de abastecimento. A partir disso, julgue as alternativas abaixo. I. A intervenção estadual poderia ser requerida pelos moradores que estão sem água potável, bem como pelo por meio do abaixo-assinado organizado pela população. II. A crise de abastecimento de água na cidade é extremamente grave, configurando-se como calamidade pública, a ensejar a intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. III. A intervenção estadual poderia ser determinada no caso de o Tribunal de Justiça dar provimento à representação para prover a execução da decisão judicial que não foi observada pelo Município. É correto afirmar: Escolha uma:

III, apenas.

Na República Federativa do Brasil, os entes federados são dotados de autonomia, que é identificada pela chamada tríplice capacidade, composta pelas seguintes prerrogativas: Escolha uma:

Autogoverno, autoadministração e auto-organização e normatização própria.

Segundo José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser classificadas em normas de eficácia plena, contida e limitada. A partir disso, julgue as correlações a seguir, entre uma das espécies e um exemplo, como verdadeiras ou falsas. I. Norma de eficácia plena: O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos. II. Norma de eficácia contida: É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, mas devem ser atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. Normas de eficácia limitada que se enquadram como normas programáticas: Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária. IV. Normas de eficácia limitada que se enquadram como de princípios institutivos ou orgânicos: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Estão corretas as assertivas: Escolha uma:

I, II, III e IV.

A federação brasileira adotou como modelo o federalismo cooperativo, em que Estados e Municípios são dotados de autonomia, conforme preceitua a CF/88. No entanto, o exercício da competência de auto-organização pelos Estados e Municípios se submete aos limites constitucionalmente previstos, especialmente aos princípios constitucionais sensíveis, previstos no art. 34, VII, da CF/88, que estão elencados a seguir, exceto: Escolha uma:

A autonomia dos entes federados.

Sobre a classificação da intervenção federal, julgue as assertivas a seguir: I. A intervenção federal classifica-se em espontânea ou de ofício e provocada, conforme a possibilidade ou não de o Presidente da República decretá-la espontaneamente ou somente mediante a provocação de outro órgão. II. A intervenção federal espontânea ocorre para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e reorganizar as finanças de unidade da federação. III. A intervenção federal provocada pode ocorrer de três maneiras: (i) por solicitação, no caso de a coação ou impedimento, praticado por qualquer dos Poderes, recair sobre os Poderes Executivo e Legislativo; (ii) por requisição, no caso de a coação ou impedimento exercido por qualquer dos outros poderes recair sobre o Poder Judiciário ou para prover a execução de ordem ou de decisão judicial; e (iii) por representação, para prover a execução de lei federal ou em caso de violação dos princípios constitucionalmente sensíveis. A partir da análise das assertivas, marque a alternativa correta: Escolha uma:

I, II e III.

Verifica-se a existência das seguintes formas de Estado: unitário e federal. Com base nessa classificação, não se pode afirmar que: Escolha uma:

Estado federal se caracteriza por: (i) a estrutura federativa ser posta na Constituição como imutável; (ii) os Estados-membros que participam no poder central por meio do Senado que os representa; e (iii) a inexistência de auto-organização desses Estados-membros.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as gerações de direitos fundamentais: Escolha uma:

A 5ª geração, conforme Paulo Bonavides, se refere aos direitos relativos à democracia, à informação e ao pluralismo jurídico.

Assinale a alternativa que aponta INCORRETAMENTE as características dos direitos fundamentais: Escolha uma:

Historicidade e prescritibilidade.

Os direitos fundamentais relativos à primeira geração não se referem a: Escolha uma:

Direitos decorrentes da ascensão do Estado Social.

Segundo o art. 205 da CF/1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Tratando-se de direito fundamental constitucionalmente consagrado, assinale a alternativa INCORRETA quanto às suas características: Escolha uma:

Alienabilidade, uma vez que se admite no Brasil a prestação de serviços educacionais em todos os níveis por empresas privadas.

O caso Jane ocorreu em Boston, nos Estados Unidos, quando ela, casada, precisando de um transplante de rins, se submeteu a testes de DNA com toda a família para verificar quem seria o melhor doador. Concluiu-se que dois de seus três filhos, apesar de serem filhos de seu marido, não poderiam ser geneticamente filhos de Jane. Somente a partir de estudos mais aprofundados, verificou-se, dois anos depois, que Jane era a mistura de duas gêmeas não idênticas que haviam se fundido ainda dentro do útero da mãe. Com base no caso Jane, assinale a alternativa INCORRETA: Escolha uma:

Os direitos decorrentes da utilização da engenharia genética, conforme ocorreu no caso Jane, são, segundo Paulo Bonavides, direitos de 5ª geração.

Na ADPF 54/DF, o STF afirmou ser inconstitucional a interpretação que tipifica como crime previsto no Código Penal o aborto de feto anencéfalo, que pode ser fundamentado: I. Pelo direito à saúde da gestante, previsto no art. 6º e art. 196, ambos da CF/1988, elencado no rol dos direitos sociais de 2? geração, ou seja, daqueles direitos positivos que exigem do Estado uma prestação para que se realizem. II. Pela legalidade, liberdade e autonomia da vontade, previstas no art. 5º, II, da CF/1988, que revelam direitos de 1? geração, ou seja, direitos negativos que exigem um não fazer do Estado. III. Havendo o confronto entre o direito à vida do feto e o princípio da dignidade da pessoa humana aplicado à gestante, deverá o primeiro ser aniquilado, ante a superioridade do segundo, que se trata, inclusive, de fundamento da República Federativa do Brasil. É CORRETO o exposto: Escolha uma:

Nos itens I e II, apenas.

Os tratados internacionais de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, antes da EC 45/2004, tal como ocorreu com o Pacto de São José da Costa Rica, possuem o status de: Escolha uma:

Norma supralegal.

Entre os direitos e garantias fundamentais estão os direitos individuais e coletivos, previstos no art. 5º, da CF/88. Considere os direitos individuais e coletivos listados a seguir: I. Art. 5º, VIII, da CF/88: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. II. Art. 5º, X, da CF/88: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. Art. 5º, XI, da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. IV. Art. 5º, XII, da CF/88: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. São consideradas normas de eficácia contida, segundo a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, elaborada por José Afonso da Silva: Escolha uma:

I, III e IV.

São considerados direitos e garantias fundamentais, EXCETO: Escolha uma:

Direitos correlatos à organização do Estado.

No RE 511.961/SP, o STF decidiu que é dispensada a exigência de diploma de curso superior de jornalismo, registrado no Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista. Com base nessas informações, avalie as assertivas seguintes: I. A dispensa do diploma de curso superior registrado no Ministério da Educação fundamenta-se no fato de que o jornalista é aquela pessoa que se dedica profissionalmente ao exercício da liberdade de expressão e do direito à informação. II. Para se entender pela dispensa do diploma, no caso, faz-se necessário compreender o dispositivo que prevê o livre exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei, de acordo com outros princípios fundamentais, como a liberdade de pensamento –sendo vedado o anonimato –, a liberdade de expressão e o acesso à informação. III. A norma prevista no art. 5º, XIII, da CF/1988, que determina ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, é norma de eficácia plena, conforme a classificação de José Afonso da Silva. A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA. Escolha uma:

Apenas as asserções I e II são proposições verdadeiras.

O art. 5º, XII, da CF/1988 assegura a inviolabilidade do “sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Com base nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA: Escolha uma:

Para a quebra do sigilo da comunicação realizada com o uso da informática e da telemática, como e-mail, WhatsApp, FaceTime, Skype, não se faz necessária decisão judicial, mas somente a existência efetiva de investigação criminal ou instrução processual criminal para que seja determinada, em respeito ao direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

O direito de propriedade é direito fundamental elencado no art. 5º, XXII, da CF/1988. Em não havendo direito absoluto e caracterizando-se os direitos fundamentais por sua relatividade, a própria CF/1988 trouxe algumas hipóteses que excepcionam o direito de propriedade. São elas: (1) desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; (2) desapropriação urbana; (3) desapropriação rural; (4) desapropriação sanção; (5) desapropriação de uso. Relacione os tipos de desapropriação acima com as definições seguintes e, depois, marque a alternativa com a sequência correta de correlação, de cima para baixo: *É faculdade do Município, desde que incluído em seu Plano Diretor, exigir do proprietário de solo urbano não utilizado, subutilizado ou não edificado que promova o seu adequado aproveitamento, em atenção ao princípio da função social da propriedade, sob pena de serem adotadas medidas sucessivas que incluem a desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública de emissão previamente autorizada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. * No caso de iminente perigo público, a propriedade poderá ser desapropriada para uso, sendo somente cabível o pagamento de indenização posterior, somente se apurado dano. *Aplicada em caso de cultivo de plantas psicotrópicas e de culturas ilegais, não ensejando direito à indenização. * Basta a previsão em lei, editada por qualquer dos entes públicos, da necessidade ou utilidade pública ou interesse social, para que, mediante indenização justa, prévia e em dinheiro, o imóvel seja desapropriado, não sendo necessário que haja o descumprimento da função social para tanto. *Compete à União, em caso de interesse social, para fins de reforma agrária, a desapropriação da propriedade rural que descumpra a sua função social, mediante pagamento em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 20 anos, a contar do segundo ano de sua emissão. Escolha uma:

2, 5, 4, 1, 3

São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, EXCETO: Escolha uma:

Ministério Público.

O mandado de segurança está previsto no art. LXIX, da CF/88, e possui as seguintes características: I. Trata-se de ação constitucional residual, cabível para defender direito não amparado por habeas corpus nem por habeas data. II. A violação ou ameaça ao direito tutelado deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, tais como concessionárias ou permissionárias. III. O prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias a contar da ciência da ilegalidade ou do abuso de poder. Escolha uma:

I, II e III estão corretas.

São características do habeas corpus, EXCETO: Escolha uma:

Não se faz necessária a comprovação da ilegalidade ou abuso de poder ao adotar medida tendente a restringir o direito que objetiva tutelar.

O art. 5º, X, da CF/1988, determina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Todavia, há hipóteses em que o sigilo bancário é quebrado, nos casos de decisão judicial, determinação de CPI, determinação do Ministério Público, em caso de procedimento administrativo tendente à defesa do patrimônio público, e pelas autoridades fiscais, em caso de processo administrativo instaurado. Sobre a quebra do sigilo bancário, julgue as assertivas a seguir: I. Diante da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da intimidade, qualquer outra autoridade diferente do juiz, da CPI, do Ministério Público, em caso de procedimento administrativo tendente à defesa do patrimônio público, e das autoridades fiscais, em caso de processo administrativo instaurado, agiria com ilegalidade ou abuso de poder ao decretar a quebra do sigilo bancário. II. A ilegalidade ou abuso de poder na quebra de sigilo bancário enseja violação ao direito fundamental previsto no art. 5º, X, da CF/1988. III. A violação ou ameaça do direito fundamental previsto no art. 5º, X, da CF/1988, justifica a impetração de mandado de segurança, em que não se faz a necessidade de comprovação das alegações juntamente com a peça processual, uma vez que o aludido remédio constitucional autoriza dilação probatória. IV. Para combater a quebra de sigilo bancário, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, é cabível o manejo do habeas corpus. São corretas as proposições: Escolha uma:

I e II, apenas.

A instalação de detectores de metais nas entradas dos fóruns pelo país ensejou inúmeras discussões sobre a violação de direitos fundamentais dos advogados que ali exercem todos os dias a defesa dos interesses de seus clientes, por meio da apresentação de peças processuais, da realização de audiências e de despachos de processos. Os referidos profissionais alegam que esses aparelhos, a pretexto de conferirem maior segurança àqueles que frequentam os locais, importam, na verdade, em violação ao art. 5º, XV, da CF/1988, que determina o direito de locomoção e entrave ao exercício da profissão, cuja liberdade é assegurada no art. 5º, XIII, da CF/1988. Com base nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA: Escolha uma:

A OAB poderá manejar, em defesa de interesse coletivo, correlato à classe, habeas corpus coletivo, demonstrando que a violação do direito ao livre exercício da profissão decorre de ilegalidade ou abuso de poder das autoridades judiciárias.

O habeas corpus é o remédio constitucional cabível para combater a ameaça ou a violação à liberdade de locomoção do indivíduo. Todavia, ele não é cabível contra punições no preenchimento dos seguintes requisitos, EXCETO: Escolha uma:

Decisão judicial transitada em julgado.

O habeas data é remédio constitucional cabível para: Escolha uma:

Garantir o direito à informação de caráter pessoal e assegurar a retificação de dados contidos em bancos de dados de caráter público.

A ação popular objetiva anular ato lesivo a(o), EXCETO: Escolha uma:

Eficiência administrativa.

São requisitos a serem observados para impetrar mandado de injunção, EXCETO: Escolha uma:

A negativa expressa pelo ente competente de editar a norma regulamentadora.

O mandado de injunção tem por finalidade conferir aplicabilidade às normas constitucionais que preveem direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O art. 5º, LXXI, da CF/1988 não prevê expressamente a possibilidade de se impetrar o mandado de injunção coletivo, mas o STF entendeu que isso seria possível aplicando-se a ele os mesmos requisitos previstos no inciso LXX, do mesmo artigo, para o mandado de segurança coletivo. Sobre a legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, pode-se afirmar que podem ser impetrantes, EXCETO: Escolha uma:

Associação de fato, constituída há mais de um ano mas sem registro nos órgãos competentes.

O art. 9º da CF/1988 assegura o direito de greve e determina, no §1º, que “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”. Sobre o aludido artigo, julgue as assertivas seguintes: I. O direito de greve é direito fundamental constitucionalmente previsto em norma de eficácia limitada, segundo a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, elaborada por José Afonso da Silva. II. Para que seja exercido, o direito de greve demanda regulamentação por norma infraconstitucional e, inexistindo tal norma, é cabível o mandado de injunção para que seja atribuída aplicabilidade a tal direito. III. No julgamento do mandado de injunção, de competência do STJ, em se tratando da necessidade de regulamentação de norma constitucional pelo Congresso Nacional, a doutrina discute se ele deverá determinar a supressão da omissão pelo Congresso, determinando que ele edite a norma regulamentadora no prazo estabelecido ou se ele deverá indicar a norma aplicável no caso concreto para que o impetrante possa usufruir o direito reivindicado. Marque a alternativa que indica a(s) assertiva(s) correta(s): Escolha uma:

I e II, apenas.

Analise as assertivas a seguir e, depois, assinale a opção CORRETA: I. O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) poderá figurar no polo passivo de habeas data, impetrado por pessoa física, brasileira ou estrangeira, ou por pessoa jurídica, desde que titular da informação objetivando obter informações constantes de seu banco de dados. PORQUE II. Apesar de se tratar de entidade privada, o SPC mantém banco de dados de caráter público, uma vez que as informações nele contidas podem ser acessadas por terceiros. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Escolha uma:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

São remédios constitucionais, exceto: Escolha uma:

Ação direta de inconstitucionalidade.

São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo e do mandado de injunção coletivo, exceto: Escolha uma:

Fundação pública.

Sobre as gerações de direitos, julgue as assertivas abaixo: I. A primeira geração de direitos se refere aos direitos civis, políticos e de propriedade, correlatos à liberdade. II. A segunda geração de direitos se refere aos direitos sociais, correlatos à igualdade. III. A terceira geração de direitos se refere aos direitos difusos e coletivos, correlatos à fraternidade e à solidariedade. IV. A quarta geração de direitos se refere, segundo Norberto Bobbio, aos direitos relativos à engenharia genética, e, de acordo com Paulo Bonavides, aos referentes à democracia, à informação e ao pluralismo jurídico. V. A quinta geração de direitos, conforme Paulo Bonavides, se refere aos direitos que decorrem da paz. Estão corretas as assertivas: Escolha uma:

I, II, III, IV e V.

São características dos direitos e garantias fundamentais, exceto: Escolha uma:

Prescritibilidade: eles prescrevem com o decurso do tempo, podendo ser considerados permanentes.

O mandado de injunção é remédio constitucional que objetiva: Escolha uma:

Viabilizar o exercício de direitos e garantias fundamentais, concernentes às liberdades, à soberania e à cidadania, previstos em norma de eficácia limitada, conforme classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, elaborada por José Afonso da Silva.

問題一覧

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece diversas garantias aos cidadãos brasileiros. Entre elas, qual garante o direito de livre iniciativa?

Livre iniciativa para atividades lícitas.

I e II.

I, II e III.

Assinale a alternativa incorreta sobre a validade, a vigência e a eficácia das normas constitucionais: Escolha uma:

A eficácia social é a condição que a norma possui de descrever fatos sociais.

Segundo José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser classificadas como: Escolha uma:

De eficácia plena, contida e limitada.

Eficácia plena e aplicabilidade imediata.

I e II.

Norma de eficácia absoluta.

Federal.

V; V; V.

São elementos do Estado, definidos por Hans Kelsen: Escolha uma:

População, território e poder.

A descentralização do Estado unitário português, seja ela administrativa, legislativa ou política, depende do Poder Central

Poder

I, II e III

I e II estão corretas.

São características da federação brasileira, exceto: Escolha uma:

Os territórios constituírem-se como descentralizações administrativas dos Estados, podendo ser criados por meio de lei estadual.

São matérias de competência privativa da União, exceto: Escolha uma:

Trânsito e transporte coletivo municipal.

Sistema monetário e de medidas.

cooperativo

São hipóteses que autorizam a intervenção federal, exceto: Escolha uma:

Assegurar a observância de princípios sensíveis, como o princípio da autonomia territorial.

Quando objetivar a execução de lei federal.

São hipóteses que autorizam a intervenção estadual nos Municípios que estão em seu território, exceto: Escolha uma:

A manutenção da integridade nacional.

I e II, apenas.

III, apenas.

Na República Federativa do Brasil, os entes federados são dotados de autonomia, que é identificada pela chamada tríplice capacidade, composta pelas seguintes prerrogativas: Escolha uma:

Autogoverno, autoadministração e auto-organização e normatização própria.

I, II, III e IV.

A autonomia dos entes federados.

I, II e III.

Verifica-se a existência das seguintes formas de Estado: unitário e federal. Com base nessa classificação, não se pode afirmar que: Escolha uma:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as gerações de direitos fundamentais: Escolha uma:

A 5ª geração, conforme Paulo Bonavides, se refere aos direitos relativos à democracia, à informação e ao pluralismo jurídico.

Assinale a alternativa que aponta INCORRETAMENTE as características dos direitos fundamentais: Escolha uma:

Historicidade e prescritibilidade.

Os direitos fundamentais relativos à primeira geração não se referem a: Escolha uma:

Direitos decorrentes da ascensão do Estado Social.

Alienabilidade, uma vez que se admite no Brasil a prestação de serviços educacionais em todos os níveis por empresas privadas.

Os direitos decorrentes da utilização da engenharia genética, conforme ocorreu no caso Jane, são, segundo Paulo Bonavides, direitos de 5ª geração.

Nos itens I e II, apenas.

Os tratados internacionais de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, antes da EC 45/2004, tal como ocorreu com o Pacto de São José da Costa Rica, possuem o status de: Escolha uma:

Norma supralegal.

I, III e IV.

São considerados direitos e garantias fundamentais, EXCETO: Escolha uma:

Direitos correlatos à organização do Estado.

Apenas as asserções I e II são proposições verdadeiras.

2, 5, 4, 1, 3

São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, EXCETO: Escolha uma:

Ministério Público.

I, II e III estão corretas.

São características do habeas corpus, EXCETO: Escolha uma:

Não se faz necessária a comprovação da ilegalidade ou abuso de poder ao adotar medida tendente a restringir o direito que objetiva tutelar.

I e II, apenas.

Decisão judicial transitada em julgado.

O habeas data é remédio constitucional cabível para: Escolha uma:

Garantir o direito à informação de caráter pessoal e assegurar a retificação de dados contidos em bancos de dados de caráter público.

A ação popular objetiva anular ato lesivo a(o), EXCETO: Escolha uma:

Eficiência administrativa.

São requisitos a serem observados para impetrar mandado de injunção, EXCETO: Escolha uma:

A negativa expressa pelo ente competente de editar a norma regulamentadora.

Associação de fato, constituída há mais de um ano mas sem registro nos órgãos competentes.

I e II, apenas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

São remédios constitucionais, exceto: Escolha uma:

Ação direta de inconstitucionalidade.

São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo e do mandado de injunção coletivo, exceto: Escolha uma:

Fundação pública.

I, II, III, IV e V.

São características dos direitos e garantias fundamentais, exceto: Escolha uma:

Prescritibilidade: eles prescrevem com o decurso do tempo, podendo ser considerados permanentes.

O mandado de injunção é remédio constitucional que objetiva: Escolha uma: