Art. 1 O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

Art. 1º: Qual é o objetivo da lei? a) Regulamentar o uso de meio eletrônico em processos judiciais. b) Estabelecer regras para comunicação de atos. c) Definir procedimentos para transmissão de peças processuais. d) Todas as opções. Resposta: d) Todas as opções. *Alcance* 1. Art. 1º, §1º: Quais processos são abrangidos pela lei? a) Somente processos civis. b) Somente processos penais. c) Processos civil, penal, trabalhista e juizados especiais. d) Somente processos administrativos. Resposta: c) Processos civil, penal, trabalhista e juizados especiais. *Definições* 1. Art. 1º, §2º, I: O que é considerado meio eletrônico? a) Somente e-mail. b) Qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos digitais. c) Somente redes sociais. d) Somente sites. Resposta: b) Qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos digitais. *Transmissão Eletrônica* 1. Art. 1º, §2º, II: O que é transmissão eletrônica? a) Comunicação presencial. b) Comunicação a distância com uso de redes de comunicação. c) Somente telefone. d) Somente fax. Resposta: b) Comunicação a distância com uso de redes de comunicação. *Assinatura Eletrônica* 1. Art. 1º, §2º, III: Quais formas de assinatura eletrônica são aceitas? a) Somente assinatura digital. b) Somente cadastro de usuário. c) Ambas as opções (assinatura digital e cadastro de usuário). d) Nenhuma das opções. Resposta: c) Ambas as opções (assinatura digital e cadastro de usuário). *Formas de Assinatura Eletrônica* 1. Art. 1º, §2º, III, a: Qual é a primeira forma de assinatura eletrônica? a) Cadastro de usuário. b) Assinatura digital baseada em certificado digital. c) Assinatura manual. d) Assinatura presencial. Resposta: b) Assinatura digital baseada em certificado digital. 1. Art. 1º, §2º, III, b: Qual é a segunda forma de assinatura eletrônica? a) Assinatura digital. b) Cadastro de usuário no Poder Judiciário. c) Assinatura presencial. d) Assinatura manual. Resposta: b) Cadastro de usuário no Poder Judiciário.

Art. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Art. 2º - § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado

Art. 2º - § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

Art. 2º - § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Art. 2º - § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Art. 3º - Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

Art. 3º Quando são considerados realizados os atos processuais por meio eletrônico?

Art. 3º O que deve ser fornecido após o envio de atos processuais eletrônicos?

Art. 3º, Parágrafo único Até quando são consideradas tempestivas as petições eletrônicas para atender prazo processual?

Art. 2º Qual é o requisito para envio de petições por meio eletrônico?

Art. 2º, §1º Como é realizado o credenciamento?

Art. 2º, §2º O que é atribuído ao credenciado?

Art. 2º, §3º O que os órgãos do Poder Judiciário podem criar?

Art. 1 - §1 § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

Art. 1 - § 2 - I - Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

Art. 1 - § 2 - II - Para o disposto nesta Lei, considera-se: II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Art. 1 - § 2 - III - Para o disposto nesta Lei, considera-se III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

Art. 1 - § 2 - III - Para o disposto nesta Lei, considera-se III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.