問題一覧
1
Segundo CRFB 1988, O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para que fim?
Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
2
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, qual dentre essas não é do Estado de Defesa?
restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
3
Segundo o CRFB de 1988, O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração. É correto afirmar que:
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
4
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. É correto afirmar que:
O I não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no II poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
5
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas. A ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de _________________, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
calamidade pública
6
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a _________, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
30 dias
7
Na vigência do estado de defesa, é correto afirmar que:
a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial
8
Na vigência do estado de defesa, é correto afirmar que:
a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
9
Na vigência do estado de defesa é correto afirmar que:
a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário, inclusive, é vedada a incomunicabilidade do preso.
10
§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de_______, submeterá o ato com a respectiva justificação ao ___________, que decidirá por maioria absoluta. § 5º Se o __________ estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de ________. § 6º O ________ apreciará o decreto dentro de _______ contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
vinte e quatro horas - Congresso Nacional - Congresso Nacional - cinco dias - Congresso Nacional - dez dias.
11
A respeito do estado de defesa e estado de sítio, é correto afirmar que:
No estado de defesa, o Presidente da República pode decretá-lo, enquanto que no estado de sítio, ele poderá solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretá-lo.
12
Quais são os casos para a solicitação do Estado de Sítio?
comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
13
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o _______ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o ________ decidir por maioria absoluta.
estado de sítio - Congresso Nacional
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Sobre o estado de sítio, é correto afirmar que:
No caso de declaração de guerra, o decreto poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra.
15
Solicitada autorização para decretar o ________ durante o recesso parlamentar, o Presidente __________, de imediato, convocará extraordinariamente o __________ para se reunir dentro de _____ a fim de apreciar o ato. O __________ permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas
estado de sítio - do Senado Federal - Congresso Nacional -cinco dias - Congresso Nacional
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Decretado estado de sítio, tendo por caso comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão em domicílio; intervenção nas empresas de serviços públicos; requisição de bens.
17
Art. 140. A Mesa do _________ ouvidos os __________, designará Comissão composta de ______ de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Congresso Nacional - líderes partidários - cinco
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Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, é correto afirmar que:
cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
19
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ___________________ organizadas com base ___________, sob a autoridade suprema do __________, e destinam-se _________________________________
nacionais permanentes e regulares - na hierarquia e na disciplina - Presidente da República - à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
20
__________ estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
Lei complementar
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A respeito das Forças Armadas, é correto afirmar que:
Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, são proibidas a sindicalização e a greve, e enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
22
Os membros das Forças Armadas são denominados:
militares
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as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo _________ e asseguradas em plenitude aos _______ da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e ______ militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;
Presidente da República - oficiais - postos
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o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; Qual é essa hipótese?
É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
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Sobre o militar _______ que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil _______, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo_____ e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de ____ anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;
da ativa - temporária - quadro - antiguidade - dois
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Sobre os militares na Constituição de 1988, é correto afirmar que:
o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
27
Sobre o serviço militar obrigatório é correto afirmar que:
Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
28
Sobre a segurança pública, é incorreto afirmar que:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
29
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Qual desses não é um órgão de segurança pública?
Guardas municipais
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São órgãos de segurança pública organizados e mantidos pela União e estruturado em carreira:
Polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal
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A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
32
A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, para:
patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
33
A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei:
ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
34
Às ___________, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
polícias civis
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Às _________ cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; _______ além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
polícias militares e aos corpos de bombeiros militares,
36
Às _________, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
polícias penais
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São forças auxiliares e reserva do Exército:
Policiais militares e Corpo de bombeiros militar
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subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios:
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares
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Os Municípios poderão constituir _________ destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Guardas municipais
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A segurança Viária compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei , e que compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente?
Certo